br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1830/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2002
Date 2002-09-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.190,87.
native_id2875

Originating matéria

matéria 4193 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PUGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 1.830 DE 12 DE SETEMBRO DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar importância de R$ 46.190,87(Quarenta e seis mil, cento e
noventa reais e oitenta e sete centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04- R$ 46.190,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.032.2108 —Programa Piso de Atenção Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.04 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...R$ 32.500,00
3390.30.00.04 — Material de Consumo.......... eeeR$ 13.690,87
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit de Arrecadação conforme
previsto no Artigo 43 .Parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964.
CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
 
 
 
 
 
 
PROGRAMAPISO DE ATENÇÃO BÁSICA
 
Média de Arrecadação 21.927,57
Arrecadado de Jan./Agosto — 2002 (+) 175.420,62
Arrecadação Provável de Set./Dez.-2002 (+) 87.710,22
Saldo Financeiro em 31/12/2001 (+) 27.416,03
Orçado 2002 (-) 244.356,00
 
Previsão de Superávit no Exercício (=) 46.190,87
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na Receita com as seguintes rubricas:
1721.00.40.04 — Programa Piso de Atenção Básica...R$ 46.190,87
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 13 de setembro de 2002.
( val) O
FERNANDO PONTES MOREIRA:
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →