| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LeiNciSM pedt DE DE 2002. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá cutras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Município de Paty do Alferes o Hospital Santo Antônio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência de pronto Socorro Integrado. Art. 2º- Para cobertura das despesas necessárias ao atendimento dos serviços de urgência e emergência do Pronto Socorro Integrado referido no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à Fundação Miguel Pereira — Hospital Santo Antônio da Estiva, a importância de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais). 8 1º - À importância mencionada no “caput” somente será devida após a assinatura e vigência do Termo de Convênio. 8 9) - O valor repassado mensalmente fica sujeito a prestação de contas mensal, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, aos Poderes Executivo e legislativo de ambos os Municípios, além da fiscalização de Comissão Tripartite, a ser formada no Termo de Convênio. & 3º - Do Termo de Convênio constará também cláusula expressa do seu prazo de duração, que será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. 8 4º - A importância mencionada no “caput” destina-se a contratação e pagamento, incluído os respectivos encargos, pelo Hospital Santo Antônio da Estiva, dos profissionais que atuarão no Pronto Socorro Integrado, para cobertura durante todos os dias da semana, inclusive no período noturno. PU 7 AT / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-0 1 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NcÃ82), DEZ) DE fumo DE 2002. $ 5º - O saldo, porventura existente, após comprovação do pagamento das despesas a que se refere o parágrafo 4º, poderá ser utilizado no pagamento do sistema de sobre aviso, incluídos os respectivos encargos, a que se obriga a Fundação Miguel Pereira a manter para as seguintes especialidades, durante os 07 (sete) dias da semana: ortopedia, obstetrícia, cirurgia geral, anestesista e clínica médica, bem como para as despesas com medicamento, alimentação, lavanderia, fornecimento de energia e de telefonia para manutenção do Pronto Socorro Integrado. Art. 3º —- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através do Termo de Convênio, por meio do qual serão estabelecidos os dispositivos necessários a correta execução dos procedimentos e ao eficiente gerenciamento e controle das atividades inerentes, por parte da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em conjunto com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria, suplementando-se se necessário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 28 de junho de 2002. A FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- CEP: 26900-000 2 Tel.: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!