| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003. |
| native_id | 2862 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI No)B)t de 97 de Gude 2002. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativos ao exercício de 2003, de acordo com o disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementarn.º 101, de 4 de maio de 2000. |- Compreende as metas e prioridades da Administração Pública Il — Estatui normas gerais de diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município; Il — Dispõe sobre as alterações na Legislação Tributária. Art. 2º - O projeto de lei orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 3º - O projeto de lei orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Ar. 4º - Na programação de investimentos da Administração Pública Municipal, os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos. Art.5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categorias de programação obedecendo aos seguintes critérios : I- O orçamento a que pertence: H - A natureza da despesa obedecendo a seguinte classificação : a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Outras Despesas de Capital / É Estado do Rio de Janeiro Sd&-N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Es Parágrafo Único - A Lei orçamentária discriminara a Receita e Despesa por unidade orçamentária, conforme a portaria Interministerial STN nº 163 de 04 de maio de 2001 que dispõe sobre normas ferais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.. Art. 6º - A lei Orçamentária conterá os demonstrativos das Receitas e Despesas prevista no art 2º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 7º - Na Lei Orçamentária as Receitas e Despesas serão indicadas em moeda Nacional. Art. 8º - A Lei Orçamentária demonstrara os recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Lei Orgânica do Município. Art 9º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes nos anexos desta Lei. Art. 10 - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho: |— Àprevisão da receita; Il — À fixação da despesa; Parágrafo Único - Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei. Art 11 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 12 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 13 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas aos órgãos da administração direta que atuam na área de saúde, previdência e assistência social, nos termos da Lei Orgânica do Município. Art. 14 - As dotações consignadas à Reserva de Contingência, destinam-se, a custear passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos e aberturas de créditos suplementares e especiais. Parágrafo Único — O montante da Reserva de Contingência será de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida. fp Art. 15 - O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, a programaçãofinanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 16 - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrero ingresso. Art. 17 - Ocorrendo em qualquer bimestre do exercício fiscal realização da receita inferior aos valores orçamentáriamente fixados, o Poder Executivo promoverá o necessário ajustamento da despesa, podendo para tanto limitar empenhos até o montante da insuficiência financeira apurada. Parágrafo Único — Para fins do disposto do “caput “ deste artigo considera-se receita os respectivos valores constantes da programação financeira de que trata o art 8º da Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, deduzidos os recursos provenientes de convênios específicos e desconsideradas as variações de receitas inferiores a 5% (cinco por cento ), não acumulativos. Art. 18 - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 19 - Não serão objetos de limitações as despesas: | — De obrigações constitucionais e legais do ente; Il — Destinadas ao pagamento do serviço da dívida; Art. 20 - As despesas de aperfeiçoamento de ação governamentalficam classificadas em 02 (dois) grupos: |— Grupo das despesasrelevantes; Il — Grupo das despesasirrelevantes. Art. 21 - As despesasrelevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação. Parágrafo Único - Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante, será necessário apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro,instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a declaração do ordenador da despesa. Art. 22 - As despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação. Parágrafo Único - Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a declaração do ordenador da despesa. 9 Art. 23 - A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da dívida ou ao reajustamento da remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos poderão ser executados, independentemente, da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 24 - O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 25 - Na estimativa das receitas e para concretização dos objetivos, prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de projetos de Lei específicos ,as seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal : |- Avaliação das alíquotas e base de cálculo dostributos I|— Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dostributos ; Il — Alteração dos critérios de isençõeseincentivosfiscais. Art. 26 - Somente serão transferidos recursos a Entidades Privadas sem fins lucrativos desde que esteja previsto na Lei Orçamentária ou autorizada por Lei Específica, que estejam regulares com relação a prestação de contas dos recursos antes recebidos e em efetivo funcionamento. Art. 27 - A Lei Orçamentária Anual e as Leis de Créditos Adicionais somente incluirão novos projetos após: | — Adequadamente atendidos os projetos em andamento; 1 — Contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público. Parágrafo Único - Em consonância com o Art. 45 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, os projetos em andamento são os relacionados no AnexoIII que integra esta lei. Art. 28 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Art. 29 - Se a Câmara Municipal não enviar ,no prazo consignado ,o Projeto de Lei Orçamentária à sanção ,será promulgado como Lei pelo Prefeito o projeto originário do Executivo, conforme expressao art. 136 da Lei Orgânica do Municipio. Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta lei, aplicando-se no que couber as demais disposições legais. Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo efetuarão apuração individualizada das despesas de cada programa de trabalhoe realizarão permanente pesquisa de mercado para verificação dos preços dos serviços e materiais praticados no Município e na sua região, NA q&>| Estado do Rio de Janeiro | . ss 4 a EER Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tasd com vistas a cumprir os objetivos, respectivamente de controle de custos e de avaliação dos resultados das ações custeadas com recursos do orçamento corrente . Art. 32 - O Poder Executivo até o ultimo dia útil do exercício de 2002, publicará os Quadros de Detalhamento da Despesa dos Poderes Legislativo e Executivo em conformidade com os valores constantes no projeto de Lei Orçamentária. Parágrafo Único - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integraram os quadro de detalhamento da despesa Art. 33 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei do Orçamento, conforme art. 33, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesas de custeio salvo quando aprovada, nesse ponto a inexatidão da proposta ; b) conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para Concessão de Auxílios e Subvenções. Art. 34 - As normas de Direito Financeiro do Município deverão ser adequadas a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e as eventuais modificações que ocorrerem das disposições ditadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 35 - A Lei do Orçamento poderá conter dispositivos de forma a operacionalizar a sua execução. Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Col) 4 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 04 de julho de 2002. & Estado do Rio de Janeiro |! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | PRIORIDADESEMETASPARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 POR ÁREAS |- PODER LEGISLATIVO Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo às atuais atribuições constitucionais e legais. Implementar a organização administrativa, informatizando com vistas à maior agilidade, precisão de informações e ao desenvolvimento do programa de modernização administrativa e legislativa. Aquisição de imóvel parainstalações da sede do Legislativo. Elaboração de Concurso Público com vistas a adequar o quadro de pessoal às «ecessidades que a expansão dos serviços oferecidos pelo município exigem. :- Implantar biblioteca legislativa. 1 - PODER EXECUTIVO 4 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PRIORIDADES Ações para. operacionalização, modernização e informatização da Administração Pública Municipal. Garantir as condições adequadas de funcionamento da Administração Municipal no que se refere às suas instalaçõese infra-estrutura, incluindo a ampliação do prédio da sede da Prefeitura. Aperfeiçoar o processo de captação de recursosinternose externos. Implementar projetos de desenvolvimento de recursos humanos objetivando o aprimoramento dos servidores públicos municipais. Inventariar, classificar e cadastrar os Bens Patrimoniais. Implantar o SIMDEC (Sistema de Defesa Civil do Município). Implantar um sistema eficiente de divulgação dos trabalhos do Poder Executivo junta à mídia falada, escrila e televisada. Coordenar e implementar o Regime próprio de Previdência — FAPEP. Alienação de Bens e Imóveis. Aquisição, reforma e manutenção de imóveis. Alteração no Código Tributário Municipal. Manter, recuperar e ampliar a frota de viaturas da Prefeitura. Consolidar o Plano de Cargos e Vencimentos, de forma gradual com a consequente reformulação das estruturas administrativas e funcional dos órgãos da Prefeitura. Realização de concurso público para adequar o quadro de pessoal às necessidades que a expansão dos serviços oferecidos pelo município exigem. Expandir cadastro de fomecedores propiciando maior competitividade naslicitações, visando melhor aperfeiçoamento nesta área de serviço. Aquisição de equipamentos de reprografia e de informática. Alienação de bens móveis e imóveis Manter e recuperarafrota de viaturas, máquinas e equipamentos da Prefeitura. Atualizar a Planta de Valores. Aprimorar o recadastramento imobiliário. Aumentar e aperfeiçoar o sistema de fiscalização fazendária. 2 - EDUCAÇÃO E CULTURA PRIORIDADES Informatizar o Sistema Educacional de Ensino Municipal. Expandir a capacidade de atendimento da Rede Pública Municipal, através da construção, reforma e/ou ampliação de Unidades de Ensino. Prover as Unidades de Ensino Municipal com equipamentos básicos, necessários ao pleno desenvolvimento de seus objetivos. Implantar projetos que diminuam a evasão e a repetência escolar. Implantar Projeto Específico de Educação Especial em âmbito Municipal para atendimento dos portadores de necessidades especiais. Realizar o Censo Escolar. Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública municipal. Assegurar aos alunos da Rede Pública Municipal atendimento ao Programa de Saúde Escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e de Desenvolvimento Social. Expandir e manter os programas de Merenda Escolar, Uniformes e Materiais Didáticos, descentralizando o Programa de Merenda Escolar. Desenvolver ações, objetivando a alfabetização de jovens e adultos e seu reingresso no Ensino Fundamental. Promover visitas e excursões a Centros Históricos, Museus, etc. visando a complementação cultural / educacional dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Oferecer programas de iniciação profissional e apoiar programas de qualificação e requalificação profissional. Assegurar de maneira prioritária a Educação continuada dos professores Municipais. Prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e artístico, mediante a restauração, preservação e revitalização de bens e espaçosculturais. Manter e ampliar o acervo das Bibliotecas Públicas Municipais. Manter, desenvolver, ampliar e incentivar as atividades culturais. Apoiar as atividades das agremiações musicais sem fins lucrativos do Município. Oferecer continuidade de estudos aos alunos da zona rural, na complementação do 2º segmento do Ensino Fundamental, bem como qualificá-los profissionalmente. Participar de projetos culturais em parceria com órgãos, entidades e empresas públicas e privadas. Es nl = Estadodo Rio de Janeiro E) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Sa METAS Melhorar a quelidade de nossos professores, atraves de um, programa de fermação continuada com palestras, seminários, conferências, oficinas pedagógicas, cursos em Universidades, Faculdades ou entidades ligadas à educação, com a intenção de elevar Miguel Pereira a um ponto de referência no Estado do Rio de Janeiro como tendo um ensino de excelência. Darcontinuidade ao programa de Merenda Escolar. Colocar toda criança na escola, diminuindo a evasão escolar. Projetos com propagandas, informes e parcerias com outros ôrgãos. Construção, reforma e /ou ampliação e equipamentos da: unidades escolares. Promoverpasseios, excursõese visitas a lugares culturais Adquisis acermo didático! pedagígico para proporcionar aos alunos melhores condições de aprendizagem, tanto na educação infantil quanto no ensino fundamental. Adequação e reforma do espaço físico de unidade escolar para ampliação do atendimento da educação especial , bem comoaquisição de rnateriais. Incentivo de aceleração de aprendizagem para ajustar a distorção idade/sér capacitação de professores e materiais específicos. Diminuir a taxa de analfabetismo, investindo em projeto para educação de jovens e aduitos. Desenvolver projetos de saúde em parceria com a Secrs:taria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social. Desenvolver Projetos diversificados em parceria com out órgãos. Desenvolver projetose atividades que ofereçam apoio a Educação Especial. Implementar projeto de recuperação de prédios onde se localizam as Unidades Escolares, sob a supervisão dos Conselhos Escolares, com repessc mensal de verbas. 3- HABITAÇÃO, LIRBANISMO E MEJO AMBIENTE Implementação da infra-estrutura administrativa da Secrutaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Gestão de Resíduos Sólidos. Proteção e recuperação de malaciliar. Avaliação, recuperação e preservação dos recursos hídricos. Uesapropriar imóveis de interesse Público. Editar normas urbanistas e ambientais, com a finalidade de disciplinar o uso e a ocupação do solo e de direcionar os investimentos públicos. Elaborar e implantar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação das suas diretrizes e políticas setoriais, acompanhado e avaliando os resuitados. Desenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre, aplicados à recuperação e controle ambientais, em especial o Rio Santana, o Rio do Saco, a Lagoa das Lontras, Lago de Javary e o conjunto Plante Café. Canalizar e dragar rios, com e objetivo de minimizar prohlemas decorrentes de enchentes. Manutenção da Usina de Reciclagem do fixo e constru de aterro sanitário. Desenvolver projetos de educação ambiental, em parcerie. com a Secretaria Municipal de Educação, primordialmente sobre a questão hídrica e expandir estudos e pesquisas voltadas para a preservação ambiental. Coibir a ocupação invasão de terras particulares, construçõesirregulares e áreas de proteção ambiental. Criar unidades de conservação, áreas de preservação e parques municipais. Desenvolver projetos de parceria com outros entes públicos ou privados para Yevantamento da batia hidrográfica da região, de forma a permitir a Tecuperação das nascentes que abastecem os cursos d'água do município. Garantir as condições adequadas para funcionamento do CONDEMA. Firmar convênios e parcerias com organismos nacionais ou internacionais, objetivando um abrangente programa de saneamento básico e construção de unidades de tratamento de esgoto. Disponibilizar recursos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Desenvolver projetos urbanísticos e de paisagismo em diversas áreas urbanas. Executar obras e serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem existente, de saneamento básico e de urbanismo. Desenvolver e divulgar projetos de educação emipiental, primordialmente sobre a questão da fauna, e expandir estudos e pesquisas voltados para preservação ambiental. Ampliar e preservar as áreas verdes, de recreaçãoede lazer do Município e ampliar o programa de reflorestamento de encostas e morros, habitados ou não. Conservar e ampliar a arborização de logradouros públicos do Município. Dar segmento ao cadastro, conirole e ordenamento para regularização fundiária e urbanização de assentamentos destinados à população de baixa renda. Conservação e construção de praçasejardins. Conservação e pavimentação de ruas, estradas e avenidas. Construção, melhoria e ampliação de pontes. Promoção dalimpeza pública. Ações para desenvolvimento da infra-estrutura urbana e rural. Executar obras e serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem existente. Conservaçãode rios, córregos, cachoeiras, lagos e demais mananciais de água. Recuperação de áreas degradadas. Ampliação da frota de viaturas, máquinas e equipamentos. Execução de aerofotogrametria complementar do Município. Manutenção do abrigo municipal de animais domésticos. Levantamentoe identificação das áreas de proteção ambiental. Criação e mariuienção do abrigo municipal de animeis. 4 - COMÉRCIO,INDUSTRIA E SERVIÇOS PRIORIDADES Promover condições de estímulo à implantação de indústrias não poluentes, Apoiar atividades artesanais incentivar o desenvolvimento dias atividades de hotelaria e similares. Implementar o Mercado Público Municipal. Viabilizar projetos que visem melhoria do Sistema de Segurança do Município, em colaboração com as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro. Viabilizar projetos que visem a melhoria do Sistema de Defesa Civil do Município, em colaboração com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Promoção e incentivo de feiras e eventos. Implementar um pólo industrial. Apoio à constituição de cooperativas de trabalho. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 5 — TURISMO, ESPORTE E LAZER PRIORIDADES Informatizar adequadamente a Secretaria, criando um Banco de Dados com as informações Básicas sobre o Município. Implementar o Fundo Municipal de Turismo. Implantar no Município um sistema de sinalização destinadoa orientarosturistas para os pontos de visitação turística. Modernizar a Feira Agro - Pecuária. Modernizar a Feira Nacional de Artesanato. Implantar um calendário anual de atividades Turísticas. Criar novas Exposições queutilizem os períodos ociosos do Pavilhão de Promoções Implementar o sistema de qualificação da rede hoteleira do município. Revitalização dos Pontos Turísticos. METAS Ampliar a demandaturística junto aos grandes Centros Urbanos. Ampliar a oferta do Sistema Hoteleiro. Divulgar o Município junto a mídia escrita e televisionada. Estabelecer Convênios com a Embratur e a Turis — Rio no sentido de carrear para o Município seminários, congressos e palestras que desenvolvam o Turismolocal. Incentivar a prática de Esportes Radicais, como Ciclismo, Jeep Raid, Skatismo, Vôo Livre, Asa Delta, entre outros. Criar folheteria e outros impressos que divulguem o Município em outros Municípios e/ou Estados. Cadastrar os pontos turísticos naturais dos Municípios, sinalizando-os e divulgando- os. 6 - TRANSPORTE Planejar, orientar, executar e controlar o Sistema de Trânsito na cidade, tendo como colaboração a Polícia Militar, DETRAN e a Secretaria de Estado de Transporte, visando administrar a circulação de veículos e o sistema de sinalização viário. Executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Oferecer transporte especial e gratuito aos estudantes portadores de deficiência. Operacionalização dos transportes urbanos. Elaborarpolítica tarifaria para o transporte de passageiros. Elaborar projeto de programaçãovisual visando aperfeiçoar o grau de informação do sistemaviário municipal. Desenvolver projeto, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para implementação da educação no trânsito. Disciplinar a política de ocupação do solo com a implementação de estacionamento em Via Publica. Implementar as ações da Guarda Municipal visando a preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal. 'IQ Estado do Rio de Janeiro f=&- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7 - AGRICULTURA PRIORIDADES Estimular e apoiar o aumento, em quantidade e qualidade, ca produção de culturas e criações no Município. Melhorar as condições de escoamento da produção. Desenvolver ações de apoio a divulgação e comercialização. Criar condições para implantar eJou consolidar o turismo rural em sintonia com as demais ações de turismo no Município e no Estado. “» Criação e manutenção do Fundo Municipal de Agricultura. “TAS Aumentar a oferta de programas de treinamento, parc as diversas áreas de cuituralerações. Atender as solicitações de serviços de preparo de solo par: rodução. Completar o cadastro básico dos produtores rurais. Implantar a vacinação contra brucelose no município. Implementar a inseminaçãoartificial em das propriedades que ainda não utilizam. Apoiar a vacinação contra a febre aftosa, de forma a atingir « totalidade do rebanho bovino e bubalino. Atender a demanda de apoio aos produtores para mmaner as estradas das propriedades. (Art. 189 da Lei Orgânica do Município) Manter a Unidade Demonstrativa de Hidroponia com fornec'merto de hortaliças para a merenda escolar ta rede municipal de ensino. Apoiar o processo de legalização das associações de produtores, viabilizando a comercialização de seus produtos. Concluir a implantação do Mercado do Produtor, martendc » apoio ao seu «scionamento. Apoiar a realização Exposição Agropecuária em eventos de divulgação da produção agropecuária do Municip Criar roteiros turísticos rurais, envolvendo uma ou mais propriedades rurais. Realizar a Exposi Agropecuárie Implementar o cadastro de mão-de obra rural. à Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO II PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 |- SAUDE Implementar o Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas médica, preventiva, curativa, sanitária, epidemiológica e Hospitalar. Dar continuidade a realização de obras de reforma, ampliação, consirção e reequipamento de unidades da rede pública de saúde. Combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e intensificando as campanhas de vacinação. Apoiar as ações que permitam o atendimento médico e odontológico às crianças de zero a seis anos de idade em creches e no pré-escolar. Informatização e manutenção do sistema de Saúde. Manutenção de Unidade Transfusionatl. Garantir o apoio logístico para a plena integração com o sistema escolar e cumprimento ao Artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Apoiar e ampliar o programa de Assistência Social, en; especial nos campos de suplementação alimentar (crianças de O a 4 anos, gestantes e nutrizes) e assistência a população carente. Promover a renovação da frota de veículos da Secretaria de Saúde. Prosseguir com o programa de distribuição de medicamentos nos Postos de Saúde. Manutenção e ampliação em convênios de exames auxiliares de saúde e complementares. Apoiar os serviços de atendimento médico de urgência s emergéncia do Hospital Santo Antônio da Estiva, mediante Convênio. Implementação e promoção das ações de Vigilância Sanitária. Implementar as ações do Programa de Saúde da Familia 2 Agentes Comunitários de Saúde. Promover as ações para implementação du Prograrna Bolta Alimentação. Promover a implantação de novos equipamentos para o laboratório com vistas a implementação da NOAS/01, visando um melhor diagnóstico labc ratorial. Implantação do Laboratório de Análises da Água. Implantação do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social — IEC. Apoio au Conseiiiy Municipai de Saúde. Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde. Ações de Odontologia Preventiva e Curativa. Implementar a Assistência Farmacêutica, instituindo comissões de acompanhamento na elaboração da grade municipal de medicamentos. Impiantação e modernização do combates e Controle de Zoonuzes e Vetores, implementando ações do PEAa. * Implementar Programa de Assistência aos Dependentes Químicos, em convênio com o Estado e/ou a União. a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Il- ASSISTÊNCIA SOCIAL Apoiar e ampliar as ações e programas voltados para assistência à população tarente, vem como aos idosos e às pessoas deficientes. Informatizar o sistema de assistência social. Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente. Fomentar as creches municipais. implementar o Fundo Municipal de Entorpecentes. Desenvolver programas de capacitaçãoprofissional para a familiar carente. Adquirir espaço físico para implementação da Casa Abrigo voltada à mulher, às crianças, adolescentes e idosos vítimas de violência e maustratos. . Construção e Melhoria de casas populares * Criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e seu Tespectivo Fundo. Hi - PREVIDÊNCIA SOCIAL Implementar medidas voltadas a política de previdência social dos servidores públicos do Município, contribuindo para as suas receitas, em conformidade com a legislação vigente. ANEXO III RELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO CONVÊNIO | VALOR Nº DO CONVÊNIO CONSTUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 400.000,00 97935-77/99 | CONTRA - PARTIDA 40.000,00 97935-77/99 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NA RUA MARIA JOSE [ 23.176,00 CONV. PADEM E CONTRA - PÁRTIDA | 5.794,00 | PROC. E-33.000-01-20 CONV. PADEM 1 E. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO LARGO DA MATRIZ | 39.920,00 CONTRA - PARTIDA 9.980,00 PROC.E-33.000-01-20 | DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA VILA SELMA 119.543,00 | CONV. PADEM CONTRA — PARTIDA 29.885,00 PROC. E-33.000-01-20 | DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO RAMADA | 328.447,00 CONV. PADEM CONTRA - PARTIDA 82.112,00 | PROC. E-33.000-01-20 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ESTAÇÃO EM PORTELA 36.511,00 | CONV. PADEM CONTRA - PARTIDA 9.127,00 | PROC: E-33.000-01-20 CONSTR. DE CRECHEEAQUIS. DE EQUIPAMENTOS 70.000,00 4449/99 CONTRA - PARTIDA 7.778,00 4449/99 CONSTRUÇÃO DA USINA DE LIXO - FECAM 211.200,00 026/97 | CONTRA PARTIDA 8.800,00 026/97 [| CONST. QUADRA POLIESPORTIVA PADRÃO 3 161.882,00 | F MET/SEC-RJ| CONTRA - PARTIDA [ 0,00 Nº 006/01 | CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO ROSEIRAL | 365.266,00 DER-RJ Lo CONTRA PARTIDA [ 0,00 PROC. E-33.0007-01' | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETOS EM ANDAMENTO EM 2002 COM RECURSOS PRÓPRIOS NOME PROJETO VALOR R$ |CONTRATO/ EMPENHO Nº 01 Ampliação Escola Municipal 99.477,03 Emp.3120/00 Guararapes | 02 Ampliação Escola Municipal 71.000,00 Cont. 04/2000 Santa Branca 03 Muro Guararapes 81.772,60 Emp. 3311/01 04 Posto de Saúde Wanderley Frison 13.033,00 Emp. 1112/02