| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.809, DE 09 DE MAIO DE 2002. “Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Poderão receber do Município, auxílio ou subvenções, as associações, agremiações e entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas e que mantenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintesfins: | - promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer de suas modalidades e graus; || - promover a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social ou educacional; Il - promover o amparo ao menor, ao adolescente ou ao adulto desajustado ou enfermo, ao idoso desamparado, bem como aos demais grupos sociais desagregados; IV - promover o civismo e a educação política; V - promover a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do calendário. . Parágrafo Unico — A entidade beneficiada pelo Município prestará contas, ao Orgão municipal competente, da correta aplicação dada ao auxílio ou a subvenção recebida, num prazo máximo de 60 ( sessenta ) dias, contados da data de liberação do recurso, não podendo receber outro benefício antes do cumprimento desta obrigação. Art. 2º - Deverão constar dos processos administrativos de solicitação ao Município de auxílios ou subvenções, os seguintes elementos: | -prova de funcionamento efetivo e contínuo da entidade; Il - prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade; HI -relatório das atividades da entidade; Art. 3º - Os processos de prestação de contas da aplicação de recursos concedidos pelo Governo Municipal a título de auxílio ou subvenção serão constituídos dos seguintes elementos: À - comprovantes originais das despesas realizadas, no valor igual ou superior ao do benefício recebido; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Il - balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil, evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e a aplicação dos recursos recebidos; HI - comprovante de recebimento do numerário ou da comunicação do crédito em conta corrente. IV - parecer do Órgão de Controle Interno; V - pronunciamento expresso e indelegável do Prefeito municipal sobre a prestação de contas e sobre o parecer do Controle Interno, atestando o conhecimento das conclusões nele contidas; VI - publicação no órgão oficial do município sobre a prestação de contas; $ 1º - Como comprovante de despesa, só serão aceitas as primeiras vias de nota fiscal ou documento equivalente, no caso de não-obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, com data contemporânea ou posterior ao recebimento do numerário. 8 2º - No caso de extravio ou inutilização da primeira via do documento fiscal, poderá ser aceita cópia do documento devidamente autenticada pela repartição fiscal competente. Art. 4º - As subvenções e auxílios concedidos, anualmente pelo Poder Executivo, não poderão ser superiores, para cada entidade a R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), salvo quando decorrerem de lei específica. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 15 de maio de 2002. od Fernando Pontes Moreira. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!