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norma nº 1810/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaAltera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos nas Leis nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, nº 1.519, de 29 de novembro de 1996.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [190 uai1OSE] 7 Pato Et UMBUELPEREIRA/
LEI Nº 1.810,DE 09 DE MAIO DE 2002.
“Altera a organização básica da Prefeitura
Municipal, suprimindo, modificando e criando
novos dispositivos na Lei nº 1.334, de 11 de
dezembro de 1992, com as alterações
produzidas pela Lei nº 1.519, de 29 de
novembro de 1996”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - À Lei nº 1.334 de 11 de dezembro de 1992, com as alterações
produzidas pela Lei nº 1.519 de 29 de novembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes novas redações: 
“ Art. 8º - A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é
composta pelos seguintes órgãos:
|| - ÓRGÃOSDE ASSISTÊNCIA DIRETAEIMEDIATA AO PREFEITO
2.1 - Gabinete do Prefeito ( GAP );
2.2 -Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral (APC).
2.3- Assessoria de Meio-Ambiente e Assuntos Especiais (AMA);
2.4 - Consultoria Jurídica ( CJU );
2.5 - Coordenadoria de Infra-estrutura e Manutenção ( CIM );
2.6 — Assessoria Especial de Controle Interno ( ACI).
Il - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
3.1 - Secretaria Municipal de Administração ( SMA );
3.2 - Secretaria Municipal de Fazenda ( SMF ):
IV — ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO
4.1 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMO);
4.2 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SME);
4.3 - Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
4.4 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico (SMD);
4.5 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Recreação
(SMT); 4.6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS);
4.7 - Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro - CEP: 26900-000 ”
Tel: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.r.gov.br
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
V-— FUNDAÇÕES
5.1
— Fundação Cultural de Miguel Pereira
( FCMP ).
8 1º
-
A Assessoria Especial de Controle Interno será criada por lei específica, na forma
do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal. 8 2º - O organograma da estrutura básica da Prefeitura
é aquele constante do Anexo
|
desta Lei.
Art. 13
A
- Suprimido.
|
- Suprimido.
|
- Suprimido.
HI
- Suprimido.
IV
- Suprimido.
V
- Suprimido.
VI
- Suprimido.
VII
- Suprimido.
VIIH- Suprimido.
IX
- Suprimido.
X
- Suprimido.
XI
- suprimido.”
Art. 2º
- Fica
o Poder Executivo autorizado
a regulamentar por Decreto,
num prazo máximo de 60
( sessenta
) dias,
a contar da data de publicação desta Lei,
o
Regimento Interno da Assessoria Especial de Controle Interno
e da Coordenadoria de
Infra-estrutura
e Manutenção, órgãos vinculados diretamente ao Prefeito.
Art. 3º
- Fica
o Prefeito Municipal autorizado
a proceder no orçamento do
Município os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
Art. 4º
- Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão
à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, 19 de maio de 2002.
ff /7
FERNANDO PONTES MOREIRA 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
— Centro
— CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500
— Home-page: www.pmmp.r.gov.br
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº1.810 DE 09 DE maio DE 2002.
 
ANEXO I - ESTRUTURA BÁSICA
 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
PREFEITO
 
 
 
 
GABINETE DO
PREFEITO
 
 
 
FUNDAÇÃO CULTURAL
 
 
MIGUEL PEREIRA
 
ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO E
 
 
COORDENAÇÃO GERAL
 ASSESSORIA ESPECIAL DE
 
 
CONTROLE INTERNO
 
 
ASSESSORIA DE MEIO
AMBIENTE E ASSUNTOS
 
 
ESPECIAIS
 
 
 
CONSULTORIA JURÍDICA COORDENADORIA DE INFRA-ESTRUTURAE
 
 MANUTENÇÃO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DMINISTRAÇÃO
 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FAZENDA
 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS E
SERVIÇOS
PÚBLICOS 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E DESENVOLV.
ECONÔMICO 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TURISMO,
ESPORTE E RECREAÇÃO 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVI￾MENTO SOCIAL 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
 
URBANOS
 
 

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