| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.000,00. |
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LEI NIBZ5DE 0d DE eÃo DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.000,00 (Cinqiienta e Três mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 — R$ 53.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.20.601.094.1102 — Aquisição de Máquinas para Apoio Produtores Rurais ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.04 — Equipamentos e Material Permanente.......................l. nieR$ 53.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do superávit financeiro, conforme previsto no inciso I, $ 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64, do contrato de repasse nº 0077755- 15/1998/MA/Caixa firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Agricultura, através da Caixa Econômica Federal, Programa PRODESA. SUPERÁVIT FINANCEIRO SALDO FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2001 = R$ 49.239,28 SUPERÁVIT APURADO = R$ 49.239,28 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 = R$ 3.760,72 TOTAL = R$ 53.000,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, do Rendimento de Aplicação Financeira do Exercício de 2002, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1321.05.00 — Receita de Aplicação Financeira / União...................... screensR$ 3.760,72 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no Superávit Financeiro e respectivo rendimento de aplicação financeira referido no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Em, 12 de agostó de 2002. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!