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norma nº 1828/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2002
Date 2002-08-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.527,53.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 182% DE DA DE Copas DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 06 — R$150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNDEF
PROGRAMA DE TRABALHO:
0902.12.361.072.1141 —Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA: l
4590.61.00.06 — Aquisição de Imóveis............R$ 150.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do seguinte
Programa de Trabalho abaixo :
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNDEF
PROGRAMA DE TRABALHO:
0902.12.361.072.1044 — Ampliação das Unidades Escolares
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.06 — Obras e Instalações...R$ 150.000,00
Parágrafo Único - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, O? de setembro de 2002.
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Su q
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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