| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2002 |
| Date | 2002-06-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1756, de 29 de novembro de 2001. |
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tenda do Riode ad LEI Nº 1813 DE 03 DE JUNHO DE 2002. “Altera dispositivos da Lei Nº 1756, de 29 de novembro de 2001.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Executoras “Art.6º das ur ida - 2 beráa ao conseMunicipalde Alimentação Escolar verificar eapro ar O local,É Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EM, 07 de junho de 2002. mLA FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal “Rua Prefeito Mangel Guilherme Varhasa, 375 | 2º andar - Pentro: - Miguel Pereira- R9 - CEP26.900-000 Tel.: (24) 2484-2303 - Fax: (24) 2484-2727