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norma nº 1834/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 2002
Date 2002-10-31
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.008,50.
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LEI NAZI) DE SÁ DE OITO DE 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.008,50 ( Vinte e três mil,
oito reais e cinquenta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
Programa de Trabalho:
1101.20.601.094.1144 —Construção do Mercado Municipal
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 3.998,20
4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 19.010,30
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
0091.092-12/99/MPFDA/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa
Econômica Federal objetivando a implantação de infra- estrutura e serviços de apoio à agricultura familiar - PRONAF e
da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
Programa de Trabalho:
1101.20.601.094.1102 —Aquisição de Veículo Automotor apoio Produtores Rurais
Elemento da Despesa:
4490.52.00.01 - Equipamento e Material Permanente R$ 3.998,20
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.00 — Convênio União — Ministério da Agricultura R$ 19.010,30
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, daaddE, ,
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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