| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2002 |
| Date | 2002-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00. |
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LEI Nº1811DE 16 DE MAIO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais),para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 — R$ 50.000,00 FONTE 10 - R$ 40.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO: 1301.13.392.067.2112 —-Manutenção e Funcionamento da Fundação Cultural Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 22.500,00 3190.13.00.01 — Obrigações Patronais...R$ 4.500,00 3390.30.00.01 — Material de Consumo...........nnR$ 2.000,00 3390.36.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...R$ 2.000,00 3390.39.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........R$ 2.000,00 4490.52.00.01 — Equipamento e Material Permanente...........iiiiitR$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1301.13.392.067.2061 —Promoção Eventos (Recitais, teatros, etc.) ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.01 — Material de Consumo...R$ 2.000,00 3390.30.00.10 — Material de Consumo...R$ 8.000,00 3390.36.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...R$ 2.000,00 3390.36.00.10 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...R$ 4.000,00 3390.39.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...R$ 4.000,00 3390.39.00.10 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........R$ 8.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1301.13.392.067.2062 Desenvolvimento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.01 — Material de Consumo...ER$ 2.000,00 3390.30.00.10 — Material de Consumo...R$ 8.000,00 3390.36.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...R$ 2.000,00 3390.36.00.10 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.........R$ 2.500,00 3390.39.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 4.000,00 3390.39.00.10 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................R$ 9.500,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — ZEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pm p.ricgov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! aa olEEstadodo Rio de Janeiro E À = Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Transferências de Instituições Privadas e da anulação parcial no Orçamento vigente: Parágrafo Primeiro — O Recurso de Transferência de Instituições Privadas, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1321.08.00.10 — RAF Fundação Cultural Miguel Pereira..........................R$ 1.000,00 1730.01.00.10 — Fundação Cultural Miguel Pereira...R$ 39.000,00 Parágrafo Segundo — O Recurso oriundo do Orçamento vigente, será da anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho abaixo : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.365.062.1036 — Aquisição de Equipamentos para Creches Municipais ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.01 — Equipamento e Material Permanente...R$ 50.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de maio de 2002. ldSI FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!