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norma nº 1824/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2002
Date 2002-08-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.000,00.
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LEI NºJ$Z2DE Of DE Ngdá DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.000,00 (Trinta e sete
mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 09 — R$ 37.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.028.2024 — Manutenção e Funcionamento do Pronto Atendimento Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.09 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................eeeeeeeuenR$ 37.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do superávit financeiro,
conforme previsto no $ 2º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64, do convênio firmado com a Prefeitura
Municipal de Paty do Alferes.
 
SUPERÁVIT FINANCEIRO
ARRECADADO JAN. Á JUN. DE 2002 = R$ 120.000,00
(+) ARRECADADO NO MÊS DE JULHO DE 2002 = R$ 29.000,00
TOTAL = R$ 149.000,00
(- ) ORÇADO EM 2002 = R$ 112.000,00
SUPERÁVIT APURADO = R$ 37.000,00
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1760.00.01 — Transferências de Convênio P.M.P.A..................nnneeeR$ 37.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no Superávit
Financeiro referido no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 12 de agosto de |2002.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:wuw.pmmep.rj.gov.br
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