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norma nº 1821/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LeiNciSM pedt DE DE 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a celebrar Convênio com a Prefeitura Municipal
de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antônio da
Estiva da Fundação Miguel Pereira, para
atendimento dos serviços médicos de urgência e
emergência naquele Hospital e dá cutras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com o Município de Paty do Alferes o Hospital Santo Antônio da Estiva, da Fundação
Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência de
pronto Socorro Integrado.
Art. 2º- Para cobertura das despesas necessárias ao atendimento dos
serviços de urgência e emergência do Pronto Socorro Integrado referido no artigo
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à Fundação
Miguel Pereira — Hospital Santo Antônio da Estiva, a importância de R$43.000,00
(quarenta e três mil reais).
8 1º - À importância mencionada no “caput” somente será devida após a
assinatura e vigência do Termo de Convênio.
8 9) - O valor repassado mensalmente fica sujeito a prestação de contas
mensal, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, aos Poderes Executivo e
legislativo de ambos os Municípios, além da fiscalização de Comissão Tripartite, a ser
formada no Termo de Convênio.
& 3º - Do Termo de Convênio constará também cláusula expressa do seu
prazo de duração, que será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.
8 4º - A importância mencionada no “caput” destina-se a contratação e
pagamento, incluído os respectivos encargos, pelo Hospital Santo Antônio da Estiva,
dos profissionais que atuarão no Pronto Socorro Integrado, para cobertura durante
todos os dias da semana, inclusive no período noturno.
PU 7 AT
/
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-0 1
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NcÃ82), DEZ) DE fumo DE 2002.
$ 5º - O saldo, porventura existente, após comprovação do pagamento
das despesas a que se refere o parágrafo 4º, poderá ser utilizado no pagamento do
sistema de sobre aviso, incluídos os respectivos encargos, a que se obriga a Fundação
Miguel Pereira a manter para as seguintes especialidades, durante os 07 (sete) dias da
semana: ortopedia, obstetrícia, cirurgia geral, anestesista e clínica médica, bem como
para as despesas com medicamento, alimentação, lavanderia, fornecimento de energia
e de telefonia para manutenção do Pronto Socorro Integrado.
Art. 3º —- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através do
Termo de Convênio, por meio do qual serão estabelecidos os dispositivos necessários
a correta execução dos procedimentos e ao eficiente gerenciamento e controle das
atividades inerentes, por parte da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em conjunto
com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentaria própria, suplementando-se se necessário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, 28 de junho de 2002.
A
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- CEP: 26900-000 2
Tel.: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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