| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00. |
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cer N)Bpe DA DE DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar e Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar e Especial importância de R$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil reais ) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 05- R$ 150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.451.077.1119 “Extensão de Rede de Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.05 — ObraseInstalações................ meR$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.452.078.2075 —Canalização d'agua ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.05 — Material de Consumo...R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.17.512.077.1116 -Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.05 — Material de Consumo.........eR$ 60.000,00 4490.51.00.05 — Obras e Instalações............. R$ 40.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43 .Parágrafo 1º , Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO ROYALTIES Média de Arrecadação 13.128,54 Arrecadado de Jan./Maio — 2002 (+) 65.642,11 Arrecadação Provável de Jun./Dez.-2002 (+) 91.899,78 Saldo Financeiro em 29/12/01 (+) 16.215,33 Rendimentos de Aplicação Financeira (+) 1.627,44 Orçado 2002 (-) 25.385,26 Previsão de Arrecadação no Exercício (=) 150.000,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na Receita com as seguintes rubricas: 1321.06.01.05 — RAF /Estado — Royalties R$ 1.627,44 1921.01.00.05 — Indenizações LF/7453/85- Royalties- Estado..................R$ 148.372,56 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel eaa Em,28 de tre Ee | FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!