br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1812/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Cultura.
native_id2858

Originating matéria

matéria 4175 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à gs A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
à a ia MIGUEL PEREIRA/
 
LEI Nº1.812 DE23 DE MAIO DE 2002.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura —- CMC, órgão de deliberação coletiva,
com a finalidade de propor, acompanhar e fiscalizar as políticas de cultura, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura tem as seguintes atribuições:
| - propor as regras para oestímulo das atividades de criação e desenvolvimento das
promoções culturais;
Il — elaborar proposições relativas à concessão de incentivos fiscais e financeiros ou de
outros mecanismos de indução e de atração de eventos de interesse para a produção
cultural:
HI — elaborar o “Calendário Anual de Promoções Culturais”;
IV — promover ou apoiar pesquisas, visando ao levantamento do patrimônio cultural do
Município, abrangendo não só os fatos e as realizações do passado, com a identificação de
suas potencialidades do presente;
V — estimular o culto aos grandes vultos do passado e das efemérides que enriquecem a
nossa história;
VI — promover e apoiar a mobilização dos cidadãos ou de outros valores humanos locais ou
não, integrados em sua sociedade para que colaborem com programas inseridos no
contexto da política do desenvolvimento da cultura;
VII — incentivar e apoiar as instituições culturais, tais como bibliotecas, museus (inclusive de
imagem e do som), teatros, grêmios culturais, bandas de música, academia de artes,
ciências e letras, cenáculos, filmotecas, galerias de arte, bem como a realização de eventos
culturais, artísticos e literários (congressos, exposições, seminários, cursos, concursos,
jogos e florais);
VIII — apoiar a realização de estudos sobre folclore, arqueologia, antropologia, genealogia,
história, letras, ciências e artes, inclusive a preservação de documentaçõeshistórias visando
ao seu cadastramento, preservação, estudo e divulgação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 o
 
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: wwwpmmp.ri.gov.br Ba
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Ea
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC, será integrado por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução.
S 1º - Dentre os Conselheiros 4 (quatro) serão representantes do Poder Executivo e 3 (três)
indicados, através de listas tríplices, por entidades da sociedade civil dedicadas à cultura,
devidamente registradas, 30 (trinta) dias após a publicação do edital de convocação.
S 2º - À indicação e nomeação dos respectivos suplentes obedecerá a mesma regra do 8 1º.
8 3º - O Presidente e o Secretário Geral do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos
pelos seus pares, permitida a reeleição.
8 4º - Caberá ao CMC elaborar o seu Regimento Interno, que será homologado por Ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - A participação dos membros do CMC não é remunerada e será considerada de
relevante interesse público e terá precedência sobre os demais cargos ocupados por seus
titulares.
Art. 5º - Fica criada a “Ordem do Mérito Municipal de Cultura”, cujo regulamento será elaborado pelo CMC e será homologado por Ato do Chefe do Poder Executivo, que ocupará o cargo de Chanceler da Ordem. A Secretaria da Ordem será exercida pelo Presidente do Conselho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Miguel Pereira, 3 de maio de 2002.
Fernando Pontes Moreira.
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →