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norma nº 1820/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00.
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 man
LEI NAS DE |)Y DE duros DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais)
para atender aseguinte dotação orçamentária.
FONTE 01- R$ 2.500,00
FONTE 04- R$ 49.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.060.1140 — Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.52.00.01 — Equipamentos e Material Permanente...R$ 2.500,00
4490.52.00.04 — Equipamentos e Material Permanente.......................... R$ 49.500,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do convênio nº 750286/2002
firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE objetivando a execução de ações relativas à Aquisição de Transporte Escolar e da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.060.2055 —-Manutenção e Funcionamento da Secretaria
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.92.00.01 — Despesas de Exercícios Anteriores................iiiiioR$ 2.500,00
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.05.01 — Convênio FNDE- Ministério da Educação................... R$ 49.500,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 28 de junho de 2002.
e AL
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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