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norma nº 1818/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.680,00.
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ver NJBiZ0E OF pe DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.680,00 (Cingiienta e dois mil,
seiscentos e oitenta reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01- R$ 6.000,00
FONTE 04- R$ 46.680,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMADE TRABALHO:
1101.20.605.097.1139 —Construção de Agroindústria Familiar
ELEMENTO DADESPESA:
3390.32.00.04 — Miterial de Distribuição Gratuita...............cceeeeeeeesR$ 2.415,00
3390.36.00.04 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.....................R$ 1.470,00
3390.39.00.04 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................R$ 711,67
4490.51.00.01 — Obras e Instalações................... eeeR$ 4.000,00
4490.51.00.04 — Obras e Instalações..............c nnereeeeeeremeeeeeeeeeeeenesR$ 34.148,47
4490.52.00.01 — Equipamento e Material Permanente................R$ 2.000,00
4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente...R$ 7.934,86
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
0124697-24/01 firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal
objetivando a execução de ações relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar —
PRONAF e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMADE TRABALHO:
1101.20.606.098.2094 —Exposição e Outros Eventos
ELEMENTO DADESPESA:
3390.39.00.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................R$ 6.000,00
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2474.03.02 — Convênio PRONAF- Ministério da Agricultura R$ 46.680,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianuai de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Migíel Ptreira, Em, 28 de j “2092
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rij.gov.br
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