| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.190,87. |
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PUGUEL PEREIRA LEI Nº 1.830 DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar importância de R$ 46.190,87(Quarenta e seis mil, cento e noventa reais e oitenta e sete centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04- R$ 46.190,87 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.032.2108 —Programa Piso de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...R$ 32.500,00 3390.30.00.04 — Material de Consumo.......... eeeR$ 13.690,87 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43 .Parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMAPISO DE ATENÇÃO BÁSICA Média de Arrecadação 21.927,57 Arrecadado de Jan./Agosto — 2002 (+) 175.420,62 Arrecadação Provável de Set./Dez.-2002 (+) 87.710,22 Saldo Financeiro em 31/12/2001 (+) 27.416,03 Orçado 2002 (-) 244.356,00 Previsão de Superávit no Exercício (=) 46.190,87 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na Receita com as seguintes rubricas: 1721.00.40.04 — Programa Piso de Atenção Básica...R$ 46.190,87 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de setembro de 2002. ( val) O FERNANDO PONTES MOREIRA: Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!