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norma nº 1813/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2002
Date 2002-06-03
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1756, de 29 de novembro de 2001.
native_id2859

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tenda do Riode ad
LEI Nº 1813 DE 03 DE JUNHO DE 2002.
 
“Altera dispositivos da Lei Nº
1756, de 29 de novembro de
2001.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
 Executoras
“Art.6º
das ur ida
- 
 
 
2 beráa ao conseMunicipalde Alimentação Escolar verificar eapro ar O local,É
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EM, 07 de junho de 2002.
mLA
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
“Rua Prefeito Mangel Guilherme Varhasa, 375 | 2º andar - Pentro: - Miguel Pereira- R9 - CEP26.900-000
Tel.: (24) 2484-2303 - Fax: (24) 2484-2727

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