| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Cultura. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO à gs A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA à a ia MIGUEL PEREIRA/ LEI Nº1.812 DE23 DE MAIO DE 2002. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura —- CMC, órgão de deliberação coletiva, com a finalidade de propor, acompanhar e fiscalizar as políticas de cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura tem as seguintes atribuições: | - propor as regras para oestímulo das atividades de criação e desenvolvimento das promoções culturais; Il — elaborar proposições relativas à concessão de incentivos fiscais e financeiros ou de outros mecanismos de indução e de atração de eventos de interesse para a produção cultural: HI — elaborar o “Calendário Anual de Promoções Culturais”; IV — promover ou apoiar pesquisas, visando ao levantamento do patrimônio cultural do Município, abrangendo não só os fatos e as realizações do passado, com a identificação de suas potencialidades do presente; V — estimular o culto aos grandes vultos do passado e das efemérides que enriquecem a nossa história; VI — promover e apoiar a mobilização dos cidadãos ou de outros valores humanos locais ou não, integrados em sua sociedade para que colaborem com programas inseridos no contexto da política do desenvolvimento da cultura; VII — incentivar e apoiar as instituições culturais, tais como bibliotecas, museus (inclusive de imagem e do som), teatros, grêmios culturais, bandas de música, academia de artes, ciências e letras, cenáculos, filmotecas, galerias de arte, bem como a realização de eventos culturais, artísticos e literários (congressos, exposições, seminários, cursos, concursos, jogos e florais); VIII — apoiar a realização de estudos sobre folclore, arqueologia, antropologia, genealogia, história, letras, ciências e artes, inclusive a preservação de documentaçõeshistórias visando ao seu cadastramento, preservação, estudo e divulgação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 o Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: wwwpmmp.ri.gov.br Ba O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC, será integrado por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. S 1º - Dentre os Conselheiros 4 (quatro) serão representantes do Poder Executivo e 3 (três) indicados, através de listas tríplices, por entidades da sociedade civil dedicadas à cultura, devidamente registradas, 30 (trinta) dias após a publicação do edital de convocação. S 2º - À indicação e nomeação dos respectivos suplentes obedecerá a mesma regra do 8 1º. 8 3º - O Presidente e o Secretário Geral do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos pelos seus pares, permitida a reeleição. 8 4º - Caberá ao CMC elaborar o seu Regimento Interno, que será homologado por Ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - A participação dos membros do CMC não é remunerada e será considerada de relevante interesse público e terá precedência sobre os demais cargos ocupados por seus titulares. Art. 5º - Fica criada a “Ordem do Mérito Municipal de Cultura”, cujo regulamento será elaborado pelo CMC e será homologado por Ato do Chefe do Poder Executivo, que ocupará o cargo de Chanceler da Ordem. A Secretaria da Ordem será exercida pelo Presidente do Conselho. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 3 de maio de 2002. Fernando Pontes Moreira. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!