| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2002 |
| Date | 2002-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.527,53. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 182% DE DA DE Copas DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 06 — R$150.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNDEF PROGRAMA DE TRABALHO: 0902.12.361.072.1141 —Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: l 4590.61.00.06 — Aquisição de Imóveis............R$ 150.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho abaixo : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNDEF PROGRAMA DE TRABALHO: 0902.12.361.072.1044 — Ampliação das Unidades Escolares ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.06 — Obras e Instalações...R$ 150.000,00 Parágrafo Único - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O? de setembro de 2002. > Su q FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!