| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 287 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ Miguel Pereira, em 19 de dezembro de 1997. ATUALIZADO EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 2 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 SUMÁRIO TÍTULO I - DOS TRIBUTOS EM GERAL............................................................................................5 CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO......................................................................................... 5 CAPÍTULO II - DA LEGISLAÇÃO FISCAL.................................................................................................................... 5 CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL............................................................................................................ 6 CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO FISCAL....................................................................................................................... 6 CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS............................................................................ 6 CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO.............................................................................................................................. 7 CAPÍTULO VII - DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO.......................................................................... 9 CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS........................................................... 10 CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO ............................................................................................................................. 10 CAPÍTULO X - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO ............................................................................................ 11 CAPÍTULO XI - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES...................................................................................................... 11 CAPÍTULO XII - DA DÍVIDA ATIVA............................................................................................................................. 15 CAPÍTULO XIII - DA CERTIDÃO NEGATIVA ............................................................................................................. 17 CAPÍTULO XIV - DAS PENALIDADES ....................................................................................................................... 18 Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 18 Seção II - DAS MULTAS.......................................................................................................................................... 20 Seção III - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO .................................................................. 23 Seção IV - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES..................................................................... 23 Seção V - DA INTERDIÇÃO..................................................................................................................................... 23 TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL ..............................................................................................24 CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES ................................................................................. 24 Seção I - DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO......................................................................................................... 24 Seção II - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS...................................................................................... 24 Seção III - DA INTIMAÇÃO...................................................................................................................................... 25 Seção IV - DA REPRESENTAÇÃO.......................................................................................................................... 25 CAPÍTULO II - DOS ATOS INICIAIS ........................................................................................................................... 26 Seção I - DO AUTO DE INFRAÇÃO ........................................................................................................................ 26 CAPÍTULO III - DA DEFESA........................................................................................................................................ 26 CAPÍTULO IV - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA................................................................................................................ 27 CAPÍTULO V - DOS RECURSOS DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA....................................................... 27 CAPÍTULO VI - DA SEGUNDA INSTÂNCIA ............................................................................................................... 27 CAPÍTULO VII - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS ..................................................................................... 28 TÍTULO III - DO CADASTRO FISCAL .............................................................................................28 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................................................. 28 Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 3 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO................................................................................ 29 CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTORES INDUSTRIAIS E COMERCIANTES............. 29 CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ...................................................................................................................................................................................... 30 TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA...........................30 CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA ................................................................................................................................... 30 CAPÍTULO II - DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO.............................................................................................. 31 CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO ..................................................................................... 33 TÍTULO V - (Revogado) .............................................................................................................34 CAPÍTULO I - (Revogado)........................................................................................................................................... 34 CAPÍTULO II - (Revogado).......................................................................................................................................... 34 CAPÍTULO III - (Revogado)......................................................................................................................................... 35 TÍTULO VI - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA .............................................35 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA ........................................................................................... 35 CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA ......................................................................................................................... 45 CAPÍTULO III - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS ..................................................................................... 45 CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO...................................................................................... 46 CAPÍTULO V - DO ARBITRAMENTO ......................................................................................................................... 49 CAPÍTULO VI - DA ESTIMATIVA................................................................................................................................ 49 CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO ............................................................................................................................. 50 CAPÍTULO VIII - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA....................................................................................................... 53 Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 53 Seção II - DA INSCRIÇÃO........................................................................................................................................... 53 Seção III - DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS................................................................................................. 54 TÍTULO VII DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.................................................54 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR........................................................................................................................... 54 CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL ...................................................................................... 55 CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO.................................................................................................................... 56 CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS .............................................................................................................................. 57 CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO............................................................................................................................... 57 CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES.......................................................................................................................... 57 CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ................................................................................................. 58 CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 59 TÍTULO VIII - DAS TAXAS ..........................................................................................................59 CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA ................................................................................................................................... 59 CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE LICENÇA.................................................................................................................. 60 Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 60 Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 4 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Seção II - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO....................................................................................... 60 Seção III - DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE ........... 62 Seção IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES .......................................... 63 Seção V - DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS .... 63 CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS................................................................ 64 Seção I - DA TAXA DE EXPEDIENTE..................................................................................................................... 64 Seção II - DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS................................................................................................ 64 CAPÍTULO IV - DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE ................... 65 CAPÍTULO V - DA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.............................................................. 66 CAPÍTULO VI - DA TAXA PELA COLETA DE LIXO .................................................................................................. 68 CAPÍTULO VII - DA TAXA DE TURISMO ................................................................................................................... 68 TÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ..............................................................................69 TÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.........................................69 Tabela I - DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANÇAMENTO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA. .......................................................................................71 Tabela II - DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANÇAMENTO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL...........................................................................................................72 Tabela III - TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) .................................................................................................................73 Tabela IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ............................74 Tabela V - DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE ...........75 Tabela VI - DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS...............................76 Tabela VII - DA TAXA DE LICENÇA PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS..77 Tabela VIII - DA TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS.....................................................78 Tabela VIII-1 - Serviço de Certificado e processamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) ..............................................................................................................80 Tabela IX - DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIO DE PUBLICIDADE........................81 Tabela X - DAS ZONAS FISCAIS. .................................................................................................82 Tabela XI - DA PLANTA DE VALORES (VALORES EM UFIR)................................................................96 Tabela XII - DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANCAMENTO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A - PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA........................................................................................97 Tabela XIII - DAS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA .......................................................................98 Tabela XIV - DA TAXA DE COLETA DE LIXO.................................................................................100 Tabela XV - DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL .......................................................................101 Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 5 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DOS TRIBUTOS EM GERAL CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Art. 1º Este Código dispõe sobre a incidência, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, define seus fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e sujeitos passivos, bem como estabelece normas de direito fiscal pertinentes. Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município: I – os Impostos: a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) sobre os Serviços de Qualquer Natureza; c) sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. II – as Taxas: a) decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município; b) decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. III – a Contribuição da Melhoria. CAPÍTULO II DA LEGISLAÇÃO FISCAL Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou Alterado, nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de legislação subsequente. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 6 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL Art. 4º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições da legislação fiscal, bem como de medidas de prevenção e repressão a fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo Regimento. Art. 5º Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação fiscal. § 1º Aos contribuintes é facultado solicitar assistência aos órgãos responsáveis ou consultá-los sobre matéria fiscal. § 2º Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente até que decidida a matéria, salvo se a consulta for ineficaz nos termos do art. 30, parágrafo único deste Código. § 3º As medidas repressivas só serão tomadas contra os infratores que, por dolo ou culpa, lesaram ou tentaram lesar o Fisco. Art. 6º Os órgãos fazendários farão imprimir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria. Art. 7º São autoridades fiscais, para efeito deste Código, as que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos. CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO FISCAL Art. 8º Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária: I – tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios; II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede ou qualquer de seus estabelecimentos. Art. 9º O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. Parágrafo Único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da ocorrência. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Art. 10. Os sujeitos passivos, assim considerados os contribuintes, responsáveis ou substitutos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigado a: Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 7 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 I – apresentar declarações e a escriturar em livros próprios os atos e atividades sujeitas a tributos municipais, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais; II – comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 20 (vinte) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária; III – conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV – prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos, que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária. Parágrafo único. Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto nos incisos II, III e IV deste Artigo. Art. 11. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos. § 1º As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município. § 2º Constitui falta grave e punível, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos pelos sujeitos passivos ou por terceiros. CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO Art. 12. Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da hipótese de incidência, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Art. 13. O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão de crédito tributário previstas neste Código. Art. 14. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração de base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado maiores garantias e privilégio ao crédito da Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Art. 15. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. Art. 16. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo o beneficia. Art. 17. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal, da Planta de Valores e das declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em Regulamento. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 8 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento da ocorrência, do fato gerador das obrigações tributárias e a determinação do montante do crédito tributário correspondente. Art. 18. Far-se-á o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis: I – quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos nela consignados; II – quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender satisfatoriamente no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. Parágrafo único. Nos casos a que se refere este artigo os funcionários lavrarão termo circunstanciado da diligência do qual constarão especificamente os elementos examinados. Art. 19. A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá: I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária; II – fazer inspeções nos locais e estabelecimentos, onde se exercerem atividades sujeitas aos tributos municipais ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável; III – exigir informações e esclarecimentos escritos ou verbais; IV – requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes e responsáveis. Parágrafo único. Nos casos a que se refere o inciso II deste artigo, os funcionários lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados. Art. 20. Os contribuintes serão intimados do lançamento e de suas alterações: a) por aviso pessoal; b) por publicação em jornal local, quando impossível o aviso pessoal; c) por edital afixado na Prefeitura, quando ineficazes as alternativas anteriores; Art. 21. Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco. Art. 22. O contribuinte poderá, antes do lançamento de ofício, antecipar o pagamento do tributo, o qual será oportunamente homologado ou não pela autoridade fiscal. Art. 23. Os lançamentos só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizado no lançamento anterior. Art. 24. É facultado à autoridade fazendária arbitrar a base de cálculo dos tributos municipais, com base na receita do contribuinte, no capital, na área ocupada, no número de empregados ou em outros elementos ligados à atividade do contribuinte que exteriorizem sua capacidade contributiva, sempre que a base indicada pelo contribuinte for notoriamente insuficiente. Art. 24-A. Na intermediação de transporte de passageiros, em regime de fretamento, e na intermediação, agenciamento ou corretagem de bens móveis ou imóveis realizados por meio de plataforma digital: Incluído pela Lei Complementar nº 436, de 25 de novembro de 2024. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 9 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 I – Não se caracterizam como receita tributável pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) os valores que são repassados a terceiros que se submetam a um regime de tributação diverso, especificamente quando estes terceiros forem microempreendedores individuais (MEI) ou estiverem submetidos a qualquer outro regime de tributação que preveja a incidência isolada de tributos sobre a prestação de serviços. Incluído pela Lei Complementar nº 436, de 25 de novembro de 2024. II – A base de cálculo do ISSQN deve se limitar aos valores efetivamente recebidos pela empresa intermediadora, descontados os valores repassados a terceiros que prestem serviços sob regime tributário próprio e distinto. Incluído pela Lei Complementar nº 436, de 25 de novembro de 2024. III – A eventual prestação de informações errôneas, imprecisas ou inverídicas relativas à dedutibilidade de valores prestadas pelo contribuinte ensejará a adoção de providências cabíveis em relação à responsabilização no âmbito do direito sancionador competente, seja na esfera cível, criminal ou administrativa. Incluído pela Lei Complementar nº 436, de 25 de novembro de 2024. Art. 25. O Poder Executivo poderá instituir livros e registros fiscais, nos quais os contribuintes devam obrigatoriamente escriturar os fatos ou atividades sujeitas aos tributos municipais. Art. 26. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvidas sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos impostos de competência do Município. CAPÍTULO VII DAS RECLAMAÇÕES CONTRA O LANÇAMENTO Art. 27. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data: I – da postagem nos correios, em se tratando dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou da Contribuição de Melhoria, ou das hipóteses constantes das alíneas "b" e "c" do artigo 20, podendo tal prazo se estender até a data do vencimento da primeira parcela. Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. II – da ciência do arbitramento realizado pelo órgão fazendário, no caso do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Art. 28. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Art. 29. A reclamação será dirigida ao Prefeito, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis e instruída, se necessário, com documentos. Art. 30. A reclamação suspende a exigibilidade do crédito fiscal e nenhum procedimento será promovido contra o sujeito passivo até que encerrado o processo. Parágrafo único. O efeito previsto neste artigo não se produzirá em relação às reclamações meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado. Art. 31. Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem, de acordo com a orientação vigente até a data da modificação. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 10 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 32. A autoridade administrativa decidirá sobre a reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data efetiva do recebimento da petição do contribuinte. Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Parágrafo único. Do despacho proferido no processo de reclamação caberá recurso que deverá ser dirigido à Junta de Recursos Fiscais. Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Art. 33. Decidida a reclamação, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, para cumprir a decisão ou apresentar recurso. Parágrafo único. O contribuinte poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração de eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando seu pagamento, ou o depósito premonitório de correção monetária, importâncias que se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento ou depósito. CAPÍTULO VIII DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS Art. 34. A cobrança dos tributos far-se-á: I – nos prazos legais ou na ocorrência do fato gerador; II – mediante ação executiva, precedida da cobrança amigável. Parágrafo único. A cobrança para pagamento nos prazos legais far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais. Art. 35. Nenhum recolhimento de tributos será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento. Art. 36. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os hajam subscrito ou fornecido. Art. 37. Pela cobrança a menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado. Art. 38. O Executivo poderá credenciar estabelecimento de crédito com sede ou agência no Município, para o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim. CAPÍTULO IX DA RESTITUIÇÃO Art. 39. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I – pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste Código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 40. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infração de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 11 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 41. O direito de pleitear a restituição de impostos, taxas, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, nas hipóteses dos incisos I e II, do Art. 39 ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou Revogado a decisão condenatória, na hipótese do inciso III do mesmo artigo. Art. 42. Quando se tratar de tributos ou multas indevidamente arrecadadas, por motivo de erro cometido pelo Fisco ou pelo contribuinte, a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada, acrescida de juros e correção monetária. Art. 43. A restituição será indeferida se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência do pedido, ajuízo da administração. Art. 44. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamadas total ou parcialmente. CAPÍTULO X DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 45. O direito de proceder ao lançamento dos tributos em geral, assim como a sua revisão e aplicação de penalidade, decai em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. Art. 46. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 47. Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal: I – pela citação pessoal feita ao devedor; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. CAPÍTULO XI DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES Art. 48. Os impostos municipais não incidem sobre: I – o patrimônio, renda ou os serviços da União, dos Estados, e dos Municípios; a) isenção de pagamento de taxas e contribuições, previstas neste Código e em outras Leis Municipais relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas. Incluído pela Lei Complementar nº 120, de 6 de outubro de 2005. II – os templos de qualquer culto; Parágrafo único. O imposto previsto na alínea "a" do inciso I, do art. 2º desta Lei Complementar não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel. Incluído pela Lei Complementar nº 359, de 1º de julho de 2022. III – o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos: Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 12 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado; b) aplicarem, integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributáveis por terceiros. § 2º O disposto no inciso I deste Artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 3º A não incidência referida nos incisos II e III compreende o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. § 4º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. IV – as Transmissões de Bens Imóveis a eles relativos quando: a) o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações; b) o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; c) efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; d) decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. § 1º O disposto nas alíneas "c" e "d" deste inciso não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Alterado pela Lei Complementar nº 362, de 26 de agosto de 2022. § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. Alterado pela Lei Complementar nº 362, de 26 de agosto de 2022. § 3º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. Art. 49. São isentos: I – do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana: Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. a) em sua totalidade, os terrenos e edificações cedidos gratuitamente para uso da União, dos Estados ou do Município ou de suas autarquias; Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 13 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 b) em sua totalidade, o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; c) em sua totalidade, o imóvel de propriedade de agremiação desportiva, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício legal de suas atividades esportivas; d) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. e) em sua totalidade, os imóveis tombados pelo Município, de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente; f) em sua totalidade, o único imóvel de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e todos aqueles que houverem prestado Serviço de Guerra no Exército, na Marinha ou na Aeronáutica e de sua viúva ou dependentes menores, desde que a unidade seja utilizada como sua residência; g) pelo prazo de 5 (cinco) anos, não renovável ou prorrogável, as novas edificações ou construções destinadas à produção industrial em geral, e pelo prazo de 10 (dez) anos as não poluentes, assim reconhecidas pelos órgãos competentes; h) pelo prazo de 05 (cinco) anos, não renovável ou prorrogável, as novas edificações ou construções destinadas exclusivamente à escola de ensino superior, hotéis, creches, pousadas, hospitais, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres. Alterado pela Lei Complementar nº 325, de 21 de julho de 2021. i) em sua totalidade os imóveis cadastrados junto à Secretaria de Agricultura do Município e por ela fiscalizados e no INCRA, comprovadamente destinados à expressiva exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, cuja produção se destine ao comércio, independente de sua área. Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. j) em sua totalidade, as novas edificações ou construções utilizadas por empresas da indústria de exibição cinematográfica e teatral. Incluído pela Lei Complementar nº 325, de 21 de julho de 2021. II – do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: a) os alugadores de animais e de veículos de tração animal; b) os profissionais ambulantes e engraxates, jornaleiros e também os localizados em feiras livres e cabeceiras de feiras; c) as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o parágrafo único deste artigo; d) todas as formas de imprensa escrita, falada ou televisada; e) a veiculação de propaganda e publicidade, inclusive anúncios, exceto a veiculada ao ar livre, em locais expostos ao público e através de películas cinematográficas; f) as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores na venda de livros, jornais e periódicos; g) os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em sua própria residência e sem propaganda de qualquer espécie, prestam serviço por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge do responsável; h) os espetáculos artísticos de fins culturais, assim considerados as representações teatrais, as apresentações musicais, as exibições de balé e os espetáculos folclóricos; i) os espetáculos circenses; j) escolas, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres, desde que reconhecidas legalmente como de utilidade pública; l) os contribuintes que forem beneficiados com fornecimento, pelo Município, de projeto para construção de habitações populares. m) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 266, de 3 de maio de 2018. n) em sua totalidade, as empresas da indústria de exibição cinematográfica. Incluído pela Lei Complementar nº 340, de 13 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Não se aplica a isenção prevista na alínea "c" deste inciso, as receitas decorrentes de: Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 14 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 1. serviços prestados a não sócios; 2. serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas. III – do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis: a) os bens cujos adquirentes sejam a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos, desde que não vinculados à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas; b) a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade; c) a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; d) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 86, de 6 de maio de 2002. e) a indenização de benfeitores pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil; f) a transmissão de gleba rural da área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município; g) a transmissão, decorrente de investidura; h) a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes; i) as transmissões de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; j) a aquisição do imóvel para residência própria, por uma única vez, por ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrante do Exército, da Aeronáutica e da Marinha; l) a aquisição de bem ou direito resultante da declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação; m) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. n) a aquisição de imóvel para residência própria, com valor de mercado, atribuído pela Fiscalização de Fazenda, de até no máximo 90.000 (noventa mil) UFIR-MP, por uma única vez, para o adquirente que comprove renda familiar até 2 (dois) salários mínimos. Alterado pela Lei Complementar nº 315, de 2 de março de 2021. IV – da Taxa de Licença, para fins de Localização: a) as novas indústrias, novos hotéis, novos teatros, novos cinemas, novas creches, novas pousadas, novos hospitais, novas casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres, beneficiados pela isenção estabelecida no inciso I, alíneas "g" e "h" deste artigo; b) os estabelecimentos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como as suas autarquias, os partidos políticos, as associações de classe e os templos religiosos; c) as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados em lei; d) os que exercem, exclusivamente, atividades artesanais. V – da Taxa de Licença, para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante: a) os cegos ou mutilados que, individualmente e comprovadamente, exerçam por conta própria, comércio ambulante ou eventual, em locais previamente determinados; b) os vendedores de jornais, revistas e bilhetes de loteria; c) os alugadores de animais e de veículos de tração animal; d) os vendedores ambulantes, engraxates e os localizados em feiras livres e cabeceiras de feiras; e) aqueles que exercem atividades artesanais. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 15 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 VI – da Taxa de Licença, para Execução de Obras Particulares: a) a União, os Estados, os Municípios e as suas autarquias; b) as obras de conservação, reparo, pintura interna ou externa e limpeza dos prédios; c) a construção de passeios, muros e gradil, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; d) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas; e) a construção de casas populares, de acordo com os tipos previstos no Código de Obras do Município, já devidamente licenciadas; f) as construções do tipo a que se referem as alíneas "g" e "h" do inciso I deste artigo; g) as obras em imóveis reconhecidos em Lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem, integralmente, as características originais das fachadas. VII – da Taxa de Expediente: a) o servidor municipal, quanto a requerimentos e certidões relativas aos serviços de alistamento militar, para fins eleitorais ou de interesse funcional. Art. 50. As isenções previstas neste Capítulo dependerão do reconhecimento pelo órgão competente, na forma, prazo e condições estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 51. A concessão de novas isenções fundar-se-á sempre em relevantes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica, sem atendimento das condições estabelecidas no presente artigo. Art. 52. A isenção, uma vez concedida, não produzirá efeitos retroativos, só operando relativamente aos fatos geradores ocorridos após a publicação. § 1º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimentos das condições que a motivaram, será a isenção imediata e obrigatoriamente cancelada. § 2º Não sendo concedida a prazo certo, a isenção só produzirá efeitos por 1 (um) exercício financeiro, podendo, entretanto, ser prorrogada ou renovada a requerimento do interessado, desde que o mesmo continue a preencher os requisitos e exigências legais. § 3º As isenções previstas nas alíneas "g" e "h" do inciso I do artigo 49 da presente Lei, deverão ser requeridas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da vistoria final. § 4º A não observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior acarretará a redução proporcional do prazo de isenção, equivalente ao período decorrido entre a vistoria e a data de habilitação. Art. 53. As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, nem os impostos instituídos posteriormente a sua concessão. CAPÍTULO XII DA DÍVIDA ATIVA Art. 54. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou por decisão final proferida em processo regular. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 16 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 55. Encerrado o exercício financeiro a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais por contribuinte. Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos não pagos no prazo legal poderão ser inscritos na Dívida Ativa Municipal. Art. 56. Os débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa serão objeto de cobrança amigável, judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, contados da data da publicação do edital. Alterado pela Lei Complementar nº 265, de 26 de abril de 2018. § 1º Expirado o prazo para cobrança amigável, os débitos serão encaminhados para cobrança judicial, à medida em que forem sendo extraídas as suas certidões. § 2º Durante o período de cobrança amigável, judicial ou extrajudicial, mediante requerimento do interessado, o débito de tributos poderá ser liquidado parceladamente, de acordo com as condições que forem estabelecidas em regulamento. Alterado pela Lei Complementar nº 253, de 26 de outubro de 2017. § 3º O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento das parcelas ajustadas, importará no cancelamento da liquidação parcelada, vedadas quaisquer renegociações ou novos parcelamentos. Incluído pela Lei Complementar nº 265, de 26 de abril de 2018. § 4º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 253, de 26 de outubro de 2017. § 5º O atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas ajustadas, ou a solicitação expressa do interessado, importará no cancelamento da liquidação parcelada. O débito remanescente apurado, poderá ser reparcelado ilimitadamente, mediante o recolhimento de um sinal de 20% (vinte por cento) sobre o saldo, a ser pago através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, antes do deferimento do novo parcelamento. Alterado pela Lei Complementar nº 293, de 29 de agosto de 2019. Art. 57. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros; II – a origem e a natureza do crédito fiscal, mencionada a lei tributária respectiva; III – a quantia devida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e de demais encargos previstos em Lei ou Contrato; IV – o número do processo administrativo de que se origina o crédito municipal, sendo o caso; V – a data em que foi inscrita. Parágrafo único. A certidão, devidamente autenticada, conterá, além de requisitos deste artigo, a indicação do número do livro e da folha de inscrição. Art. 58. A omissão de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 59. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os créditos fiscais: I – prescritos; II – de contribuintes que hajam falecido deixando bens de valores inexpressivos. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 17 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Parágrafo único. O cancelamento será determinado de ofício para a alínea I deste artigo ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídico da Prefeitura. Art. 60. As dívidas do mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só processo. Art. 61. As certidões da Dívida Ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 57 deste Código. Art. 62. O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feito exclusivamente à vista de guia expedida pelo órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida. Art. 63. As guias, que serão datadas e assinadas pelo emitente, conterão: I – o nome do devedor e seu domicílio; II – o número da inscrição da dívida; III – a importância total do débito e o exercício ou período a que se refere; IV – a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito; V – as custas judiciais. Art. 64. Ressalvados os casos expressos em Lei, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais, inscritos na dívida ativa, com dispensa de multa, correção monetária e dos juros de mora. Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado a recolher aos cofres do Município o valor da multa, correção monetária e juros de mora dispensados, sem prejuízo da pena disciplinar a que estiver sujeito. Art. 65. O disposto no artigo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosamente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na Dívida Ativa. Art. 66. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa, aos juros de mora e à correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandato judicial. Art. 67. Encaminhada a certidão da Dívida Ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias. CAPÍTULO XIII DA CERTIDÃO NEGATIVA Regulamento - Decreto nº 3.781, de 7 de janeiro de 2011. Art. 68. A pedido do contribuinte, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, através da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 69. Terá o mesmo efeito da certidão negativa a que ressalvar a existência de crédito não vencido, sujeito a reclamação ou recurso com efeito suspensivo ou em curso de cobrança executiva com efetivação da penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 70. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham ser apurados. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 18 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 71. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal relativos à atividade em cujo exercício financeiro contrata ou concorre. Art. 72. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. CAPÍTULO XIV DAS PENALIDADES Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas: I – multa; II – sujeição a regime especial de fiscalização; III – suspensão ou cancelamento de isenção de tributos; IV – interdição; V – cassação. Art. 74. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e de seus acessórios. Art. 75. Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência. Art. 76. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, intimação ou auto de infração, nos termos da lei. Art. 77. A coautoria e o conluio nas infrações ou tentativas de infração dos dispositivos deste Código, importa na responsabilidade solidária com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando os implicados sujeitos às mesmas penas fiscais a estes aplicadas. Art. 78. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. Art. 79. A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada de 100% (cem por cento). Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Art. 80. No caso de apuração de 02 (duas) ou mais infrações, no mesmo processo fiscal, cometidas pelo mesmo sujeito passivo, a aplicação das multas será pelo número de infrações cometidas. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 19 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 81. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município. Art. 82. Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições competentes, declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais, quando esse pagamento independer de lançamento, não serão passíveis da penalidade que decorrer exclusivamente de falta de pagamento, ficando sujeitos somente aos efeitos dos juros de mora. Art. 83. No caso em que o contribuinte recolha o principal do débito fiscal, autuado ou espontaneamente, sem os acréscimos moratórios, será passível das mesmas multas sobre esse acréscimo não recolhido, como débito autônomo, de acordo com as normas comuns que regem a aplicação das penalidades. Art. 84. Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver também infração por falta de pagamento do tributo ou da diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento do tributo ou da diferença do mesmo. Art. 85. A imposição de qualquer penalidade ou pagamento de multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma, nem prejudica a ação penal, se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo porventura devido. Art. 86. Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributárias, para efeito de aplicação de penalidades: I – a existência de receitas de origem não comprovada; II – os suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, e sem que a disponibilidade financeira do supridor seja comprovada; III – qualquer irregularidade verificada em equipamento mecânico utilizado pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido pela firma que providencia o conserto. Art. 87. Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente. Art. 88. Poderá ser cassada a Licença para Localização do estabelecimento que, autuado por estar funcionando em desacordo com as características do Alvará respectivo, reincida na infração, não importando o fato de haver sanado a irregularidade em decorrência da primeira autuação. Art. 89. A autoridade poderá cassar a Licença para Localização, se verificar que a situação efetiva do estabelecimento não mais corresponde às características da Licença escrita no respectivo Alvará, ou quando se constatar qualquer violação à legislação vigente, podendo, ainda, alterá-la "ex-offício" quando o interesse público, devidamente justificado, o exigir. Art. 90. O estabelecimento que tiver sua licença cassada, subordinar-se-á às condições exigidas para a licença inicial, se pretender restabelecê-la. Art. 91. As isenções, bem como os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas obrigações, poderão ser cassadas, se os beneficiários procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão. Art. 92. O cancelamento da inscrição de ofício, ou a pedido do interessado não implica na quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade porventura existentes. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 20 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 93. A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber. Seção II DAS MULTAS Art. 94. Expirado o prazo regulamentar de pagamento dos tributos, ficam os contribuintes sujeitos às seguintes multas, calculadas sobre o débito: – até 30 (trinta) dias de atraso ..................................................................... 2% (dois por cento) – até 60 (sessenta) dias de atraso .................................................................... 5% (cinco por cento) – mais de 60 (sessenta) dias de atraso ..................................................................... 10% (dez por cento) Alterado pela Lei Complementar nº 163, de 16 de setembro de 2010. § 1º Além de multas acima previstas, incidirão sobre os débitos fiscais a partir do 31º dia de atraso, juros de mora, à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de tributos e penalidades, previstas em lei federal. § 2º A multa de atraso e o juro de mora incidirão sobre o crédito fiscal corrigido monetariamente. Art. 95. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas: I – Aquele que apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas à tributação municipal, com dados inverídicos ou omissões, das quais decorram redução de tributação ou prejuízo fiscal, será aplicada a multa de 112 (cento e doze) UFIR. II – Aquele que deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal, será aplicada a multa de 45 (quarenta e cinco) UFIR. III – A pessoa física, não sujeita ao Alvará de Localização, que, estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir essa obrigação, ficará sujeita à multa de 23 (vinte e três) UFIR, independentemente da obrigação de regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de expedição do auto de infração. IV – Aquele que iniciar a atividade sujeita à taxa de Licença para fins de Localização antes de sua concessão, ficará sujeito às seguintes multas: a) se for pessoa jurídica, 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) UFIR, quando da constatação do fato e mais 23 (vinte e três) UFIR por dia que permanecer em funcionamento sem regularizar sua situação; b) se for pessoa física, 225 (duzentos e vinte e cinco) UFIR quando da constatação do fato e mais 23 (vinte e três) UFIR, por dia que permanecer em funcionamento sem regularizar sua situação. V – Aquele que funcionar com as características em desacordo com a respectiva inscrição ficará sujeito à multa de 23 (vinte e três) UFIR, por característica, por mês ou fração de mês que decorrer da mudança da característica até a data em que venha a regularizar a situação. VI – Aquele que não comunicar a cessação de sua atividade ou o fizer fora do prazo determinado, ficará sujeito às seguintes multas calculadas com o tempo que decorrer da ocorrência do fato até a data de sua comunicação ou da constatação do fato pelo fisco: a) se for pessoa física, 23 (vinte e três) UFIR, por ano ou fração de ano, até o limite de 112 (cento e doze) UFIR; Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 21 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 b) se for pessoa jurídica, 23 (vinte e três) UFIR, por mês ou fração de mês, até o limite de 112 (cento e doze) UFIR. VII – Ao contribuinte que, estando inscrito, utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a autenticação da repartição fiscal competente, de acordo com o regulamento e quando exigível, será aplicada a multa de 23 (vinte e três) UFIR, por livro ou talão, por mês ou fração de mês em que haja utilizado tal livro ou documento sem a prévia autenticação, até o limite de 230 (duzentos e trinta) UFIR. VIII – Ao contribuinte que, estando inscrito, funcionar sem possuir qualquer dos livros ou documentos fiscais previstos em lei ou regulamento, ou, no caso de ter mais de um estabelecimento, não possuir, para cada um deles, os livros e talões exigidos, será aplicada a multa de 23 (vinte e três) UFIR, por livro ou talão, por mês ou fração de mês, durante o qual funcionar sem os mesmos. IX – Serão passíveis de muita de 23 (vinte e três) UFIR, os que não observarem a escrituração dos documentos e livros fiscais estabelecidos em regulamento, depois de devidamente notificados. X – Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, embora possuindo todos os livros regularmente escriturados e com a escrita em dia, será aplicada multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do imposto exigível. Alterado pela Lei Complementar nº 163, de 16 de setembro de 2010. XI – Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares e que, embora possuindo todos os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo não superior a 90 (noventa) dias, será aplicada multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto exigível. Alterado pela Lei Complementar nº 163, de 16 de setembro de 2010. XII – Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares e que, embora possuindo todos os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo superior a 90 (noventa) dias, será aplicada multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto exigível. Alterado pela Lei Complementar nº 163, de 16 de setembro de 2010. XIII – No caso de atividade tributada por importância fixa em que seja obrigatória a declaração fiscal e a não apresentação desta ou a inexatidão de seu conteúdo for causa de não cobrança do imposto ou de cobrança menor do que aquilo que seria devido, o infrator ficará sujeito à multa correspondente a 40% (quarenta por cento), da soma dos impostos ou das diferenças de impostos que tenham deixado de ser pagos até o momento em que venham a ser apresentada a declaração ou retificada a declaração inexata. Alterado pela Lei Complementar nº 163, de 16 de setembro de 2010. XIV – Será aplicada multa igual a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido ou aquele que o seria no caso de isenção, referente ao ato praticado irregularmente: Alterado pela Lei Complementar nº 163, de 16 de setembro de 2010. a) aos que deixarem de emitir documentos fiscais ou, incluir na sua escrituração operações sujeitas ao imposto; b) aos que deixarem de recolher, aos cofres do Município e nos prazos regulamentares, o imposto retido na fonte; c) aos que realizarem operações, sem ter requerido a sua inscrição na repartição competente; d) aos que emitirem documento fiscal, com indicação de valor diferente do valor real da operação; e) aos que realizarem suprimento de Caixa que não for devidamente esclarecido, comprovado, bem como pagamentos efetuados e, não escriturados, por insuficiência de saldo de Caixa. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 22 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 XV – Os que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma, estarão sujeitos à multa de 225 (duzentos e vinte e cinco) UFIR. XVI – Ficam fixadas em 45 (quarenta e cinco) UFIR as multas aplicáveis: a) aos que emitirem qualquer documento relacionado com o imposto, sem algumas características ou indicações impressas exigidas, por características ou indicações que faltar; b) aos estabelecimentos gráficos ou aos contribuintes que não fizerem constar, nos impressos para documentos fiscais, os elementos exigidos, por impresso em que se verificar a omissão; c) aos que emitirem documentos fiscais, consignando qualquer das indicações exigidas, de forma ilegível ou inexata; e d) aos que emitirem nota fiscal de série diversa da prevista operação. XVII – Fica graduada em 45 (quarenta e cinco) UFIR, a multa aplicável aos que utilizarem equipamentos mecânicos em desacordo com as normas estabelecidas em regulamento. XVIII – Ao contribuinte que extraviar livro ou documento fiscal, que inutilizar ou der margem à sua inutilização, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para restabelecimento da escrita, contados da comunicação do extravio ou inutilização à repartição fiscal competente. Sendo impossível o restabelecimento da escrita até o 31º (trigésimo primeiro) dia e/ou não havendo comunicação do extravio ou inutilização, será aplicada multa de 225 (duzentos e vinte e cinco) UFIR e o valor referente às operações não comprovadas será arbitrado, na forma prevista em lei ou no regulamento. Parágrafo único. Observada em qualquer hipótese, comprovadamente, a existência de fraude, a multa será de 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) UFIR. XIX – Aos que deixarem de cumprir no prazo estabelecido, intimação para pagamento de tributos, exibição de livros fiscais e comerciais, comprovantes da escrita e documentos instituídos por Lei ou Regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos aos servidores municipais incumbidos da Fiscalização, quando no exercício de suas funções, serão aplicadas as seguintes multas: a) de 225 (duzentos e vinte e cinco) UFIR, pelo não atendimento da primeira intimação; b) de 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) UFIR pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes. XX – Ao contribuinte que se atrasar na escrituração dos livros fiscais, será aplicada a multa de 23 (vinte e três) UFIR, por mês ou fração de mês de atraso, por livro. Parágrafo único. Esta multa será reduzida de 50% (cinquenta por cento), no caso de o infrator regularizar a sua escrita dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido apurado o atraso. XXI – Aquele que não mantiver o Alvará de Localização em bom estado de conservação, em lugar visível e de fácil acesso à Fiscalização, será aplicada a multa de 23 (vinte e três) UFIR. XXII – Aos que emitirem nota fiscal que corresponda a uma operação não tributada ou isenta, e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas para produção de qualquer efeito fiscal, a multa será igual ao dobro do valor do imposto. XXIII – Aquele que, depois de afixado o edital de interdição, continuar a exercer sua atividade, ficará sujeito à multa fixa de 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) UFIR, e mais uma multa de 23 (vinte e três) UFIR, por dia que continuar no exercício de sua atividade. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 23 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 XXIV – As multas decorrentes da falta de recolhimento de impostos, fixados na Legislação Tributária do Município, sofrerão redução de 50% (cinquenta por cento), desde que o contribuinte efetue o pagamento do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, renunciando a qualquer apresentação da defesa ou recurso. Parágrafo único. Quando a infração cometida for caracterizada pela Lei Tributária como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação do benefício. XXV – Por deixar de cumprir outra obrigação acessória, estabelecida neste Código ou em Regulamento a ele referente, será aplicada a multa de 23 (vinte e três) UFIR. Seção III DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO Art. 96. A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposição de legislação, podendo a autoridade competente estabelecer sistema especial de fiscalização, sempre que: I – forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais; II – quando a ação ou omissão voluntária e involuntária do contribuinte possa dificultar ou impedir a verificação da base de cálculo dos tributos; III – quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco. Seção IV DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES Art. 97. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições deste Código, ficarão privadas, por um exercício, de concessão ou no caso de reincidência, dela privada definitivamente. Parágrafo único. As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovadas, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais. Seção V DA INTERDIÇÃO Art. 98. A juízo da autoridade competente, poderá ser interditado o estabelecimento que estiver funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes. Art. 99. A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe prazo máximo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação. Art. 100. A interdição não exime o faltoso do pagamento do imposto devido e das multas que lhe forem aplicáveis, de acordo com o regulamento estabelecido por meio de Decreto. Art. 101. Os empreiteiros e os subempreiteiros não estabelecidos no território do Município, que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, de acordo com as leis e regulamentos específicos, ficarão impedidos de executar obras e serviços em seu território. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 24 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 102. Nos casos de atividades provisórias, em que o imposto deva ser pago antecipadamente, por estimativa, não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o recolhimento do mesmo, sob pena de interdição, evacuação do recinto, se for o caso, independentemente de qualquer formalidade. TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES Seção I DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO Art. 103. A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. § 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco. § 2º Aos fiscalizados ou infratores dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo original. § 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. § 4º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil. Seção II DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS Art. 104. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existente em estabelecimento comercial ou industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária, estabelecidas neste Código, em lei ou Regulamento. Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada ou suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. Art. 105. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração. Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. Art. 106. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo, cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 25 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 107. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até a decisão final, os espécimes necessários à prova. Art. 108. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão. Parágrafo único. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderão realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. Art. 109. Os bens apreendidos que, após serem levados à hasta pública ou leilão, não forem vendidos, poderão ser doados a instituições filantrópicas, hospitais, estabelecimentos públicos de ensino ou mesmo destruídos, a julgamento do Prefeito Municipal. Seção III DA INTIMAÇÃO Art. 110. Os atos dos servidores, autoridades e órgãos colegiados serão comunicados aos interessados por meio de intimação. Art. 111. A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com a assinatura do intimado e do seu preposto ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação. Art. 112. Poderá a autoridade competente fazer a intimação por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. Parágrafo único. Caso não conste data de entrega, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal ou telegráfica, salvo prova em contrário. Art. 113. Quando não encontrada a pessoa a ser intimada ou seu preposto, poderá ser a intimação feita por edital. Parágrafo único. Considera-se feita a intimação 3 (três) dia após a publicação do edital, uma única vez, de cuja a data começará a contar o prazo determinado, por publicação feita em qualquer meio de divulgação do Município. Seção IV DA REPRESENTAÇÃO Art. 114. Quando incompetente para intimar ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais. Art. 115. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios e as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração. Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade. Art. 116. Recebida a representação, a autoridade competente promoverá dentro de 30 (trinta) dias as diligências necessárias a verificar a veracidade dos fatos alegados e, se for caso, notificará o infrator, autua-lo-á e arquivará a representação. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 26 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 CAPÍTULO II DOS ATOS INICIAIS Seção I DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 117. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura; II – referir o nome do infrator e das testemunhas, se houver; III – descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; IV – indicar o dispositivo legal ou regulamento violado e fazer referências ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso; V – conter a intimação ao infrator para pagar tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena. § 3º Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância. Art. 118. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o da apreensão e, então, conterá, também, os elementos constantes do artigo 105, parágrafo único, deste Código. Art. 119. Da lavratura do auto será intimado o infrator: I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; III – por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator. Art. 120. A intimação presume-se feita: I – quando pessoal, na data do recibo; II – quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta omitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio; III – quando por edital, no termo do prazo contado da data da afixação ou da publicação. Art. 121. As intimações subsequentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando o disposto nos artigos 114 e 115 deste Código. CAPÍTULO III DA DEFESA Art. 122. O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 27 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 123. Com a defesa, o autuado oferecerá os documentos que entender úteis à comprovação dos fatos alegados, apenas indicando os que constam dos arquivos da Prefeitura. Art. 124. Apresentada a defesa, os autos serão conclusos ao julgador de primeira instância que proferirá sua decisão num prazo de 30 (trinta) dias. Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. CAPÍTULO IV DA PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 125. A Primeira Instância Fiscal, constitui-se de julgadores singulares, designados pelo Prefeito Municipal, com funções de julgamento de recursos fiscais. Alterado pela Lei Complementar nº 269, de 21 de maio de 2018. Art. 126. Os processos em fase de julgamento serão distribuídos aos julgadores por sorteio. Alterado pela Lei Complementar nº 269, de 21 de maio de 2018. CAPÍTULO V DOS RECURSOS DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 127. Das decisões de Primeira Instância, caberão os seguintes recursos à Segunda Instância: Alterado pela Lei Complementar nº 269, de 21 de maio de 2018. I – recursos de ofício, manifesto na própria decisão, quando esta for contrária, no todo ou em parte, aos interesses do Município; Alterado pela Lei Complementar nº 269, de 21 de maio de 2018. II – recurso voluntário do autuado, apresentado num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão proferida. Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Art. 128. O recurso voluntário será dirigido ao julgador da Primeira Instância, que o remeterá à Instância Superior. Art. 129. Os recursos voluntários e de ofício devolvem à Instância Superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, tendo efeito suspensivo. CAPÍTULO VI DA SEGUNDA INSTÂNCIA Art. 130. Constitui a Segunda Instância Julgadora, o "Conselho Recursal Fiscal", criada pelo Prefeito, por meio de Decreto. Alterado pela Lei Complementar nº 369, de 28 de fevereiro de 2023. Ver Decreto nº 6.736, de 28 de fevereiro de 2023 - Regulamenta o art. 130 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 para criar o “Conselho Recursal Fiscal de Miguel Pereira”. Art. 131. O Conselho Recursal Fiscal se comporá de 14 (quatorze) membros, inclusive o Presidente, que será sempre o Secretário Municipal de Fazenda, sem prejuízo de suas funções, observado o disposto nos arts. 87-A, inciso I e 88 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998. Alterado pela Lei Complementar nº 369, de 28 de fevereiro de 2023. Parágrafo único. Compõem-se o Conselho Recursal Fiscal de 06 (seis) Membros Titulares, 06 (seis) Membros Suplentes, todos representantes da Fazenda Pública Municipal, e 02 (dois) Membros representantes dos contribuintes, sendo estes últimos, escolhidos dentre membros da sociedade civil organizada, sendo pessoas de notório saber em sua área de atuação, todos com reconhecida experiência em assuntos fiscais e nomeados pelo Prefeito através de portaria. Alterado pela Lei Complementar nº 369, de 28 de fevereiro de 2023. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 28 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 132. Da decisão de Segunda Instância, a ser proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não caberá recurso. Art. 133. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 369, de 28 de fevereiro de 2023. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS Art. 134. As decisões definitivas serão cumpridas: I – pela notificação do contribuinte, para no prazo de 30 (trinta) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação; II – pela notificação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa; III – pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância; IV – pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do produto da sua venda, se houver ocorrido alienação, com fundamento no artigo 108 deste Código; V – pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não satisfeitos no prazo estabelecido. TÍTULO III DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 135. O cadastro fiscal da Prefeitura compreende: I – o Cadastro Imobiliário; II – o Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes; III – o Cadastro dos Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza. § 1º O Cadastro Imobiliário compreende: a) os terrenos não edificados existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização; b) as edificações existentes, ou que vierem a ser construídas, nas áreas urbanas e urbanizáveis. § 2º O Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes compreende os estabelecimentos de produção, indústria e comércio, inclusive agropecuários que exerçam atividades habituais no âmbito do Município, em conformidade com as disposições do Código Tributário. § 3º O Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, compreende as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimentos fixos de serviço, sujeito à tributação municipal. Art. 136. Todos os proprietário os possuidores a qualquer título de imóveis, assim como os produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços de qualquer natureza, mencionados no artigo 135, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal da Prefeitura. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 29 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 137. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados, visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais e disponíveis, bem como o número da inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros. Art. 138. A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastro, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos à Contribuição de Melhoria. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO Art. 139. A inscrição no Cadastro Imobiliário será promovida: I – pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título; II – por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio; III – de oficio, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica e de economia mista, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar. Art. 140. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com o título de propriedade. § 1º As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a exibição do título aquisitivo, transcrito devidamente no Registro de Imóveis competente. Alterado pela Lei Complementar nº 293, de 29 de agosto de 2019. § 2º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 315, de 2 de março de 2021. Art. 141. O Cadastro Imobiliário será atualizado: I – permanentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel; II – pelo proprietário ou possuidor, a qualquer título, através de requerimento, onde declare, sob as penas da lei, o metro quadrado existente no imóvel e recolha, no prazo de 30 (trinta) dias da data do protocolo, a diferença apurada. Incluído pela Lei Complementar nº 145, de 9 de julho de 2008. § 1º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 2º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTORES INDUSTRIAIS E COMERCIANTES Art. 142. A inscrição no Cadastro de Produtores, Industriais e Comerciantes será feita pelo responsável, ou seu representante legal, que preencherá e entregará à repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento. Art. 143. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior. § 1º No caso de venda, cessão ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 30 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 § 2º A anotação no Cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios de produção, indústria ou comércio. Art. 144. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior da residência, desde que a atividade não seja caracterizada como de prestação de serviço. Art. 145. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro: I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II – os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos. Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos 2 (dois) ou mais imóveis, contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Art. 146. A inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza será feita pelo responsável, empresa ou profissional autônomo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local, em que normalmente desenvolva atividades de prestação de serviços. Parágrafo único. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 369, de 28 de fevereiro de 2023. TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 147. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Parágrafo único. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana as áreas urbanas e industrial, conforme definidas pelos Artigos 1º a 7º e 11, da Lei Complementar Municipal nº 007, de 24 de Fevereiro do 1991, observado o requisito mínimo de existência de melhoramento indicados em pelo menos 02 (duas) das alíneas seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. b) abastecimento de água; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. c) sistema de esgotos sanitários; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 31 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 e) escola que atenda até a quarta série do primeiro grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 1º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. a) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. b) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. c) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. d) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. e) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 2º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 3º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 147-A. Será concedido desconto de até 20% (vinte por cento) no pagamento do Imposto na forma prevista na Lei Complementar 202, de 11 de Julho de 2013, que instituiu o IPTU VERDE no Município de Miguel Pereira. Incluído pela Lei Complementar nº 202, de 11 de julho de 2013. Art. 148. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. CAPÍTULO II DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO Art. 149. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas seguintes: Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. alíquotas (%) 1 - imóvel não edificado 1,5 2 - imóvel edificado 0,5 Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 150. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será o valor venal do terreno, no caso dos imóveis não edificados, e o valor venal do imóvel, resultante da soma do valor venal do terreno com o valor venal do prédio, no caso dos imóveis com edificação. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 1º O valor venal dos terrenos e dos prédios será calculado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário e pela Planta de Valores; Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 2º A Planta de Valores, contida na Tabela XI deste Código, abrange o valor padrão territorial (VT) e o valor padrão predial (VP) por zona fiscal do Município, conforme definida na Tabela X deste Código e acha-se estabelecida em UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 3º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 151. O valor venal do terreno será determinado pela multiplicação da área do terreno pelo valor padrão territorial (VT) da zona fiscal em que se localiza e pelos seguintes fatores de correção: Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. I – fator S - Situação (Tabela I), aplicável aos terrenos de acordo com a sua posição mais ou menos favorável dentro da quadra; Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 32 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 II – fator P - Pedologia (Tabela I), aplicável aos terrenos de acordo com as características do seu solo; Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. III – fator T - Topografia (Tabela I), aplicável aos terrenos de acordo com as características do seu relevo; Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. IV – fator G - Gleba (Tabela XII), aplicável aos terrenos com mais de 1.000m² (mil metros quadrados), para adequá-los ao valor de mercado; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. V – fator R - Restrição, aplicável aos terrenos de acordo com o percentual de área aproveitável dos mesmos, quando estes sofrerem restrições ao seu pleno aproveitamento. Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 1º O fator P - Pedologia somente será calculado em valor diferente de 1,00 (um), mediante petição do interessado, devidamente fundamentada. Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. § 2º O fator R - Restrição somente será calculado em valor diferente de 1,00 (um) mediante petição do interessado, devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico que comprove as restrições ao uso do terreno e o percentual de área aproveitável do mesmo. Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 3º As petições mencionadas nos parágrafos 1º e 2º serão objeto de despacho pelo Secretário Municipal de Fazenda, contendo a fundamentação de sua decisão, sendo que para a concessão do fator R - Restrição será ouvida área técnica do Poder Executivo em condições de aferir as restrições e, em caso de despacho favorável, será emitido ato concessório pelo Secretário Municipal de Fazenda. Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 4º As concessões dos fatores P - Pedologia e R - Restrição poderão ser revogadas ou revistas quando constatado não subsistirem mais total ou parcialmente as razões de sua concessão. Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. § 5º Os contribuintes que não tiverem suas petições totalmente atendidas poderão manifestar sua inconformidade em petição dirigida à Junta de Recursos Fiscais. Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 152. O valor venal do prédio será determinado pela multiplicação da área do prédio pelo valor padrão predial (VP) da zona fiscal em que se localiza e pelos seguintes fatores de correção: Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. I – fator I - Idade (Tabela II), aplicável aos prédios de acordo com a idade dos mesmos ou, no caso de acréscimo ou reconstrução, a idade da área construída preponderante; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. II – fator P - Posição (Tabela II), aplicável aos prédios de acordo com a sua localização em relação ao logradouro; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. III – fator T - Tipologia (Tabela II), aplicável de acordo com o tipo de construção do prédio ou de suas partes; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Parágrafo único. Considera-se encravado o imóvel que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel. Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 153. Considera-se prédio para os efeitos deste Código toda e qualquer edificação e construção, seja qual for sua denominação, forma, natureza, área, uso ou destino. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 33 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Parágrafo único A área do prédio é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície: Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. a) das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. b) dos jiraus e mezaninos; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. c) das garagens ou vagas cobertas; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. d) das áreas edificadas, destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínios; Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. e) das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais. Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 1º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 2º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. a) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. b) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. c) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. d) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. e) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 3º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO Art. 154. O lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão feitos tomando-se por base a situação do imóvel como conste no Cadastro Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que se corresponde o lançamento. Alterado pela Lei Complementar nº 463, de 4 de novembro de 2025. § 1º O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de baixa, acréscimos, habite-se, modificação em sua área de construção e modificação ou subdivisão de terreno. Incluído pela Lei Complementar nº 463, de 4 de novembro de 2025. § 2º Sempre que julgar necessário a correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, recolher diferença apurada entre o valor lançado em 1º de janeiro e o apurado após processos de baixa, acréscimos, habite-se, modificação em sua área de construção e modificação ou subdivisão de terreno. Incluído pela Lei Complementar nº 463, de 4 de novembro de 2025. § 3º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos. Incluído pela Lei Complementar nº 463, de 4 de novembro de 2025. Art. 155. O lançamento será anual e far-se-á em nome de quem estiver averbado o imóvel no Cadastro Imobiliário. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 156. O recolhimento poderá ser efetuado em até 08 (oito) quotas mensais. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 34 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Parágrafo único. O valor mínimo de cada quota mensal, para efeito de recolhimento parcelado, será de 15 (quinze) UFIR. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 157. Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do imposto em quota única. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Parágrafo único. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. TÍTULO V (Revogado) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998. CAPÍTULO I (Revogado) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998. Art. 158. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 1º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 2º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. CAPÍTULO II (Revogado) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998. Art. 159. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. I – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. II – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 160. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 1º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 2º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 3º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. a) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. b) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. c) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 161. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. I – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. II – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. III – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. IV – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. V – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. VI – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. VII – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 162. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 35 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 CAPÍTULO III (Revogado) REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998. Art. 163. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 164. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 1º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 2º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. TÍTULO VI DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 165. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. 1. Serviços de informática e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 1.2. Programação. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 1.3. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. Alterado pela LC nº 236, de 02/03/2017. 1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. Alterado pela LC nº 236, de 02/03/2017. 1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 1.6. Assessoria e consultoria em informática. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 1.7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 1.9. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2 de março de 2017. 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 2.1. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 3.1. (VETADO) Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 3.2. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 36 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 3.3. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 3.4. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 3.5. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4. Serviços de Saúde, assistência médica e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.1. Medicina e biomedicina. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.4. Instrumentação cirúrgica. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.5. Acupuntura. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.7. Serviços farmacêuticos. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.10. Nutrição. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.11. Obstetrícia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.12. Odontologia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.13. Ortóptica. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.14. Próteses sob encomenda. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.15. Psicanálise. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.16. Psicologia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 5.1. Medicina veterinária e zootecnia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 5.2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 5.3. Laboratórios de análise na área veterinária. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 5.4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 37 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 5.5. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 5.6. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 5.7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 5.8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 5.9. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 6.6. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2 de março de 2017. 7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.4. Demolição. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.8. Calafetação. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 38 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.14. (VETADO). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.15. (VETADO). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. Alterado pela LC nº 236, de 02/03/2017. 7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 8.1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 8.2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 9.1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando Incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 9.2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 9.3. Guias de turismo. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 10. Serviços de intermediação e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 39 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 10.6. Agenciamento marítimo. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 10.7. Agenciamento de notícias. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 10.10. Distribuição de bens de terceiros. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. Alterado pela LC nº 236, de 02/03/2017. 11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.1. Espetáculos teatrais. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.2. Exibições cinematográficas. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.3. Espetáculos circenses. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.4. Programas de auditório. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.6. Boates, táxi-dancing e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.10. Corridas e competições de animais. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.12. Execução de música. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 13.1. (VETADO) Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 40 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 13.2. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 13.3. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 13.4. Reprografia, microfilmagem e digitalização. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 13.5. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. Alterado pela LC nº 236, de 02/03/2017. 14. Serviços relativos a bens de terceiros. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.2. Assistência técnica. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. Alterado pela LC nº 236, de 02/03/2017. 14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.7. Colocação de molduras e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.10. Tinturaria e lavanderia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.12. Funilaria e lanternagem. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.13. Carpintaria e serralheria. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2 de março de 2017. 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.2. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 41 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.6. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.8. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.16. Emissão, reemisão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 42 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 16. Serviços de transporte de natureza municipal. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 16.1. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Alterado pela LC nº 236, de 02/03/2017. 16.2. Outros serviços de transporte de natureza municipal. Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2 de março de 2017. 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.7. (VETADO) Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.8. Franquia (franchising). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.9. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.13. Leilão e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.14. Advocacia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.16. Auditoria. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.17. Análise de Organização e Métodos. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.18. Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.21. Estatística. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.22. Cobrança em geral. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 43 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2 de março de 2017. 18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 19.1. serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 20.1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 20.2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 20.3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 21.1. serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 22. serviços de exploração de rodovias. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 22.1. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 25. Serviços funerários. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 44 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 26.1. serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 27. Serviços de assistência social. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 27.1. Serviços de assistência social. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 28.1. serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 29. Serviços de biblioteconomia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 29.1. Serviços de biblioteconomia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 32. Serviços de desenhos técnicos. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 32.1. Serviços de desenhos técnicos. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 35.1. serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 36. Serviços de meteorologia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 36.1. serviços de meteorologia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 38. Serviços de museologia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 38.1. Serviços de museologia. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. 40.1. Obras de arte sob encomenda. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Art. 166. Ressalvadas as exceções expressas na lista do artigo 165, os serviços nela contidos não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 45 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. § 2º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. § 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Art. 167. A incidência do imposto independe: I – da existência de estabelecimento fixo; II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; III – do resultado financeiro obtido. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 168. O imposto não incide sobre: Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. I – as exportações de serviços para o exterior do País; Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. III – todos aqueles que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados, se não exigirem do mesmo a comprovação da quitação do pagamento do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza; Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. IV – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Parágrafo único. Quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, não fizer prova da quitação do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o usuário dos serviços deverá reter 2% (dois por cento) do total pago e recolhê-los aos cofres municipais. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. CAPÍTULO III DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Art. 169. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo, que exerça em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o parágrafo único do artigo 165. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se: 1. por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, sozinho ou, com auxílio de empregados, que não possuam a mesma qualificação profissional do empregador; 2. por empresa: Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 46 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer a atividade econômica de prestação de serviços; e a b) pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, 01 (um) ou mais profissionais da mesma qualificação do empregador. Art. 170. Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas e civis, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas subempreiteiras. Art. 171. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Parágrafo único. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. I – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. II – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Art. 172. Todos aqueles que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados, se não exigirem do mesmo a comprovação da respectiva inscrição fiscal no órgão competente. Parágrafo único. Quando o prestador de serviço, ainda que autônomo, não fizer prova de sua inscrição fiscal, o usuário dos serviços deverá reter 2% (dois por cento) do total pago e recolhê-los aos cofres municipais. Art. 173. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Art. 174. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Art. 175. É vedada às empresas de transporte coletivo de passageiros permissionárias de serviço público, a inclusão do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, por elas pagas ao Município, na Planilha de Composição de Custos Operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das passagens. Art. 176. Os titulares de direito sobre prédios, se não identificarem os construtores ou empreiteiros das obras de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo, bem como o proprietário da obra em relação aos serviços da construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem aprovado pagamento do imposto sobre qualquer natureza pelo prestador de serviço, são responsáveis diretos pelo pagamento do respectivo imposto junto à Fazenda Pública do Município. § 1º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 210, de 15 de dezembro de 2014. § 2º Não sendo possível apurar a receita relativamente à obra, será ela fixada em função da área e do tipo da construção, conforme constante da Tabela III deste Código. Art. 177. As pessoas físicas ou Jurídicas, beneficiadas pelo regime de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nos artigos anteriores, sob pena de responsabilidade solidária pelo imposto. CAPÍTULO IV DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO Art. 178. O imposto será calculado segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquotas percentuais, de acordo com a Tabela III anexa a este Código. Art. 179. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de importâncias fixas. Alterado pela Lei Complementar nº 407, de 1º de fevereiro de 2024. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 47 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Parágrafo único. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho de profissional autônomo, definido nesta lei. Art. 180. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. I – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. a) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. b) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. II – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. a) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. b) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. c) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Parágrafo único. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. a) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. b) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. c) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. d) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Art. 181. O contribuinte definido no artigo 169, inciso 2, letra "b", recolherá imposto à razão de: a) 23 (vinte e três) UFIR por mês, em relação a cada profissional habilitado, de nível superior, empregado ou não; b) 20 (vinte) UFIR por mês, em relação a cada profissional habilitado, de nível técnico, empregado ou não; c) 18 (dezoito) UFIR por mês, em relação a cada empregado não qualificado. Art. 182. Nas atividades para as quais não tiver sido determinada à cobrança do imposto por meio de importâncias fixas, o imposto será calculado sobre o movimento econômico, cuja base será o preço dos serviços prestados. Art. 183. Os hospitais, sanatórios, casa de saúde, maternidade, ambulatórios, prontos-socorros, policlínicas, casas de recuperação ou repouso, sob orientação médica, que mantenham convênios de assistência médica ou hospitalar com Pessoa Jurídica de Direito Público, à base de leitos-dia, gozarão de uma redução de 15% (quinze por cento) sobre a receita proveniente dos serviços prestados aquelas entidades para efeito de base de cálculo do imposto. Art. 184. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não. § 1º Incorporam-se ao preço do serviço, os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros. § 2º Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou se o pagamento for realizado mediante fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça. § 3º No caso de concessão de descontos os abatimentos sujeitos a condição, o preço-base para o cálculo será o preço normal sem levar em conta essa concessão. § 4º No caso de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado. Art. 185. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 165, os valores dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra, desde que Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 48 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 estejam destacados e comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alterado pela Lei Complementar nº 465, de 19 de dezembro de 2025. Parágrafo único. São indedutíveis os valores de quaisquer materiais: Incluído pela Lei Complementar nº 210, de 15 de dezembro de 2014. a) cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, prevista na legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do fornecedor e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços; Incluído pela Lei Complementar nº 210, de 15 de dezembro de 2014. b) relativos a obras isentas ou não tributadas. Incluído pela Lei Complementar nº 210, de 15 de dezembro de 2014. Art. 186. Quando os serviços referidos neste capítulo forem prestados, sob regime de administração, a base de cálculo, incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mãos-deobra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. Art. 187. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo é o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção. § 1º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 16 de setembro de 2010. § 2º Considera-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos. Art. 188. A apuração proporcional da base de cálculo, de que trata o artigo anterior, será feita, individualmente, por obra, bem como o recolhimento do imposto, de acordo com o Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias. Art. 189. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada. Art. 190. Nos serviços de demolição de prédios, consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção. Art. 191. Se o local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: • se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada ou sobre o movimento econômico total. Art. 192. Quando a contraprestação verificar-se através de troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para a base de cálculo do imposto será o preço corrente das mercadorias na praça. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 49 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 193. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo, através dos documentos e livros fiscais exigidos pelo Poder Executivo. CAPÍTULO V DO ARBITRAMENTO Art. 194. O valor do imposto será objeto de arbitramento, uma vez constatada pela fiscalização qualquer das seguintes hipóteses: I – não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização dos livros ou dos documentos fiscais; II – serem omissos, inobservarem formalidades extrínsecas ou intrínsecas ou, ainda, não merecerem fé os livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado; III – não prestar o contribuinte, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; IV – existência de fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo contribuinte ou por quaisquer outros meios diretos ou indiretos de verificação e; V – exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na repartição fiscal competente. Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores decorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. Art. 195. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, entre outros elementos cabíveis: I – os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou por outros contribuintes, que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II – as condições peculiares ao contribuinte; III – os elementos que exteriorizam a situação econômico-financeira do contribuinte; e IV – o preço corrente dos serviços, à época que se referir a apuração. CAPÍTULO VI DA ESTIMATIVA Art. 196. O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa: 1. quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; 2. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; 3. quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; 4. quando se tratar de contribuinte, ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios, ou atividades, aconselhem, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico. Parágrafo único. Para os efeitos do número 01 (um) deste artigo, serão consideradas de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. Art. 197. O valor do imposto a ser recolhido pelos contribuintes a que se refere o artigo anterior será estimado, conforme o caso, tendo em vista: Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 50 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade; II – o preço corrente dos serviços; III – o local onde se estabelecer o contribuinte; e IV – a natureza do acontecimento a que se vincule a atividade. Art. 198. A estimativa do valor do imposto será fixada mediante despacho da autoridade fiscal competente ou ato normativo. Art. 199. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ficar dispensados do uso de livros fiscais e de emitir os documentos da mesma natureza. Art. 200. Quando a estimativa tiver fundamento no disposto no artigo 196, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto, de acordo com o regime normal. § 1º A opção será manifestada por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho onde se estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão. § 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral. Art. 201. O regime de estimativa de que trata o artigo anterior, a falta de opção aludida em seu "caput" e parágrafos, valerá, no prazo fixado pela autoridade competente, podendo ser, sucessivamente, prorrogado por igual período. § 1º Até 30 (trinta) dias antes de findo cada período, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo 198, em relação ao período que se seguir. § 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o valor estimado será revisto sempre que houver qualquer alteração nas características do contribuinte. Art. 202. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa, poderão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado. § 1º A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. § 2º Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros, ou, se for o caso, restituída ao contribuinte. Art. 203. O regime de estimativa poderá ser cancelado de forma geral, parcial ou individualmente, após o período para o qual foi concedido. Art. 204. O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo do imposto. CAPÍTULO VII DO PAGAMENTO Art. 205. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: Alterado pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do artigo 166 desta Lei Complementar; Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 51 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do artigo 165; Alterado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. X – (VETADO) Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. XI – (VETADO) Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; Alterado pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 165; Alterado pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 165; Alterado pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista do artigo 165; Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista do artigo 165. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 52 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 XXIII – Do efetivo local da prestação dos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do art. 165; Alterado pela Lei Complementar nº 314, de 15 de dezembro de 2020. XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do art. 165; Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do art. 165. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do artigo 165, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do artigo 165, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. § 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizados. Incluído pela LC nº 102, de 08/12/2003. Art. 206. O contribuinte cuja atividade for tributada somente com importância fixa, ficará obrigado ao pagamento do imposto: I – no primeiro ano, antes de iniciada as atividades, o imposto será proporcional à data de sua inscrição no cadastro Municipal; Alterado pela Lei Complementar nº 119, de 29 de setembro de 2005. II – nos anos subsequentes, em até 05 (cinco) cotas, nos prazos que forem estabelecidos pelo Poder Executivo, a cada exercício; Alterado pela Lei Complementar nº 119, de 29 de setembro de 2005. III – poderá o Poder Executivo conceder a título de incentivo, desconto no valor do imposto mencionado, se pago em cota única. Incluído pela Lei Complementar nº 119, de 29 de setembro de 2005. Art. 207. O contribuinte que exercer atividade sujeita a imposto calculado sobre o movimento econômico mensal ficará obrigado a recolhê-lo depois de prestado o serviço, ou parte dele, independentemente de seu recebimento, na forma e nos prazos que forem fixados pelo Poder Executivo. Art. 208. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação do serviço, receber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos que forem determinados pelo Poder Executivo. Art. 209. As pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de prestadores de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro, se tornarem sujeitas à incidência do imposto, serão lançadas a partir do trimestre em que iniciarem as atividades. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 53 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 CAPÍTULO VIII DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 210. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo, participam de operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e suas disposições regulamentares. Art. 211. As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e do regulamento, não incluem outras de caráter geral e comuns a vários tributos, previstas na legislação. Art. 212. O contribuinte poderá ser autorizado pelo Poder Executivo a utilizar-se de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados. Parágrafo único. O pedido de regime especial deverá ser instruído com o "fac-símile" dos modelos e sistemas pretendidos. Art. 213. As empresas prestadoras de serviços, com escrituração centralizada, poderão ser autorizadas pela repartição competente a dispensa total ou parcial da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, desde que cumpram as exigências determinadas pelo órgão competente. Seção II DA INSCRIÇÃO Art. 214. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, cuja atividade esteja sujeita ao imposto e, que exerçam no território do Município qualquer atividade econômica, legalmente permitida, de natureza civil ou comercial, mesmo sem finalidade lucrativa, ainda que isenta ou imune, estão sujeitas à inscrição municipal, antes de iniciar quaisquer atividades. Parágrafo único. Os condomínios que remuneram serviços prestados por terceiros, deverão inscrever-se na repartição fiscal competente. Art. 215. Ficará também obrigado à inscrição na repartição fiscal competente, aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto. Art. 216. A inscrição far-se-á: I – através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio; e II – de ofício. Art. 217. As características da inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de sua ocorrência. Art. 218. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato. § 1º Constatada a cessação da atividade, poderá a inscrição ser cancelada de ofício. § 2º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 54 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 § 3º Os pedidos de baixa só serão concedidos mediante comprovação do pagamento dos tributos municipais, correspondentes aos últimos 5 (cinco) anos, ou ao último período do funcionamento compreendido até a data efetiva e comprovada cessação da atividade. § 4º Será publicada através de Edital a relação das inscrições canceladas, podendo o contribuinte solicitar sua reativação de imediato ou requerer a baixa de inscrição. Art. 219. A anotação, na inscrição, de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica na quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes. Seção III DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 220. Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais, a serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto calculado sobre o movimento econômico, serão instituídos no regulamento. Art. 221. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos, sempre que o solicitem os funcionários encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da intimação. Art. 222. Os livros e documentos deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuílos, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados por profissionais habilitados e inscritos ou para atender a requisição das autoridades competentes. Art. 223. Não tem explicação, quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, ou de quaisquer pessoas ainda que isentas ou imunes do imposto, nem da obrigação de exibi-los. Art. 224. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos. TÍTULO VII DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 225. O imposto tem como fato gerador: I – a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; II – a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Art. 226. Compreendem-se na definição do fato gerador as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos, decorrentes de qualquer fato ou ato Inter-Vivos de natureza onerosa: I – compra e venda e retrovenda; Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 55 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 II – promessa de compra e venda e cessão; III – dação em pagamento; IV – permuta; V – enfiteuse e subenfiteuse; VI – usufruto, uso e habitação; VII – mandato em causa própria ou com poderes para transmissão de bem imóvel ou direito real e seu subestabelecimento; VIII – atribuição de bem ou direito em excesso ao cônjuge, meeiro ou herdeiro, na partilha em sucessão à causa de morte, ou em virtude de dissolução de sociedade conjugal, mesmo a título de indenização ou pagamento de despesa; IX – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos; X – transferência de bem ou de direito ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital; XI – transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; XII – tornas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade desses imóveis; b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de seu quinhão, na totalidade desses imóveis; c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal. XIII – transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; XIV – cessão dos direitos de herança ou legado; XV – cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito a diferença de preço e não simplesmente a comissão; e XVI – instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre o imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões prediais. Parágrafo único. Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e venda ou de promessa de compra e venda ou de promessa de cessão. CAPÍTULO II DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Art. 227. Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão Inter-Vivos. Art. 228. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o adquirente, o cessionário e o cedente, conforme o caso. Art. 229. Na cessão de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público particular, ou por mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de subestabelecimento, com acréscimos moratórios e correção monetária. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 56 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 230. O imposto devido ao Município, se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutuação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta no estrangeiro ou em outro Município. CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO Art. 231. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou valor da avaliação atribuída pelo Município, tomando-se por base o valor corrente no mercado deste. Art. 232. Nos casos especificados, observado o disposto no artigo anterior, tomar-se-á como base de cálculo: I – na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento; II – na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado; III – na enfiteuse ou subenfiteuse, o valor do domínio útil; IV – no usufruto, uso e habitação, o valor do bem; Alterado pela Lei Complementar nº 164, de 16 de setembro de 2010. V – na aquisição de nua-propriedade, o valor do bem ou direito; Alterado pela Lei Complementar nº 164, de 16 de setembro de 2010. VI – na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder do quinhão hereditário, da meação conjugal e da quota-parte ideal; VII – na arrematação, em leilão ou hasta pública, o preço pago pelo arrematante; VIII – na adjudicação, o valor do bem ou direito adjudicado; IX – na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou direito cedido; X – na cessão de direito e ação a herança ou legado, o valor fixado pela autoridade administrativa competente do Município, quando do lançamento realizado; XI – no mandato em causa própria e em cada subestabelecimento, o valor do bem ou do direito; XII – na incorporação do bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, quando configurada a hipótese prevista no artigo 48, inciso IV, o valor do bem ou direito não utilizado na realização do capital; XIII – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 16 de setembro de 2010. XIV – em qualquer outra aquisição, não especificado nos incisos anteriores, seja da propriedade plena, seja do domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor integral do bem ou direito. § 1º Não serão abatidas do valor base para cálculo do imposto qualquer dívida que onerem o imóvel. § 2º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 164, de 16 de setembro de 2010. Art. 233. O valor do bem ou direito, base de cálculo do imposto, nos casos em que este é pago antes transmissão, é o da data em que for efetuado o pagamento. Art. 234. A autoridade fazendária competente poderá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que: I – não concordar com o valor declarado pelo contribuinte; e II – o imóvel ultrapassar os limites do Município. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deste artigo, apurar-se-á o valor real da parcela do imóvel localizado no Município, independente do valor atribuído à totalidade da transação imobiliária ou do valor apurado como base de cálculo pelo outro Município. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 57 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 235. É facultado ao contribuinte oferecer impugnação ao lançamento realizado de acordo com o disposto no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência do arbitramento. CAPÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS Art. 236. A alíquota do imposto é de 03% (três por cento). Alterado pela Lei Complementar nº 340, de 13 de dezembro de 2021. CAPÍTULO V DO PAGAMENTO Art. 237. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular, que configurar obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiantes especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes: I – na incorporação do patrimônio de pessoa jurídica e na transferência desta para seus sócios ou acionistas ou para respectivos sucessores, será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembleia ou da escritura em que se formalizarem aqueles atos; II – nas tornas ou reposições, em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público; III – na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; IV – nas transmissões financiadas por entidades públicas, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da lavratura do respectivo ano; V – na promessa de compra e venda e de cessão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do respectivo instrumento; e VI – nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência pelo contribuinte. § 1º Na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, o imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura instrumento, se maior prazo não houver sido estabelecido neste artigo. § 2º Na cessão de direito e ação à herança ou legado, o pagamento do imposto será feito: I – no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento de cessão; II – no prazo de 1 (um) ano, relativamente à diferença acaso apurada, em virtude de torna ou reposição; Art. 238. A representação do instrumento no Registro de Imóveis, será sempre precedida do pagamento do imposto, ainda que efetivada antes do término dos prazos referidos neste artigo. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 239. O descumprimento de obrigação principal ou acessória pertinente ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 58 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 II – multa de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem o benefício da não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto; Alterado pela Lei Complementar nº 163, de 16 de setembro de 2010. III – multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto na ocorrência de omissão ou inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta. Alterado pela Lei Complementar nº 163, de 16 de setembro de 2010. § 1º Multa igual à prevista no inciso II, deste artigo, será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração que seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário da justiça ou servidor público municipal. § 2º Se o ato a que se refere o inciso I, deste artigo, estiver Incluído dentre os casos de imunidade, não incidência ou isenção no imposto, sem prévio reconhecimento do beneficio, aplicar-se-á ao infrator multa de 60 (sessenta) UFIR. CAPÍTULO VII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 240. Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício respondem, solidariamente, com o contribuinte pelos tributos devidos, sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal de contribuinte. Art. 241. A imposição de penalidades, acréscimo moratórios e atualização monetária, será feita pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 242. A imposição de penalidade ou pagamento de multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada. Art. 243. O Poder Executivo diligenciará junto à Corregedoria de Justiça do Estado no sentido de que as autoridades judiciárias e os escrivães deem lista aos representantes judiciais do Município de Miguel Pereira: I – dos processos em que, na partilha ou sucessão "causa mortis" ou em dissolução de sociedade conjugal, seja atribuído ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro bem ou direito em excesso; II – dos processos em que haja arrematação a adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos, que tenham como objeto o bem; III – dos processos em que haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento de quota-parte de valor superior ao da meação ou do quinhão, relativamente a imóveis situados no Município; IV – dos processos em que hajam tornas ou reposições consequentes do recebimento, por condômino, de quota-parte material de valor maior da sua quota-parte ideal, nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel situado neste Município; V – de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda Municipal para evitar a evasão do imposto de transmissão. VI – Os Cartórios de Registro de Imóveis e os Distribuidores deverão informar mensalmente, até o último dia útil, à Prefeitura, todas as transmissões lavradas no município. Incluído pela Lei Complementar nº 264, de 9 de abril de 2018. Parágrafo único. Os escrivães deverão remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos e feitos judiciais que envolvam, transmissão tributável "Inter-Vivos". Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 59 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 244. Os Tabeliães de Notas, antes de lavrar atos notariais relativos a imóveis, exigirão que lhe seja apresentado o comprovante do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, e se, isenta for a operação, imune ou não tributada, a certidão declaratória do reconhecimento da situação fiscal. Alterado pela Lei Complementar nº 272, de 9 de agosto de 2018. § 1º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 272, de 9 de agosto de 2018. § 2º Não se fará, em registro público, transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários sem que se comprovem o prévio pagamento do imposto ou de sua exoneração. Alterado pela Lei Complementar nº 272, de 9 de agosto de 2018. Art. 245. O reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção de pagamento do imposto será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para expedir a respectiva certidão declaratória. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 246. O Executivo adotará Planta de Valores para servir de base para cálculo do imposto. Art. 247. O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito às sanções previstas no presente Código. Art. 248. O Executivo expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da vigência deste Código, os atos indispensáveis à sua implementação, ou sejam: a fiscalização, avaliação e arrecadação. TÍTULO VIII DAS TAXAS CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 249. Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão da utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte, de serviço público específico e divisível a ele prestado ou disponibilizado pela Prefeitura, serão cobradas as seguintes taxas: I – de Licença; II – de Expediente e Serviços Diversos; III – de Autorização para Exploração dos Meios de Publicidade. IV – pela coleta de lixo; Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. V – Taxa de Turismo. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. VI – Taxa de certificação e processamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E). Incluído pela Lei Complementar nº 318, de 15 de abril de 2021. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 60 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 CAPÍTULO II DAS TAXAS DE LICENÇA Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 250. A Taxa de Licença é devida em decorrência da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. § 1º No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando a conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e com o desenvolvimento socioeconômico do Município, levarão em conta entre outros fatores: a) o ramo ou a espécie de atividade a ser exercida; b) a localização do negócio ou estabelecimento, se for o caso; c) os benefícios resultantes para a comunidade. § 2º A taxa a que se refere este artigo é devida por quem necessita de prévia licença municipal, na forma estabelecida neste Código. Art. 251. As Taxas de Licenças são exigidas para: I – localização de estabelecimentos de produção, indústria, comércio ou prestação de serviços, na jurisdição do Município; II – exercício, na jurisdição do Município, de comércio eventual ou ambulante; III – execução de obras particulares, inclusive arruamentos e loteamentos; IV – ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; V – publicidade. Seção II DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 252. Nenhum estabelecimento de produção, indústria, comércio ou prestação de serviços de qualquer natureza, poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença para localização, outorgada pela Prefeitura, e sem o pagamento da taxa devida. Parágrafo único. As atividades que dependam de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não estão isentas da taxa de que trata este artigo. Art. 253. O pagamento da Taxa de Licença para fins de Localização terá como base de cálculo a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), conforme estipulado na Tabela IV deste Código, sendo devido: I – antes da abertura ou exercício, quando se tratar de estabelecimentos novos ou de início de atividade profissional; II – antes da mudança de ramo de atividade ou de transferência de local. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 61 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 254. Para efeito de cobrança da Taxa de Licença, são considerados estabelecimentos de produção, indústria, comércio ou de prestação de serviços de qualquer natureza: I – o local do exercício de qualquer atividade de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço, em caráter permanente, eventual ou intermitente, ainda que realizado ou executado no interior de residência; II – o local das operações e fabricação, transformação, melhoramentos ou limpeza com instalações ou não, depósitos fechados e escritórios situados em local diverso do estabelecimento principal. § 1º Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de pagamento da Taxa de Licença: a) os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou Jurídicas; b) os que, embora sob a responsabilidade da mesma pessoa física e com o mesmo ramo de negócio ou atividade, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos. § 2º Não se entende como locais diversos, para efeito da letra "b" do parágrafo anterior, 2 (dois) ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 255. A licença para localização e instalação inicial será concedida mediante despacho da autoridade competente, expedindo-se o Alvará respectivo. § 1º O Alvará de Licença, bem como o comprovante de pagamento da taxa devida, deverão ser afixados em lugar visível e de fácil acesso, e em bom estado de conservação. § 2º Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem haver pago a Taxa de Licença para Localização. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. § 3º O não cumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a interdição do estabelecimento. § 4º A interdição, que não exime o contribuinte do pagamento da taxa e da multa, será precedida de intimação. § 5º A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela repartição competente, sempre que o exercício da atividade ou funcionamento e instalação do estabelecimento, deixem de atender as condições que justificaram a sua concessão ou violarem as Posturas Municipais. § 6º O mesmo ocorre quando o local for objeto de obras públicas e houver a Municipalidade se imitido na posse do imóvel. § 7º O não cumprimento do disposto nos parágrafos 1º e 2º anteriores importará em infração passível das sanções previstas neste Código. Art. 256. A Taxa de Licença será devida na forma dos casos previstos no artigo 250 deste Código e será paga uma única vez. Parágrafo único. Não estão porém sujeitos ao pagamento da Taxa de Licença para Localização: a) os profissionais autônomos que exerçam atividade sem localização fixa, dando como simples ponto de referência a própria residência; b) os profissionais autônomos que exerçam atividades manuais que não requeiram formação técnica no interior de sua residência e que não necessitem instalações especiais para tal fim. Art. 257. Não será concedida Licença para Localização sem a prévia aceitação da instalação, quando for o caso. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 62 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 258. O Alvará será intransferível e obrigatoriamente substituído sempre que houver qualquer alteração que modifique um ou mais de seus elementos característicos. Parágrafo único. O pedido de substituição, na forma deste artigo, deverá ser requerido no prazo máximo 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a alteração, mediante o preenchimento de ficha idêntica a do pedido inicial, com inclusão de novos dados. Art. 259. O encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, mediante requerimento protocolado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquele fato. § 1º Verificada a cessação da atividade sem requerimento da baixa, a inscrição será suspensa "ex-oficio". § 2º A suspensão "ex-oficio" não implicará quitação de quaisquer obrigações para com o Fisco, de responsabilidade do sujeito passivo. Art. 260. O exercício, em caráter excepcional de atividade transitória, em épocas especiais, dependerá de licenciamento. Parágrafo único. A licença para localização poderá ser concedida, a título precário, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa inicial, observado o disposto na Lei de Zoneamento Fiscal e no Código de Obras do Município. Art. 261. O Secretário Municipal da Fazenda, poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos já licenciados, no resguardo da segurança pública, mediante promoção das autoridades competentes. Seção III DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE Art. 262. A Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante e de Rudimentar Organização será exigível por ano, mês ou dia. § 1º Considera-se Comércio Eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura. § 2º É considerado, também, Comércio Eventual o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes. § 3º Comércio Ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. § 4º Comércio de Rudimentar Organização é o exercido, individualmente, em instalações não removíveis, como barracas e semelhantes, autorizado pela Prefeitura a título precário. A qualquer tempo a municipalidade poderá suspender a autorização, não cabendo ao contribuinte direito de pleitear, administrativamente, qualquer indenização. Art. 263. Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos. Art. 264. A Taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a Tabela V deste Código, antes do início das atividades, ou até 31 de janeiro de cada ano, nos casos de renovação, e proporcional aos meses de fração de mês de validade da licença. Art. 265. O pagamento da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 63 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 266. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais ou ambulantes e, de rudimentar organização, mediante requerimento ou declaração em formulário próprio. Parágrafo único. A inscrição será atualizada, por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante ou de rudimentar organização, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida. Art. 267. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação que conterá as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinados a basear a cobrança desta. Art. 268. As empresas que mantenham vendedores ambulantes de seus produtos poderão obter licença coletiva, que será taxada proporcionalmente ao número de licenciados. Parágrafo único. As licenças não serão, necessariamente, expedidas em nome dos empregados, continuando válidas se forem estes substituídos ou dispensados. Art. 269. A Taxa de Licença será cobrada à data do recolhimento e, se for o caso, proporcionalmente aos meses ou fração de mês de validade da licença, segundo Tabela do Código, pela forma e nos prazos estabelecidos em instruções especiais baixadas pelo Secretário Municipal de Fazenda. Seção IV DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Art. 270. A Taxa de Licença para execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do Município e nos prazos estabelecidos pelo órgão competente. Art. 271. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida. Art. 272. A Taxa de Licença para execução de obras particulares será cobrada de conformidade com a Tabela VI deste Código. § 1º O valor das obras será apurado de acordo com os custos unitários básicos fornecidos pelo Boletim Mensal da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou órgão equivalente. § 2º Para concessão de vistoria parcial ou final de obras particulares, será obrigatória a prova de quitação dos tributos municipais, mediante a apresentação de certidão negativa, referente às obras. § 3º A renovação das licenças para execução de Obras Particulares, será devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado na tabela VI deste código. Incluído pela Lei Complementar nº 95, de 28 de novembro de 2002. Seção V DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 273. A taxa de ocupação do solo será cobrada pela instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais, ou de prestação de serviços, estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos, tendo como base de cálculo a Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 64 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 274. Sem prejuízo do pagamento da taxa prevista na Tabela VII deste Código e da multa devidas, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados ou colocados em locais não permitidos nas vias e logradouros públicos. CAPÍTULO III DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS Seção I DA TAXA DE EXPEDIENTE Art. 275. A Taxa de Expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais. Art. 276. A Taxa de Expediente de que trata este Capítulo é devida pelo peticionário. Parágrafo único. A taxa será cobrada na base da UFIR, de acordo com a Tabela VIII deste Código. Art. 277. A cobrança da Taxa será efetuada por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico. Alterado pela Lei Complementar nº 58, de 3 de dezembro de 1999. Parágrafo único. A Taxa de Transferência de Concessão de táxi, prevista no item "b" da Tabela VIII, da Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997, poderá ser parcelada em até 05 (cinco) vezes, com vencimento mensal e consecutivo, mediante petição do interessado. O não pagamento das parcelas ajustadas, importará no cancelamento da liquidação ajustada e no vencimento antecipado de todas as parcelas, vedadas quaisquer renegociações ou novos parcelamentos. Incluído pela Lei Complementar nº 58, de 3 de dezembro de 1999. Seção II DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS Art. 278. Pela prestação de serviços de uso da estação rodoviária nos embarques intermunicipais, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, cemitério, de retificação/apostilamento de Documentos de Arrecadação Municipal e de averbação, inclusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes taxas: Alterado pela Lei Complementar nº 315, de 2 de março de 2021. I – de uso da estação rodoviária, nos embarques intermunicipais; II – de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias; III – de certidões e averbações; IV – de baixas de inscrições e de responsabilidade técnica; V – de cancelamento de projetos; VI – de autenticação de plantas; VII – sobre veículos automotores de transporte de passageiros; VIII – sobre veículos automotores de transporte de cargas e mudanças; IX – de cópia em papel, xerográfica; Alterado pela Lei Complementar nº 137, de 23 de agosto de 2007. X – de retificação/apostilamento de Documentos de Arrecadação Municipal. Alterado pela Lei Complementar nº 315, de 2 de março de 2021. XI – de cemitério. Parágrafo único. As taxas acima referidas neste artigo terão sua base de cálculo e alíquotas fixadas na Tabela VIII deste Código. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 65 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 279. A arrecadação das taxas de que trata esta Seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento e/ou instrução baixadas pelo Secretário Municipal de Fazenda. § 1º A Taxa devida para outorga de concessão de direito real de uso de sepultura perpétua e qualquer dos cemitérios do município, poderá ser parcelada em até 12 (doze) vezes. Alterado pela Lei Complementar nº 315, de 2 de março de 2021. § 2º Fica instituída a Taxa Anual devida pelos titulares do direito de uso perpétuo sobre sepulturas, destinada à administração, manutenção e conservação do cemitério. Incluído pela Lei Complementar nº 315, de 2 de março de 2021. CAPÍTULO IV DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE Art. 280. A Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade tem como fato gerador a emissão de autorização para exibição de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público. Art. 281. Não se considera publicidade externa aquela que estiver na parte interna do estabelecimento, ainda que visível da via pública ou de local de acesso ao público. Art. 282. São isentos da taxa, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário: I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; II – as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, e bem assim as de rumo e direção de vias e logradouros públicos, bem como as indicações de endereços, telefones e atividades, afixados no estabelecimento a que se referirem. Art. 283. Poderão ser isentos também da taxa, a julgamento do Chefe do Poder Executivo Municipal, em cada caso, os indicadores de hora e marcadores de temperatura ou engenhos luminosos colocados nos logradouros públicos que contenham anúncio publicitário, cujas instalações e manutenções sejam de responsabilidade da empresa interessada e objeto de normas contratuais fixadas com a Prefeitura. Art. 284. A taxa será devida pela pessoa física ou jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ao ar livre ou em local exposto ao público, ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros. § 1º Ficam os anunciantes comerciais, industriais e prestadores de serviço obrigados a colocar nos folhetos, panfletos e cartazes de propaganda sujeitos à Taxa, o número de autorização de impressão, o nome do estabelecimento gráfico, endereço e quantidade da publicidade. § 2º Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar o tipo de publicidade mencionado no parágrafo anterior, mediante prévia autorização do órgão fazendário competente. Art. 285. A taxa será devida quando do licenciamento, devendo ser recolhida antes da emissão da autorização, e será válida, exclusivamente, para o exercício em que for concedida, tendo como base de cálculo o metro quadrado de publicidade e a alíquota incidente sobre os valores da UFIR, indicada na Tabela IX deste Código. Art. 286. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem estas pessoas. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 66 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 287. Sempre que ocorrer qualquer modificação no meio de publicidade, quer na parte estrutural, quer no texto veiculado, nova autorização terá de ser requerida. CAPÍTULO V DA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011. Art. 287-A. A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município e será cobrada em função de acordo com a Tabela XIII anexa. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Parágrafo único. Os contribuintes que comprovem estarem enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples nacional) recolherão os valores constantes da citada tabela, com descontos de acordo com as seguintes classificações de porte e documentação fiscal comprobatório de suas classificações: Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. I – Empresa de pequeno porte: 40% Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. II – Microempresa: 60% Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. III – Pessoa Física - contribuinte: 70% Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. IV – Empreendedor individual (MEI): Isento. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Art. 287-B. Entende-se como contribuinte para efeito da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária a pessoa física ou jurídica relacionada direta ou indiretamente à saúde pública, que exerçam atividades relacionadas no Código de Vigilância e Fiscalização Sanitária do Município de Miguel Pereira, e fiscalizadas pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e demais legislações federais e estaduais correlatas. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Art. 287-C. A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será anual e terá seu vencimento em 31 de março de cada ano, e será calculada com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR/MP) correspondente ao mês do recolhimento, conforme indicada na Tabela XIII deste Código. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Parágrafo único. Os contribuintes enquadrados na categoria de Empreendedor Individual, embora isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, deverão requerer anualmente a renovação da Licença Sanitária, como requisito obrigatório para o exercício da atividade. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Art. 287-D. Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 31 de março efetuarão o recolhimento na proporção de um doze avos (1/12) sobre o valor inicial correspondente ao mês do encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para complementar o exercício. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Art. 287-E. Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, a Licença Sanitária correspondente, desde que cumpridas as exigências legais para a atividade pretendida. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Parágrafo único. A Licença Sanitária terá prazo de validade até 31 de março do exercício seguinte. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 67 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 287-F. As licenças sanitárias concedidas pelo Município poderão ser suspensas: Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. I – pela ação ou omissão do contribuinte em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene e à saúde pública; Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. II – pela recusa em fornecer à vigilância sanitária os esclarecimentos por ela solicitados; Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. III – pela prática de ato, estado de fato ou situação de direito que configure infração à legislação sanitária em geral. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. § 1º A pessoa física ou jurídica que não efetuar o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária por 02 (dois) anos consecutivos, terá sua inscrição automaticamente cancelada, sem prejuízo da cobrança da respectiva Taxa. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. § 2º A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Art. 287-G. Qualquer alteração nas características das atividades licenciadas deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data que ocorrer o evento. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Parágrafo único. Uma vez comunicado à PMMP, no prazo estabelecido, a alteração prevista no caput, terá o contribuinte 60 (sessenta) dias para apresentar toda a documentação solicitada pela Fiscalização Sanitária, sem aplicação de qualquer penalidade. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Art. 287-H. O encerramento da atividade deverá ser comunicado à Vigilância e Fiscalização Sanitária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data que ocorrer o evento. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Parágrafo único. Entende-se como evento, a baixa ou cancelamento nos órgãos competentes. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Art. 287-I.As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades: Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. I – falta do pagamento da Taxa: MULTA de 10% (dez por cento) sobre seu valor atualizado, se pessoa física e 20% (vinte por cento), se pessoa jurídica; Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. II – Funcionamento sem Licença: Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. a) MULTA correspondente a 75 (setenta e cinco) UFIR-MP, se pessoa física; Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. b) MULTA correspondente a 100 (cem) UFIR-MP, se pessoa jurídica; Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da taxa porventura devida, respeitada as suas formalidades. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Art. 287-J. A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária quando não recolhida até o vencimento, fica sujeita aos seguintes acréscimos moratórios, sem prejuízo da correção monetária, quando for o caso: Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 68 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 I – Até 30 (trinta) dias de atraso: 2% (dois por cento); Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. II – Até 60 (sessenta) dias de atraso: 5% (cinco por cento); Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. III – Mais de 60 (sessenta) dias de atraso: 10% (dez por cento). Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. § 1º Além de multas acima previstas, incidirão sobre os débitos fiscais a partir do 31º dia de atraso, juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de tributos e penalidades previstas em Lei Federal; Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. § 2º A multa de atraso e o juro de mora incidirão sobre o crédito fiscal corrigido monetariamente. Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. CAPÍTULO VI DA TAXA PELA COLETA DE LIXO INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. Art. 287-K. A taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte, de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Parágrafo único. A utilização potencial dos serviços de que trata o caput deste artigo, ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários para fruição. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Art. 287-L. Contribuinte da Taxa é o proprietário, titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel edificado, em local onde o município mantenha o serviço regular de coleta de lixo. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Art. 287-M. A Taxa pela Coleta de Lixo será paga de uma só vez ou parceladamente, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançada de ofício no dia primeiro de cada ano. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Art. 287-N. Pelo serviço de coleta de lixo, o município cobrará, de acordo com a Tabela XIV, anexa a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, por unidade imobiliária. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Parágrafo único. O valor da Taxa de Coleta de Lixo será obtido, sempre que possível, ao equivalente ao custo de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no município, compreendendo os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. CAPÍTULO VII DA TAXA DE TURISMO INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. Art. 287-O. A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, por parte dos hóspedes visitantes, da infraestrutura física implantada no Município e de seu acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 69 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 287-P. É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa, o estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Art. 287-Q. A Taxa será cobrada por uma única estadia dos hóspedes, dos hotéis, pousadas, resorts e similares. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. § 1º Os meios de hospedagem mencionados no caput deste artigo ficam obrigados a manter escrita fiscal própria, destinada ao registro da Taxa. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. § 2º A escrituração da Taxa será efetuada diariamente quando da entrada do hóspede no estabelecimento. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Art. 287-R. A Taxa de Turismo Sustentável será devida de acordo com a Tabela XV, anexa a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Art. 287-S. O vencimento da Taxa se dará no 10º dia útil do mês subsequente ao do fato gerador da obrigação. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Art. 287-T. A emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, se dará pela Fiscalização Fazendária, mediante a apresentação da escrita fiscal prevista no §1º do art. 287-Q pelo Contribuinte. Incluído pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. TÍTULO IX DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 288. A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à espécie, tem como fato gerador a realização de obra pública. Parágrafo único. O lançamento e a cobrança serão efetuados na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo. TÍTULO X CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 289. Para as microempresas e empresas de pequeno porte continua valendo o tratamento tributário diferenciado estabelecido na Lei Municipal nº 1.356, de 28 de maio de 1993. Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Indústria, Comércio e Prestação de Serviço, elencada no art. 253 deste, que será devida na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor estipulado na Tabela IV. Incluído pela Lei Complementar nº 95, de 28 de novembro de 2002. Art. 290. Os fatores de correção S (Situação), P (Pedologia) e T (Topografia), previstos no art. 151, incisos I, II e III; e os fatores de correção I (Idade), P (Posição) e T (Tipologia), previstos no art. 152, incisos I, II e III, somente passarão a ser aplicados a partir do exercício fiscal do ano 2.000 (dois mil). Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Art. 291. As isenções a prazo determinado, concedidas anteriormente à vigência do presente Código, continuarão em pleno vigor, até a data prevista para o término de sua vigência. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 70 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Art. 292. Os prazos são contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 293. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou em que se deva ser praticado o ato. Art. 294. Salvo disposição legal ou regulamento em contrário, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato a cargo do contribuinte. Art. 295. Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Município de Miguel Pereira (UFIR - MP) como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, fixando-se o seu valor em R$ 1,2130 (um real e dois mil cento e trinta décimos milésimos) para os meses de setembro a dezembro de 2002. Alterado pela Lei Complementar nº 92, de 19 de setembro de 2002. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2003, o valor da Unidade Fiscal a que se refere o caput deste artigo, será atualizada, através de Ato do Executivo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Incluído pela Lei Complementar nº 92, de 19 de setembro de 2002. Art. 296. Os contribuintes autônomos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regularmente inscritos no Cadastro Fiscal, ficam dispensados do pagamento do referido tributo durante o período que, comprovadamente, estiverem em gozo do benefício auxílio-doença, concedido pelo INSS. Alterado pela Lei Complementar nº 407, de 1º de fevereiro de 2024. Art. 297. Fica o Prefeito Municipal autorizado a expedir Decreto: I – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. II – para estabelecer as formas de organização: Alterado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. a) do Cadastro Imobiliário Fiscal e da Planta de Valores; b) do Cadastro do Imposto sobre Serviços; c) do Cadastro das Taxas Municipais. III – para celebrar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, visando a prevenir ou terminar litígio, estipulado as condições e garantias necessárias a sua efetivação. IV – para firmar convênios para a permuta de informações cadastrais com entidades públicas, mediante delegação de poderes; V – para regulamentar as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Código. Art. 298. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 19 de dezembro de 1997. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 71 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela I DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANÇAMENTO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA. a) Fator SITUAÇÃO (S) SITUAÇÃO DO TERRENO FATOR 01 (uma) frente 1.00 esquina/02 (duas) frentes 1.10 encravado/vila 0.80 b) Fator PEDOLOGIA (P) TIPO FATOR normal 1.00 arenoso 0.90 rochoso 0.80 inundável 0.70 alagado 0.60 c) Fator TOPOGRAFIA (T) SITUAÇÃO FATOR plano 1.00 aclive 0.90 irregular 0.80 declive 0.70 Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 72 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela II DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANÇAMENTO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL. a) Fator IDADE (I) IDADE DO PRÉDIO (anos) FATOR 01 a 05 1,00 06 a 10 0,97 11 a 15 0,94 16 a 20 0,91 21 a 25 0,88 26 a 30 0,85 31 a 35 0,82 36 a 40 0,79 41 a 45 0,76 46 a 50 0,73 acima de 50 0,70 b) Fator POSIÇÃO (P) POSIÇÃO DO PRÉDIO FATOR frente 1,00 fundos 0,80 encravado/vila 0,70 c) Fator TIPOLOGIA (T) TIPO FATOR Casa 1,00 Lojas, Salas e Apartamentos 1,50 Outros 0,40 Alterada pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 73 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela III TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) UFIR-MP 1. Relativo às construções, reformas e demolições de imóveis Residenciais (incluindo qualquer tipo de obra civil ou não, envolvendo todas as áreas e/ou dependências). Por m² (metro quadrado) do projeto, observando os casos de isenções. 0,40 2. Relativo às construções de imóveis Não Residenciais (incluindo qualquer tipo de obra civil ou não, envolvendo todas as áreas e/ou dependências). Por m² (metro quadrado) do projeto. 0,40 3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS a) Profissionais titulados por estabelecimento de ensino de nível superior e provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; por ano. 200 b) Agentes, representantes, despachantes, corretores, técnicos, intermediários e outros que lhes possam ser assemelhados pela prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, decorrente de exercício profissional; por ano. 150 c) Motoristas de veículos automotores titulares da permissão; por ano 120 d) Profissionais não previstos nos itens anteriores, desde que não estabelecidos. ISENTO e) Engenheiros, arquitetos, agrimensores e técnicos em agrimensura, por projeto aprovado: 1 - Até 70,00m² 2 - Acima de 70,00m² 3. Desmembramento/remembramento/alteração de área até 5 unidades/REURB; 4. Desmembramento/remembramento/alteração de área acima de 5 unidades e loteamento; 15 30 30 60 4. PESSOAS JURÍDICAS (ATIVIDADES) ALÍQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL) a) item 15 e subitens da lista do artigo 165 5% b) subitens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 165 5% c) demais itens e subitens da lista do artigo 165 3% d) Serviços 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 3.05, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 6.06, 7.10, 8.02, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08, 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 13.03, 13.04, 13.05, 14.05, 14.08, 14.14, 15.10, 16.02, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.09, 17.19, 17.22, 17.23, 17.24, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 23.01, 24.01, 26.01, 29.01 e 4 do art. 165 2% Alterada pela Lei Complementar nº 463, de 4 de novembro de 2025. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 74 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela IV DA TAXA DE LICENÇA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO UFIR/ANUAL 1 - PESSOAS FÍSICAS 120 2 - PESSOAS JURÍDICAS a) com até 02 (dois) empregados b) com mais de 02 (dois) empregados 120 350 Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 75 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela V DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE UFIR 1 - Comércio Eventual (Por dia) 15 2 - Comércio Ambulante Quando a atividade for exercida com auxílio de veículos, tabuleiros ou semelhantes (Por ano) 50 Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 76 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela VI DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. NATUREZA DAS OBRAS UFIR-MP 1 - Aprovação de Projeto, Barracão, Fração Ideal, Galpão, Demolição, Marquises, cobertas e tapumes, Projetos de estabilização de taludes a) até 60,00m² 23 b) de 60,01m² a 150,00m² 32 c) de 150,01m² a 250,00m² 54 d) de 250,01m² a 350,00m² 75 e) acima de 350,00m² 200 2 - Acréscimo de Projeto a) até 60,00m² 23 b) de 60,01m² a 150,00m² 32 c) de 150,01m² a 250,00m² 54 d) de 250,01m² a 350,00m² 75 e) acima de 350,00m² 200 3 - Legalização de Projetos a) até 60,00m² 32 b) de 60,01m² a 150,00m² 54 c) de 150,01m² a 250,00m² 100 d) de 250,01m² a 350,00m² 150 e) acima de 350,00m² 300 4 - Reconstrução e Reforma a) até 60,00m² 23 b) de 60,01m² a 100,00m² 32 c) acima de 100,00m² 54 5 - Aceitação de Obras a) até 60,00m² 40 b) de 60,01m² a 150,00m² 67 c) de 150,01m² a 250,00m² 125 d) de 250,01m² a 350,00m² 187 e) acima de 250,00m² 375 9 - Desmembramento, Remembramento, Loteamento e Aviventação de áreas por unidade imobiliária. 29 Alterada pela Lei Complementar nº 102, de 8 de dezembro de 2003. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 77 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela VII DA TAXA DE LICENÇA PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. 1 - Atividades Não Localizadas UFIR a) Mercadores ambulantes sem uso de veículo: Taxa diária Taxa semestral b) Mercadores ambulantes com uso de veículo motorizado ou não, e "trailler": Taxa diária Taxa semestral 15 50 20 100 2 - Atividades Localizadas Mercadores ambulantes com uso de veículo motorizado ou não, e "trailler" com ponto fixo: Taxa anual 150 Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 78 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela VIII DA TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS TAXA DE EXPEDIENTE UFIR-MP TAXA DE EXPEDIENTE 10 EMBARQUE INTERMUNICIPAL, POR PASSAGEIRO 0,25 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 10 OUTRAS CERTIDÕES INCLUSIVE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO 10 AVERBAÇÃODE TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEIS 10 BAIXA DE INSCRIÇÃO 10 CANCELAMENTO DE PROJETO 15 BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 30 AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS EM PROJETOS APROVADOS 10 NUMERAÇÃO OU RENUMERAÇÃO DE PRÉDIO 10 VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS 1.000 TRANSFERENCIA DE CONCESSÃO DE TÁXIS, KOMBIS E VANS 550 VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE CARGA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE (CAMINHÃO, KOMBI E PICK-UP) 550 SERVIÇOS DIVERSOS APREENSÃO DE ANIMAIS 50 ARMAZENAMENTO, POR DIA, DE ANIMAIS NO DEPÓSITO MUNICIPAL 20 APREENSÃO DE MERCADORIAS OU OBJETOS DE QUALQUER ESPÉCIE 50 ARMAZENAMENTO, POR DIA, DE MERCADORIAS OU OBJETOS DE QUALQUER ESPÉCIE 20 CÓPIA EM PAPEL, HELIOGRÁFICA (POR CÓPIA) 20 INTEIRO TEOR DE PROCESSO (POR CÓPIA) 0,09 VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTEDE PASSAGEIROS: VISTORIA DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS (ANUAL) 80 VISTORIA DE TÁXIS, KOMBIS E VANS (ANUAL) 20 VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE CARGA VISTORIA DE CAMINHÃO, KOMBI OU PICK-UP (ANUAL) 40 Retificação/apostilamento de Documentos de Arrecadação Municipal 12 Cemitérios de Governador Portela e Conrado a) Abertura de sepultura perpétua 65 b) Sepultura de infanto/natimorto 43 c) Sepultura de adulto 65 d) Prorrogação de sepultura 65 e) Aluguel de ossário 172 f) Prorrogação de aluguel de ossário 172 Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 79 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 g) Exumação 22 h) Sepultura perpétua 1510 i) Indigente Isento i.1) Manutenção de Sepultura Perpétua (ano) 59 Cemitérios de Arcádia e Marco da Costa j) Sepultura de infanto/natimorto 22 l) Sepultura de adulto 43 m) Sepultura perpétua 860 n) Indigente Isento n.1) Manutenção de Sepultura Perpétua (ano) 15 o) Abertura de sepultura perpétua 43 Alterada pela Lei Complementar nº 315, de 2 de março de 2021. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 80 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela VIII-1 Serviço de Certificado e processamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 15 DE ABRIL DE 2021. Taxa de Serviço UFIR - MP Autuação de processo 50 Serviços topográficos 100 Concessão de Certificado 150 Incluída pela Lei Complementar nº 318, de 15 de abril de 2021. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 81 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela IX DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIO DE PUBLICIDADE ITENS DISCRIMINAÇÃO UFIR-MP I Luminosos, indicadores de logradouros públicos ou em postes indicativos de parada de coletivos, por unidade, (por ano) 40 II Outros engenhos luminosos ou iluminados, por m² ou fração (por ano) 30 III Anúncios por meio de películas cinematográficas, por anunciantes (por mês) 40 IV Painéis pintados, por m² ou fração (por ano) 23 V Anúncios em folhetos ou programas distribuídos em mãos, a domicílio ou em recinto fechado, quando permitido (por dia) 15 VI Faixas, em logradouro público, quando permitido (por dia) 15 VII Anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, como em veículo de propulsão humana ou tração animal, por anúncio (por mês) Revogado pela LC 259/2018 VIII Propaganda sonora, feita em logradouro público (por mês) 30 IX Faixa rebocada por aviões (por dia) 50 X Balões, boias ou flutuantes, por unidade (por mês ou fração do mês) 30 XI Anúncios provisórios com dizeres "aluga-se" ou "vende-se", exceto quando feitos pelo proprietário do imóvel, por anúncio 15 XII Qualquer outro tipo de publicidade a ser aprovada e não prevista nesta Tabela, por unidade/dia 15 XIII Frontlights, por m² ou fração (por mês) 40 Alterada pela Lei Complementar nº 259, de 15 de março de 2018. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 82 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela X DAS ZONAS FISCAIS INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998. ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 1ª Largo do Machadinho 1ª Rua Dona Maria José 1ª Rua Gal. Ferreira do Amaral 1ª Rua Áurea Pinheiro 1ª Rua Francisco Alves 1ª Rua Machado Bitencourt 1ª Avenida Roberto Silveira 1ª Rua Francisco Machado 1ª Rua Algecira de A. Ferreira 2ª Rua Moreira Brito 2ª Rua Dona Pessoinha 2ª Rua Manfredo de Lamare 2ª Rua Carlos de Lamare 2ª Praça Idylio Sebastiani 2ª Av. da Paz 2ª Rua Prefeito Manoel G. Barbosa 2ª Av. César Lattes 3ª Rua Adelaide Badenes 3ª Rua Luiz Pamplona 3ª Rua Dr. Manoel Vieira Muniz 3ª Rua Heleno Gomes Leal 3ª Rua Bonifácio Portela 3ª Av. Presidente John Kennedy 3ª Av. Juju 4ª Rua Áurea 4ª Rua Senador Vasconcelos Torres 4ª Rua Armando Cyriaco da Silva 4ª Rua Royolze Carvalho Mendonça 4ª Rua Caviuna 4ª Rua Manoel José Dutra 4ª Rua llvar Soares Sucena 4ª Rua dos Oitis 4ª Rua Jequitiba 4ª Rua Casuarina 4ª Rua Dona Mancala 4ª Rua Yeda Sodré 4ª Rua Ivete 4ª Rua João Dorival de Azevedo 4ª Rua Ilka Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 83 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 4ª Av. Yara 4ª Rua Ilda 4ª Rua Bruno Lucci 4ª Av. Aspirante Masô 4ª Rua Lúcia 4ª Rua João Alberto 4ª Rua Dois de Junho 4ª Av. Laurita 4ª Rua Augusto Lisboa 4ª Rua Orlando 4ª Rua Engenheiro Masô 4ª Rua Dr. Peralta 4ª Rua Curt Otto Synnatascke 4ª Rua Dr. Sodre 4ª Rua Paraíso das Crianças 4ª Rua Lalande 4ª Ladeira do Mirante 4ª Rua 25 de Outubro 4ª Rua Silvino Lima 4ª Rua Pastor João B. de Lima 4ª Rua Projetada Masô 4ª Alameda da Mata 4ª Rua Antônio Moreira dos Santos 4ª Travessa Eurico Machado 4ª Rua Dr. Pedro Saullo 4ª Alameda Dona Gabriela 4ª Rua Orlina Ferreira Machado 4ª Rua Alexandre Spino 4ª Rua Alberto Francisco Corrêa 4ª Rua Dona Maria Clara 4ª Av. Laura Pinheiro 4ª Rua Coronel Júlio Pitta 4ª Praça Carmozino de Oliveira 4ª Travessa Preciosa M. da Conceição 4ª Travessa Dr. Hamilton Leal Alexandre 4ª Rua Cipriano Gonçalves 4ª Rua Ricardo G. Costa Fraga 4ª Rua Maria Fraga 4ª Rua Laura Fraga 4ª Rua Deolinda Fraga Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 84 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 4ª Rua Emilia Fraga 4ª Rua Ruy de A. Portela 4ª Av Mal. Rondon 4ª Rua Dr. Osório de Almeida 4ª Rua João Soares de Azevedo 4ª Rua Eugênio de Nonno 5ª Rua Zélia 5ª Rua Geraldino Fraga 5ª Rua Honório Fernandes 5ª Rua Tia Silvia 5ª Rua Don Pedro II 5ª Rua Luiz Chagas Werneck 5ª Rua Oswaldo Cruz 5ª Rua Projetada Alegria 5ª Rua Manoel Leovegildo Xavier 5ª Rua Décio de Barros Azevedo 5ª Rua "C" Coqueiros 5ª Rua Jacarandá 5ª Rua Jatobá 5ª Rua Pau Ferro 5ª Rua Cambuí 5ª Rua Pau Brasil 5ª Rua Projetada "B" Coqueiros 5ª Rua S. Roque 5ª Rua Dr. Hermano Durão 5ª Rua Projetada 5ª Rua Antônio Roque de Carvalho 5ª Rua Afonso M. da Costa Lima 5ª Rua Dr. Luiz Pinto 5ª Rua Dr. Pedro Paulo de Andrade 5ª Rua Prof. Henrique R. Pinheiro 5ª Av. Marechal Rondon 5ª Rua Prom. Leoncio A. Vasconcelos 5ª Alam. Joaquim José Gomes 5ª Rua Dr. Eugênio A. dos Santos 5ª Rua Wilson de Moraes 5ª Est. Velha da Torre 5ª Rua Mário Moreira Pacheco 5ª Rua Roger C. H. Huthmacher 5ª Rua Paulo Fernandes da Silva Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 85 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 5ª Rua José Boneli 5ª Rua E Banco Boa Vista 5ª Rua Nelson Nobre 5ª Rua Alzino Ferreira Tinta 5ª Rua A Maurino 5ª Rua B Maurino 5ª Rua C Maurino 5ª Alameda Margarida 5ª Rua Conde Pereira Carneiro 5ª Largo da Matriz 5ª Rua Paulo de Frontim 5ª Rua Dona Carlota 5ª Rua Maurício Silveira 6ª Praça Fructuoso da F. Fernandes 6ª Rua Chaumiere 6ª Travessa Monte Carlo 6ª Rua Luxemburgo 6ª Rua dos Apeninos 6ª Rua do Tirol 6ª Rua dos Pirineus 6ª Rua dos Alpes 6ª Travessa Gênova 6ª Rua Nho Nho Viana 6ª Rua Conte. Paulo Emílio 6ª Rod. Ary Schiavo 6ª Av. Arthur Monteiro de Queiroz 6ª Rua Eng. Bernardo Sayão 6ª Rua Existente - Ret. das Palmeiras 6ª Pç. do Tropeiro 6ª Rua Manoel Soares de Azevedo 6ª Rua Henrique de lacovo 6ª Rua das Amendoeiras 6ª Rua Dr. João Plínio 6ª Rua das Paineiras 6ª Rua das Quaresmas 6ª Av. das Amoreiras 6ª Av. das Acácias 6ª Rua dos Flamboyants 6ª Rua Maria Luiza Nobre 6ª Rua Júlio Bernard Garcia Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 86 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 6ª Rua José Guedes dos Santos 6ª Rua Aurora de Lima Ferreira 6ª Rua Maria José Silveira 6ª Rua José Lopes de Almeida 6ª Rua João Deister 6ª Rua Geraldo Bittencourt 6ª Rua Denise 6ª Rua Dona Elza 6ª Rua Dona Carmem 6ª Rua Dona Maria 7ª Praça Dr. Oswaldo de A. Lima 7ª Rua Joaquim Pereira Soares 7ª Rua A Jardim da Serra 7ª Rua Paulo G. de Oliveira 7ª Rua Heitor Amaral 7ª Rua Marechal Edgard do Amaral 7ª Rua Pedro Speranza 7ª Rua João da Silva Brasil 7ª Rua Buriti 7ª Rua da Fonte 7ª Rua Prof. Maria de L. Moreira 7ª Rua Eng. Raul Emílio 7ª Av. Estanilo F. Xavier 7ª Rua Bela Vista 7ª Rua Itamaracá 7ª Rua Alto Javari 7ª Rua Ariosto Marzulo 7ª Alam Frei Henrique G. OFM 7ª Est. Country Clube 7ª Rua Dr. Júlio Miranda 7ª Rua do Recreio 7ª Rua Dona Isaura 7ª Rua Rotary Clube 7ª Rua do Morro 7ª Rua Rotaract de Miguel Pereira 7ª Rua B Castelo 7ª Rua Zeca Leal 7ª Rua Oswaldo Lioy 7ª Rua Zenir Esteves 7ª Rua Francisco Andreiolo Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 87 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 7ª Rua Dr. Virgílio M. Pereira 7ª Travessa Antônio Alves 7ª Av. Trapia 7ª Av. Alziro Zarur 7ª Alameda Tabajara 7ª Av. Hélio Moreira 7ª Rua Antônio Firmeza 7ª Rua Dr. Manoel Pinto 7ª Rua Poty 7ª Rua Oscar de Almeida Nunes 7ª Caminho da Floresta 7ª Rua Dr. Joaquim Mandin Filho 7ª Rua Dr. José Rezende 7ª Rua Luiz Pereira Teixeira 7ª Rua Prof. Torres Homem 7ª Pca. Santos Dumont 7ª Rua Sebastião dos Santos 7ª Rua Norimar da Fonseca Nunes 7ª Rua Américo Villela 7ª Rua "M" Recreio 7ª Rua Cinira Guimarães Machado 7ª Rua Marilia Lima Dias 7ª Rua Agostinho Dias 7ª Rua do Recreio 7ª Rua "J" Recreio 7ª Rua "K" Recreio 7ª Rua Elvira Mendes Gomes 7ª Rua "I" Recreio 7ª Rua "L" Recreio 7ª Rua "T" Recreio 7ª Rua "Q" Recreio 7ª Rua "N" Recreio 7ª Rua Diogo Soares Dias 7ª Rua "G" Recreio 7ª Rua Antônio F. Canedo Sobrinho 7ª Trv. Dalva Barbosa de Carvalho 7ª Rua Dr. Gustavo M. de Almeida 7ª Rua "C" Rosemerie 7ª Rua "B" Rosemerie 7ª Rua "A" Rosemerie Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 88 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 7ª Rua Dagmar Paiva 7ª Rua "A" Romão 7ª Rua Zair Pragana 7ª Rua José Ferreira Gomes 7ª Rua de Paiva 7ª Trav. Antônio Alves 7ª Rua Dr. Ziher 8ª Rua Francisco Badenes 8ª Rua Ângelo Lagrota 8ª Rua Waldemar Fraga 8ª Rua Porcina M. C. Fernandes 8ª Rua Agripina Macedo Bastos 8ª Rua I Cupido 8ª Estrada Dr. Joaquim Nicolau 8ª Rua Santos Pinheiro 8ª Rua Benedicto Ferreira de Almeida 8ª Rua Mário de Castro 8ª Rua Adélia Dias 8ª Rua Francisco A. M. Andreiolo 8ª Rua Cel. Joaquim R. de Avelar 8ª Trv. Gilson Mentzingem Portela 8ª Trv. Arnaldo Ávila 8ª Trv. Antônio Basilio 8ª Rua Eugenia de A. Ferreira 8ª Rua Silvio Rezende 8ª Rua Áurea Dias de Oliveira 8ª Pca. Joaquim Sobral 8ª Rua da Servidão 8ª Trv. Jordão Gomes Malho 8ª Trv. Osmar Chaves 8ª Av. José Antônio da Silva 8ª Rua D. Josina Maria de Jesus 8ª Rua Edmundo de Souza Amaral 8ª Rua Antônio de Oliveira Valente 8ª Rua Américo Vieira 8ª Rua Projetada 8ª Trv. Vereador José A. de Moraes 8ª Ladeira Mamãe Minerva 8ª Rua Francisco Peralta 8ª Rua Vereador Renato Coelho Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 89 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 8ª Estr. Izaltino Moreira Telles 8ª Rua Manoel da Silva Monteiro 8ª Rua Hélio Vieira da Rocha 8ª Try. Sebastião Teixeira Portela 8ª Rua Luiz Gonzaga 8ª Rua Manoel S. Brasil 8ª Trv. Juca Leite 8ª Rua Joaquim T. Portela 8ª Rua Cristóvão R. Goulart 8ª Rua Rubem de Andrade 8ª Rua Sebastião V. de Souza 8ª Rua Izolina Ayrão Portela 8ª Estr. Celso Martins Filgueira 8ª Beco Lindolpho Vieira Arantes 8ª Rua João Caetano 8ª Rua Dovaldino Rajo 8ª Rua Luiz Rodrigues da Silva 8ª Rua Prof. Conceicão da Costa Pinto 8ª Trv. Pedro Cardozo 9ª Rua Francisco Fragoso 9ª Rua Luiz Marques 9ª Rua Harry Ritter Van Manner 9ª Rua Carlos Kaiser 9ª Rua Gilberto Lemos 9ª Av. Manoel Gonçalves 9ª Rua Dr. Domingos Vieira Muniz 9ª Rua Maria Machado Ferreira 9ª Rua Maria de Carvalho Santos 9ª Rua Maria de Lourdes de Carvalho 9ª Rua G Lagoinha 9ª Rua Waldomiro Gomes Leal 9ª Rua I Lagoinha 9ª Rua J Lagoinha 9ª Rua Manoel Ferreira da Silva Júnior 9ª Av. Ribeirinho 9ª Alameda da Ligação 9ª Av. Frederico Wangler 9ª Alameda Bernardes 9ª Alameda Miguel Pereira 9ª Travessa João Fernandes Lisboa Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 90 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 9ª Alameda dos Turistas 9ª Alameda do Recreio 9ª Alameda do Planalto 9ª Alameda Bela Vista 9ª Alameda Percilia Lopes Machado 9ª Alameda Florestal 9ª Alameda da Mata 9ª Alameda Joaquim Paulino da Silva 9ª Alameda Bernina 9ª Rua Almir de Nonno 9ª Rua "D" S. José da Matinha 9ª Alameda Alexandre Dias 9ª Alameda Newton Diniz 9ª Alameda Joaquim Villela 9ª Rua "B" S. José da Matinha 9ª Rua Antônio O. Monteiro Filho 9ª Rua Ivo Fraga da Conceição 9ª Rua Sebastião de S. Ramos 9ª Rua Emílio C. da Costa 9ª Rua lda Deister 9ª Rua Ciriaco Joaquim de Matos 9ª Alameda Jardim 9ª Rua Afonso S. Jarauta 9ª Rua Dolores 9ª Rua Jaci 9ª Rua Dario Blanco 9ª Rua Domingos Leitão 9ª Rua Conte. Lopes Rego 9ª Rua Humilde de Carvalho 9ª Rua Daniel Bernardes 9ª Pca. II Plante Café 9ª Rua Margot Meyer 9ª Loc. Conrado 9ª Rua Ângelo de Lucas 9ª Rua Adelaide B. Vassalo 9ª Beco Eunicio Andreiolo 9ª Rua Dep. Jose Carlos Vaz de Miranda 9ª Rua Dois Progresso 9ª Rua Major Mário Lamartine 9ª Rua Morro de Santa Branca Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 91 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 9ª Rua do Retiro 9ª Estr. Santa Branca 9ª Rua Santana 9ª Rua 1 Carlos Salerno 9ª Trv. Da Vitória 9ª Rua Aldo Cottard Caldas 9ª Rua José de Castro Paiva 9ª Rua Francisco Santoro 9ª Rua Paulo Thomé 9ª Rua Prof. Célia Peixoto 9ª Rua Tenente Pedro Lima 9ª Rua Waldomiro de Oliveira 9ª Rod. Ary Schiavo 9ª Rua Avelino Bittencourt 9ª Rua 1 e 3 - Conrado 9ª Estr. Miguel Bueri 9ª Rua 8 - Conrado 9ª Estr. Nova Zona Urbana 9ª Rua Senador Vasconcelos Torres 9ª Estr. José de Lucas 9ª Rua 2 - Conrado 9ª Rua Existente Conrado 9ª Estr. Cachoeira - Conrado 9ª Estr. São Domingos 9ª Rua José Maria de Lucas 9ª Rua Raul Malheiros 9ª Rua Nicolau Andreiolo 9ª Rua Francisco Falci 9ª Rua Projetada 9ª Av. Projetada 9ª Estr. Fazenda Sertão 9ª Loc. De Conrado 9ª Loc. da Margem da Linha 9ª Estr. Miguel Pereira 9ª Rua Sidonio Fernandes 9ª Loc. Estr. Ferrea Central do Brasil 9ª Estr. Dr. Roque Falcão 9ª Rua Margem da Linha 9ª Rua Jorge Mendes 9ª Rua Victorino R. Pires Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 92 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 9ª Rua "F" João Provenzano 9ª Rua "G" João Provenzano 9ª Rua Sebastião de Ávila 9ª Rua Jair Pureza 9ª Rua Albertina da R. Vale 9ª Rua Waldomiro Moreira 9ª Rua "A" João Provenzano 9ª Rua Manoel Guilherme da Silva 9ª Rua Giovani 9ª Rua Marcelo 9ª Rua Maria de Lourdes 9ª Rua Maria Carmem 9ª Av. Elizabete 9ª Rua Andreia 9ª Rua Hercilia 9ª Rua Herrique 9ª Rua Yara 9ª Rua Márcia 9ª Rua Luzia Marcolina de Paula Chagas 9ª Rua Cyro Duarte Neto 9ª Rua Aymar Ferreira Gomes 9ª Rua Miguel Arcanjo da Rocha 9ª Rua Manduca Bernardes 9ª Rua Roberto Moreira 9ª Rua Waidemar Vieira da Rosa 9ª Try. João Cajú 9ª Rua Raul Braga de Azevedo 9ª Rua Plínio Mafra 9ª Rua Dr. Ulysses Borges da Silva 9ª Trv. João da Silva 9ª Trv. Joaquim Gonçalves 9ª Estr. dos Casais 9ª Rua Um Loteamento do Sol 9ª Rua Dois Loteamento do Sol 9ª Rua Quatro Loteamento do Sol 9ª Rua Cinco Loteamento do Sol 9ª Rua Seis Loteamento do Sol 9ª Rua Ernesto Pereira de Carvalho 9ª Trv. Aureliano J. Freitas 9ª Rua Clésio Ricardo de Almeida Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 93 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 9ª Rua Canor Simões Coelho 9ª Rua Alirio Silva 9ª Rua Silvestre 9ª Rua das Acácias 9ª Rua do Vale 9ª Rua lva Ventura da Silva 9ª Rua Policarpo C. de Souza 9ª Rua Belo Horizonte 9ª Rua Pedro Honorato 9ª Rua Manoel Ferraz de Araújo 9ª Rua Álvaro Martins Leal 9ª Estr. do Retiro 9ª Rua "A" Parque Residência 9ª Rua "B" Parque Residência 9ª Rua Demeval de Oliveira Cerqueira 9ª Rua Ivo Pontes 9ª Rua Venda Velha 10ª Estr. Arcádia a Lagoa das Lontras 10ª Estr. Margem da Lagoa 10ª Rua "F" Projetada Lagoa das Lontras 10ª Trv. da Ligação 10ª Estr. de Rodagem 10ª Loc. Lagoa das Lontras 10ª Rua Projetada Mangueiras 10ª Rua IV - Mangueiras 10ª Rua II - Mangueiras 10ª Rua III - Mangueiras 10ª Rua Existente Mangueiras 10ª Ala "F" - Mangueiras 10ª Rua VII - Mangueiras 10ª Estr. Mangueiras 10ª Rua XIV - Mangueiras 10ª Ala "G" - Mangueiras 10ª Rua Parque Mangueiras 10ª Loc. de Mangueiras 10ª Estr. São Batista de Lima 10ª Rua Irineu A. dos Santos 10ª Rod. RJ. 121 10ª Loc. Alto da Serra 10ª Loc. Cilândia Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 94 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 10ª Rua São Vicente da Saúde 10ª Estr. Fragoso a Vera Cruz 10ª Estr. Monte Líbano 10ª Loc. São Vicente da Saúde 10ª Loc. Francisco Fragoso 10ª Rua Catarina Pereira Terra 10ª Rua Josefina Barile de Luca 10ª Rua Ângelo de Luca 10ª Rua Projetada Santa Branca 10ª Ala das Magnolias 10ª Ala das Angélicas 10ª Ala das lracemas 10ª Ala das Azaléas 10ª Ala das Acácias 10ª Ala das Rosas 10ª Ala das Aglaias 10ª Ala das Caméiias 10ª Ala das Margaridas 10ª Ala das Zinias 10ª Ala das Hortênsias 10ª Ala das Violetas 10ª Ala das Dálias 10ª Caminho do Imperador 10ª Rua Guapiara 10ª Rua Guaporé 10ª Rua Tigipio 10ª Rua Sebastião Francisco Leal 10ª Rua da Piedade 10ª Rua Lourdes Sebastiani 10ª Rua Guayra 10ª Largo da Estacão 10ª Rua Guapi 10ª Rua "M" Chacaras Serranas 10ª Estr. São José 10ª Rua "A" Chacaras Serranas 10ª Rua "B" Chacaras Serranas 10ª Rua "R" Chacaras Serranas 10ª Rua "F" Chacaras Serranas 10ª Estr. Astreia 10ª Rua "U" Chacaras Serranas Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 95 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 ZONA FISCAL LOGRADOUROS ABRANGIDOS 10ª Rua "J" Chacaras Serranas 10ª Rua Guará 10ª Rua Maria Beatriz de Penna e Costa 10ª Rua Cecil Davis 10ª Loc. Pão de Ouro 10ª Loc. Chacaras Serranas 10ª Estr. Miguel Pereira - Vera Cruz 10ª Rua Cândido Coelho de Souza 10ª Rua Renato Olímpio Góes de Azevedo 10ª Rua Santa Bárbara 10ª Loc. Retiro São José 10ª Loc. Monsores 11ª Loc. Facão 11ª Loc. Rio Sant'Anna 11ª Loc. São João da Barra 11ª Loc. São José do Retiro 11ª Estr. do Sertãozinho 11ª Estr. São Joaquim 11ª Loc. Guaribu 11ª Loc. Jaceovac 11ª Retiro São José 11ª Do Congo 11ª Loc. Passa Tempo 11ª Amparo 11ª Ruas das Andorinhas 11ª Alameda dos Cardeais 11ª Rua dos Canários 11ª Alameda dos Sabias 11ª Rua das Saíras Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 96 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela XI DA PLANTA DE VALORES (VALORES EM UFIR) INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998. ZONA FISCAL VT VP 1ª .................... 204,7403 2ª .................... 204,7403 3ª .................... 204,7403 4ª .................... 204,7403 5ª .................... 204,7403 6ª .................... 204,7403 7ª .................... 204,7403 8ª .................... 109,1921 9ª .................... 109,1921 10ª .................... 109,1921 11ª .................... 81,8941 Alterada pela Lei Complementar nº 95, de 28 de novembro de 2002. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 97 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela XII DOS FATORES DE CORREÇÃO PARA LANCAMENTO E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998. ÁREA DO IMÓVEL (m²) FATOR DE 1.000,00 A 2.000,00 0,80 DE 2.000,01 A 3.000,00 0,70 DE 3.000,01 A 5.000,00 0,60 DE 5.000,01 A 10.000,00 0,40 DE 10.000,01 A 30.000,00 0,30 DE 30.000,01 A 50.000,00 0,20 ACIMADE 50.000,00 0,10 Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1998. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 98 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela XIII DAS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011. Valores das Taxas de Vigilância Sanitária (UFIRMP) Estabelecimentos 01 - Licença Inicial 02- Revalidação de Licença 03 - Mudança de Endereço 11 -Análise e/ou visto em planta a) Farmácias, Drogarias, Farmácias Privativas, Dispensários de Medicamentos, Ervanarias 471 94 b) Distribuidores, Importadores, Exportadores, Representantes, Depósitos de Produtos Farmacêuticos e Correlatos (Cosméticos, produtos de Higiene, perfumes e saneantes domissanitários) Grande Porte 1413 471 Médio Porte 943 283 Pequeno Porte 471 84 c) Estabelecimentos atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética 471 94 d) Estabelecimentos industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética: Grande Porte 2355 471 Médio Porte 1413 283 Pequeno Porte 942 94 e) Estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos: Grande Porte 3769 659 Médio Porte 2355 471 Pequeno Porte 1413 188 f) Licença especial adicional para estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial 471 188 g) Estabelecimentos industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes Grande Porte 2355 471 Médio Porte 1413 283 Pequeno Porte 942 94 h) Estabelecimentos industriais de produtos saneantes domissanitários Grande Porte 2355 471 Médio Porte 1413 283 Pequeno Porte 942 94 i) Laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica; 377 94 j) Posto de Coleta. 94 94 k) Serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação 188 94 l) Serviços de Hemoterapia. 707 94 m) Unidade Transfusional / Posto de Coleta Móvel / Fixo. 330 94 n) Serviços ou Clínicas Odontológicas 188 94 Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 99 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 o) Estabelecimentos de prótese dentária. 141 94 p) Estabelecimentos Médico-Veterinários: Clínicas; Hospitais; Serviços médico-veterinários 188 94 q) Estabelecimentos de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres 659 94 r) Serviços de radiodiagnóstico odontológico 330 94 s) Estabelecimentos de Fisioterapia e/ou Praxioterapia, Terapia Ocupacional, de audiometria, ecografia e ecocardiografia 188 94 t) Banco de leite humano 28 94 u) Estabelecimentos de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres 330 94 v) Consultório / Gabinete / Psicólogo, massagista, pedicure, nutrição e fonoaudiólogo 47 ISENTO x) Estabelecimentos hidroterápicos e saunas 330 94 04 Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / Alteração de Razão Social 47 ------- 05 Estabelecimento de Transporte de Medicamentos a) Com armazenamento 471 94 b) Sem armazenamento 330 94 06 Estabelecimento de transporte de pacientes 659 ISENTO 07 Registro de livro 38 08 Registro de Certificado 28 09 Visto em alteração contratual 28 10 Cadastro de Alimento 471 11 Inspeção em estabelecimento de alimentos: açougue, peixaria, bar, lanchonete, restaurantes e similares, comércio de produtos alimentícios em geral, depósitos de produtos alimentícios e bebidas; Hotéis, Motéis e Congêneres Grande Porte 1884 Médio Porte 942 Pequeno Porte 471 12 Segunda via de licença de funcionamento / Certidão 38 13 Alteração de Atividade com Inspeção Sanitária: Grande Porte 1884 Médio Porte 471 Pequeno Porte 235 14 Ambulantes em geral; 12 15 Veículos de Transportes de Alimentos Baú simples Isotérmico 21 16 Comércio de produtos alimentícios em "trailler" e outros serviços correlatos 83 17 Pensão com refeições 83 Incluída pela Lei Complementar nº 176, de 14 de novembro de 2011. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 100 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela XIV DA TAXA DE COLETA DE LIXO INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA NÃO RESIDENCIAL VALOR DA FAIXA ATÉ 60,00M² 15 UFIR MP ATÉ 40M² 30 UFIR MP 60,01M² ATÉ 150,00M² 30 UFIR MP 40,01M² ATÉ 80,00M² 60 UFIR MP ACIMA DE 150,00M² 45 UFIR MP 80,01M² ATÉ 160,00M² 90 UFIR MP 160,01M² ATÉ 300,00M² 120 UFIR MP 300,01M² ATÉ 500,00M² 180 UFIR MP ACIMA DE 500,00M² 240 UFIR MP Alterada pela Lei Complementar nº 400, de 15 de dezembro de 2023. Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 101 de 101 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa – 375 – Prédio Anexo – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.gov.br – E-mail: fazendapmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9213 / (24) 2483-9215 / (24) 2483-9259 Tabela XV DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. POR ESTADIA 1,6693 UFIR MP Incluída pela Lei Complementar nº 251, de 25 de setembro de 2017.