| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2002 |
| Date | 2002-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.563,40. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NÁQ3/DE (7 DE outalnoDE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.563,40 (Dez mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 02 — R$ 10.563,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.08.242.048.2014 — Auxílios e Subvenções à Entidades ELEMENTO DA DESPESA: 3350.43.00.02 — Subvenções Sociais.............aeeeR$ 10.563,40 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio de Serviço de Ação Continuada, para apoio à pessoa portadora de deficiência, referente ao Plano de Ação nº 2509, período 01/01/2002 à 31/12/2002, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social. Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com as seguintes rubricas: 1321.06.00.02 — Receita de Aplicações Financeiras — Estado.............eR$ 100,00 1762.01.02.02 — Convênio Serviço de Ação Continuada..........eeR$ 10.463,40 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de outubro de 2002. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!