| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 133.000,00. |
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* Estado do Rio de Janeiro É Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.829 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar importância de R$ 133.000,00(Cento trinta e três mil, reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04- R$ 133.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.026.2106 —Programa Saúde da Família ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................... R$ 133.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43 .Parágrafo 1º , Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA Média de Arrecadação 27.000,00 Arrecadado de Jan./Agosto — 2002 (+) 212.660,00 Arrecadação Provável de Set./Dez.-2002 (+) 108.000,00 Rendimento de Aplicação Financeira (+) 980,00 Orçado 2002 (-) 188.640,00 Previsão de Superávit no Exercício (=) 133.000,00 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado,será classificado na Receita com as seguintes rubricas: 1321.04.00.04 — Receita de Aplicações Financeiras — PAB..............R$ 980,00 1721.00.38.04 — Programa de Saúde da Família...R$ 132.020,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso L, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. ntoEIRUAedi Lisadpetadino do MAO do | PUBLJC * ATIIQ IDADEDE ASS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, GrICIAIS - PMÉ P, Em, 11 de setembro de 2002. Conforro: Art. 95 ds LOM AFIXADO NO QUADRO r: ha j Effa E AVISOS Ea . es) o FERNANDO PONTES MOREIRA EM.10912002 Prefeito Municipal Rapto TEST Ef da Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!