| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos membros do Magistério Público Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI ne)899, DE ADE E 2002. “Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos membros do magistério Público Municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores do Magistério Público Municipal um abono de 10% (dez por cento) que incidirá sobre os vencimentos constantes da Tabela de Vencimentos Básicos — Cargos de Provimento Efetivo — Quadro de Pessoal do Magistério. Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo tem caráter transitório, não gerando sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ele não incidindo o cálculo de qualquer vantagem. Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria, suplementando-se se necessário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2002, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 28 de junho de 2002. olL FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!