| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos nas Leis nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, nº 1.519, de 29 de novembro de 1996. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [190 uai1OSE] 7 Pato Et UMBUELPEREIRA/ LEI Nº 1.810,DE 09 DE MAIO DE 2002. “Altera a organização básica da Prefeitura Municipal, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos na Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, com as alterações produzidas pela Lei nº 1.519, de 29 de novembro de 1996”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - À Lei nº 1.334 de 11 de dezembro de 1992, com as alterações produzidas pela Lei nº 1.519 de 29 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes novas redações: “ Art. 8º - A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é composta pelos seguintes órgãos: || - ÓRGÃOSDE ASSISTÊNCIA DIRETAEIMEDIATA AO PREFEITO 2.1 - Gabinete do Prefeito ( GAP ); 2.2 -Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral (APC). 2.3- Assessoria de Meio-Ambiente e Assuntos Especiais (AMA); 2.4 - Consultoria Jurídica ( CJU ); 2.5 - Coordenadoria de Infra-estrutura e Manutenção ( CIM ); 2.6 — Assessoria Especial de Controle Interno ( ACI). Il - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 3.1 - Secretaria Municipal de Administração ( SMA ); 3.2 - Secretaria Municipal de Fazenda ( SMF ): IV — ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO 4.1 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMO); 4.2 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SME); 4.3 - Secretaria Municipal de Saúde (SMS); 4.4 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico (SMD); 4.5 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Recreação (SMT); 4.6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS); 4.7 - Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro - CEP: 26900-000 ” Tel: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.r.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA V-— FUNDAÇÕES 5.1 — Fundação Cultural de Miguel Pereira ( FCMP ). 8 1º - A Assessoria Especial de Controle Interno será criada por lei específica, na forma do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal. 8 2º - O organograma da estrutura básica da Prefeitura é aquele constante do Anexo | desta Lei. Art. 13 A - Suprimido. | - Suprimido. | - Suprimido. HI - Suprimido. IV - Suprimido. V - Suprimido. VI - Suprimido. VII - Suprimido. VIIH- Suprimido. IX - Suprimido. X - Suprimido. XI - suprimido.” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, num prazo máximo de 60 ( sessenta ) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Regimento Interno da Assessoria Especial de Controle Interno e da Coordenadoria de Infra-estrutura e Manutenção, órgãos vinculados diretamente ao Prefeito. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei. Art. 4º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 19 de maio de 2002. ff /7 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.r.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº1.810 DE 09 DE maio DE 2002. ANEXO I - ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PREFEITO GABINETE DO PREFEITO FUNDAÇÃO CULTURAL MIGUEL PEREIRA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS ESPECIAIS CONSULTORIA JURÍDICA COORDENADORIA DE INFRA-ESTRUTURAE MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLV. ECONÔMICO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS