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norma nº 1809/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 1.809, DE 09 DE MAIO DE 2002.
“Dispõe sobre a concessão de auxílios e
subvenções a entidades particulares”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Poderão receber do Município, auxílio ou subvenções, as associações,
agremiações e entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas e que
mantenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintesfins:
| - promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em
qualquer de suas modalidades e graus;
|| - promover a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social
ou educacional;
Il - promover o amparo ao menor, ao adolescente ou ao adulto
desajustado ou enfermo, ao idoso desamparado, bem como aos demais grupos sociais
desagregados;
IV - promover o civismo e a educação política;
V - promover a incrementação do turismo e de festejos populares, em
datas marcantes do calendário.
. Parágrafo Unico — A entidade beneficiada pelo Município prestará contas,
ao Orgão municipal competente, da correta aplicação dada ao auxílio ou a subvenção
recebida, num prazo máximo de 60 ( sessenta ) dias, contados da data de liberação do
recurso, não podendo receber outro benefício antes do cumprimento desta obrigação.
Art. 2º - Deverão constar dos processos administrativos de solicitação ao Município de
auxílios ou subvenções, os seguintes elementos:
| -prova de funcionamento efetivo e contínuo da entidade;
Il - prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade;
HI -relatório das atividades da entidade;
Art. 3º - Os processos de prestação de contas da aplicação de recursos concedidos
pelo Governo Municipal a título de auxílio ou subvenção serão constituídos dos
seguintes elementos:
À - comprovantes originais das despesas realizadas, no valor igual ou
superior
 
ao do benefício recebido;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Il - balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo
contábil, evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e a aplicação dos recursos
recebidos;
HI - comprovante de recebimento do numerário ou da comunicação do
crédito em conta corrente.
IV - parecer do Órgão de Controle Interno;
V - pronunciamento expresso e indelegável do Prefeito municipal sobre a
prestação de contas e sobre o parecer do Controle Interno, atestando o conhecimento
das conclusões nele contidas;
VI - publicação no órgão oficial do município sobre a prestação de contas;
$ 1º - Como comprovante de despesa, só serão aceitas as primeiras vias de
nota fiscal ou documento equivalente, no caso de não-obrigatoriedade de emissão de
nota fiscal, com data contemporânea ou posterior ao recebimento do numerário.
8 2º - No caso de extravio ou inutilização da primeira via do documento
fiscal, poderá ser aceita cópia do documento devidamente autenticada pela repartição
fiscal competente.
Art. 4º - As subvenções e auxílios concedidos, anualmente pelo Poder Executivo, não
poderão ser superiores, para cada entidade a R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais),
salvo quando decorrerem de lei específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, 15 de maio de 2002.
od
Fernando Pontes Moreira.
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
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