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norma nº 1827/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 45.000,00.
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& Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NASDE 2 DE pol DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco
mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 602 — R$ 45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
0801.08.243.048.1142 — Aquisição de Equipamentos e Materiais para Creche Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.02 — Material de Consumo.............erereeeerereneerrererereneeco R$ 18.087,85
4490.52.00.02 — Equipamentos e Material Permanente..................ieseesoR$ 26.912,15
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio firmado entre o
Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através da Secretaria Executiva do Gabinete do
Governador, objetivando a cooperação técnica e financeira para montagem de creche padrão.
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com à seguinte rubrica:
1321.06.00 — Receita de Aplicações Financeiras - Estado.....................i oii irsisR$ 1.227,45
2472.02.01 — Convênio PADEM.............. niereeeeaeeeeerereraerenenaaaaeracanaaansR$ 43.772,55
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata O inciso I, do art.16 da lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no Convênio referido
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de agosto de 2002.
FERNANDO AL
PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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