| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2002 |
| Date | 2002-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.008,50. |
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LEI NAZI) DE SÁ DE OITO DE 2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.008,50 ( Vinte e três mil, oito reais e cinquenta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO Programa de Trabalho: 1101.20.601.094.1144 —Construção do Mercado Municipal Elemento da Despesa: 4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 3.998,20 4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 19.010,30 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 0091.092-12/99/MPFDA/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal objetivando a implantação de infra- estrutura e serviços de apoio à agricultura familiar - PRONAF e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO Programa de Trabalho: 1101.20.601.094.1102 —Aquisição de Veículo Automotor apoio Produtores Rurais Elemento da Despesa: 4490.52.00.01 - Equipamento e Material Permanente R$ 3.998,20 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.00 — Convênio União — Ministério da Agricultura R$ 19.010,30 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, daaddE, , FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal