| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 45.000,00. |
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& Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NASDE 2 DE pol DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 602 — R$ 45.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.08.243.048.1142 — Aquisição de Equipamentos e Materiais para Creche Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.02 — Material de Consumo.............erereeeerereneerrererereneeco R$ 18.087,85 4490.52.00.02 — Equipamentos e Material Permanente..................ieseesoR$ 26.912,15 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador, objetivando a cooperação técnica e financeira para montagem de creche padrão. Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com à seguinte rubrica: 1321.06.00 — Receita de Aplicações Financeiras - Estado.....................i oii irsisR$ 1.227,45 2472.02.01 — Convênio PADEM.............. niereeeeaeeeeerereraerenenaaaaeracanaaansR$ 43.772,55 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata O inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no Convênio referido no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de agosto de 2002. FERNANDO AL PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!