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norma nº 1829/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 133.000,00.
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* Estado do Rio de Janeiro
É Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.829 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar importância de R$ 133.000,00(Cento trinta e três mil,
reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04- R$ 133.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.026.2106 —Programa Saúde da Família
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................... R$ 133.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit de Arrecadação conforme
previsto no Artigo 43 .Parágrafo 1º , Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964.
CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
 
Média de Arrecadação 27.000,00
Arrecadado de Jan./Agosto — 2002 (+) 212.660,00
Arrecadação Provável de Set./Dez.-2002 (+) 108.000,00
Rendimento de Aplicação Financeira (+) 980,00
Orçado 2002 (-) 188.640,00
 
Previsão de Superávit no Exercício (=) 133.000,00 
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado,será classificado na Receita com as seguintes rubricas:
1321.04.00.04 — Receita de Aplicações Financeiras — PAB..............R$ 980,00
1721.00.38.04 — Programa de Saúde da Família...R$ 132.020,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso L, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
ntoEIRUAedi Lisadpetadino do MAO do
| PUBLJC * ATIIQ IDADEDE ASS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
GrICIAIS - PMÉ P, Em, 11 de setembro de 2002.
Conforro: Art. 95 ds LOM
AFIXADO NO QUADRO r: ha j Effa E AVISOS Ea .
es)
o FERNANDO PONTES MOREIRA
EM.10912002 Prefeito Municipal
 
Rapto
TEST Ef
da 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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