| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.680,00. |
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ver NJBiZ0E OF pe DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.680,00 (Cingiienta e dois mil, seiscentos e oitenta reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01- R$ 6.000,00 FONTE 04- R$ 46.680,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMADE TRABALHO: 1101.20.605.097.1139 —Construção de Agroindústria Familiar ELEMENTO DADESPESA: 3390.32.00.04 — Miterial de Distribuição Gratuita...............cceeeeeeeesR$ 2.415,00 3390.36.00.04 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.....................R$ 1.470,00 3390.39.00.04 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................R$ 711,67 4490.51.00.01 — Obras e Instalações................... eeeR$ 4.000,00 4490.51.00.04 — Obras e Instalações..............c nnereeeeeeremeeeeeeeeeeeenesR$ 34.148,47 4490.52.00.01 — Equipamento e Material Permanente................R$ 2.000,00 4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente...R$ 7.934,86 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 0124697-24/01 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal objetivando a execução de ações relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMADE TRABALHO: 1101.20.606.098.2094 —Exposição e Outros Eventos ELEMENTO DADESPESA: 3390.39.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................R$ 6.000,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2474.03.02 — Convênio PRONAF- Ministério da Agricultura R$ 46.680,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianuai de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Migíel Ptreira, Em, 28 de j “2092 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rij.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!