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norma nº 1822/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaDispõe sobre a concessão de abono salarial aos membros do Magistério Público Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI ne)899, DE ADE E 2002.
“Dispõe sobre a concessão de abono salarial
aos membros do magistério Público Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores do Magistério Público Municipal um abono de 10% (dez por cento) que
incidirá sobre os vencimentos constantes da Tabela de Vencimentos Básicos — Cargos
de Provimento Efetivo — Quadro de Pessoal do Magistério.
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo tem caráter
transitório, não gerando sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento
ou provento de aposentadoria, sobre ele não incidindo o cálculo de qualquer vantagem.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentaria própria, suplementando-se se necessário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Pereira, 28 de junho de 2002.
olL
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
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