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norma nº 1832/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2002
Date 2002-10-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.132,76.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINIÔDDE 1 DE outilrs” DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.132,76 ( Oito mil, cento
e trinta e doisreaise setenta e seis centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Sus.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.028.2024 —-Manutenção e Funcionamento do Pronto Atendimento Municipal
Elemento da Despesa:
3350.41.00.03 — Contribuições R$ 8.132,76
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa
de Trabalho abaixo, conformeoInciso II, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.026.2022 —Manutenção e Funcionamento Unidades do PSF
Elemento da Despesa:
3350.41.00.03 — Contribuições R$ 8.132,76
Parágrafo Unico” - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no
“caput” deste artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar á Fundação Miguel Pereira, a importância de R$
8.132,76 de que trata o art. 1º, a título de compensação, isenta da respectiva prestação de contas.
Art.4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 22 de autbro de »
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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