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norma nº 1831/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2002
Date 2002-10-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.563,40.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NÁQ3/DE (7 DE outalnoDE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.563,40 (Dez mil,
quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 02 — R$ 10.563,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
0801.08.242.048.2014 — Auxílios e Subvenções à Entidades
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.43.00.02 — Subvenções Sociais.............aeeeR$ 10.563,40
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio de Serviço de
Ação Continuada, para apoio à pessoa portadora de deficiência, referente ao Plano de Ação nº 2509, período
01/01/2002 à 31/12/2002, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Previdência e
Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social.
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com as seguintes rubricas:
1321.06.00.02 — Receita de Aplicações Financeiras — Estado.............eR$ 100,00
1762.01.02.02 — Convênio Serviço de Ação Continuada..........eeR$ 10.463,40
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 09 de outubro de 2002.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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