| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00. |
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man LEI NAS DE |)Y DE duros DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) para atender aseguinte dotação orçamentária. FONTE 01- R$ 2.500,00 FONTE 04- R$ 49.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.060.1140 — Aquisição de Veículos para Transporte Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.01 — Equipamentos e Material Permanente...R$ 2.500,00 4490.52.00.04 — Equipamentos e Material Permanente.......................... R$ 49.500,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do convênio nº 750286/2002 firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando a execução de ações relativas à Aquisição de Transporte Escolar e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.060.2055 —-Manutenção e Funcionamento da Secretaria ELEMENTO DA DESPESA: 3390.92.00.01 — Despesas de Exercícios Anteriores................iiiiioR$ 2.500,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.05.01 — Convênio FNDE- Ministério da Educação................... R$ 49.500,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de junho de 2002. e AL FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!