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norma nº 1819/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00.
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cer N)Bpe DA DE DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar e Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar e Especial importância de R$ 150.000,00(Cento e
cinquenta mil reais ) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 05- R$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.451.077.1119 “Extensão de Rede de Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.05 — ObraseInstalações................ meR$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.452.078.2075 —Canalização d'agua
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.05 — Material de Consumo...R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.17.512.077.1116 -Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.05 — Material de Consumo.........eR$ 60.000,00
4490.51.00.05 — Obras e Instalações............. R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação
conforme previsto no Artigo 43 .Parágrafo 1º , Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964.
 
 
 
 
 
CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
 
 
 
ROYALTIES
Média de Arrecadação 13.128,54
Arrecadado de Jan./Maio — 2002 (+) 65.642,11
Arrecadação Provável de Jun./Dez.-2002 (+) 91.899,78
Saldo Financeiro em 29/12/01 (+) 16.215,33
Rendimentos de Aplicação Financeira (+) 1.627,44
Orçado 2002 (-) 25.385,26
 Previsão de Arrecadação no Exercício (=) 150.000,00 
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na Receita com as seguintes rubricas:
1321.06.01.05 — RAF /Estado — Royalties R$ 1.627,44
1921.01.00.05 — Indenizações LF/7453/85- Royalties- Estado..................R$ 148.372,56
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000 (LRF),será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel eaa
Em,28 de tre Ee |
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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