| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.000,00. |
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LEI NºJ$Z2DE Of DE Ngdá DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.000,00 (Trinta e sete mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 09 — R$ 37.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.028.2024 — Manutenção e Funcionamento do Pronto Atendimento Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.09 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................eeeeeeeuenR$ 37.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do superávit financeiro, conforme previsto no $ 2º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64, do convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. SUPERÁVIT FINANCEIRO ARRECADADO JAN. Á JUN. DE 2002 = R$ 120.000,00 (+) ARRECADADO NO MÊS DE JULHO DE 2002 = R$ 29.000,00 TOTAL = R$ 149.000,00 (- ) ORÇADO EM 2002 = R$ 112.000,00 SUPERÁVIT APURADO = R$ 37.000,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1760.00.01 — Transferências de Convênio P.M.P.A..................nnneeeR$ 37.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no Superávit Financeiro referido no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de agosto de |2002. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:wuw.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!