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norma nº 38/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 1998
Date 1998-01-28
EmentaDispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA/RJ
Miguel Pereira, em 28 de janeiro de 1998.
ATUALIZADO EM 5 DE MAIO DE 2026.
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira/RJ Página 2 de 55
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º Andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.pmmp.rj.gov.br – E-mail: smarh.pmmp@gmail.com – Tel.: (24) 2483-9204 / (24) 2483-9205
SUMÁRIO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................................................................. 4
CAPÍTULO I - DO REGIME JURÍDICO .......................................................................................................................... 4
CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO................................................................................................................................. 4
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................................................. 4
Seção II - DO CONCURSO PÚBLICO....................................................................................................................... 5
Seção III - DA NOMEAÇÃO....................................................................................................................................... 5
Subseção I - DA POSSE E DO EXERCÍCIO......................................................................................................... 6
Subseção II - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.......................................................................................................... 7
Subseção III - DA ESTABILIDADE ........................................................................................................................ 8
Subseção IV - DA PROMOÇÃO ............................................................................................................................ 8
Subseção V - DA PROGRESSÃO......................................................................................................................... 8
Subseção VI - DA READAPTAÇÃO ...................................................................................................................... 8
Subseção VII - DA REVERSÃO............................................................................................................................. 9
Subseção VIII - DA REINTEGRAÇÃO................................................................................................................... 9
Subseção IX - DA RECONDUÇÃO........................................................................................................................ 9
Subseção X - DO APROVEITAMENTO................................................................................................................. 9
CAPÍTULO III - DO TEMPO DE SERVIÇO .................................................................................................................. 10
Seção I - DA APURAÇÃO........................................................................................................................................ 10
CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA.................................................................................................................................... 11
CAPÍTULO V - DA DISPONIBILIDADE ........................................................................................................................ 12
CAPÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO............................................................................................................................ 12
TÍTULO II - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS.......................................................................................................... 13
CAPÍTULO I - DA JORNADA DE TRABALHO ............................................................................................................. 13
CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO......................................................................................... 14
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................... 14
Seção II - DO VENCIMENTO................................................................................................................................... 14
Seção III - DA REMUNERAÇÃO.............................................................................................................................. 15
CAPÍTULO III - DAS VANTAGENS .............................................................................................................................. 15
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................... 15
Seção II - DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS.......................................................................................... 15
Subseção I - DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (CAI)........................................................................................ 16
Subseção II - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.................................................................................................... 16
Subseção III - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO............................................................................... 17
Subseção IV - DOS ADICIONAIS POR ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA ........................... 17
Subseção V - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.................................................................. 19
Subseção VI - DO ADICIONAL NOTURNO......................................................................................................... 20
Subseção VII - DA GRATIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR ........................................... 20
Subseção VIII - DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO............................................................................ 20
Subseção IX - DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE........................................................................................... 21
Subseção X - DAS GRATIFICAÇÕES POR PARTICIPAÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES DE 
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO............................................................................................................................... 22
Subseção XI - DAS GRATIFICAÇÕES POR PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO PERMANENTE DE 
SINDICÂNCIA E DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.................................... 22
Seção III - DO AUXÍLIO TRANSPORTE.................................................................................................................. 22
CAPÍTULO IV - DAS INDENIZAÇÕES......................................................................................................................... 23
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................... 23
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º Andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
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Seção II - DA AJUDA DE CUSTO............................................................................................................................ 23
Seção III - DAS DIÁRIAS ......................................................................................................................................... 23
Seção IV - DO TRANSPORTE................................................................................................................................. 23
CAPÍTULO V - DAS LICENÇAS................................................................................................................................... 24
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................... 24
Seção II - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.................................................................................... 24
Seção III - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE...................................... 25
Seção IV - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO....................................................................................... 26
Seção V - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.................................................. 27
Seção VI - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR ........................................................................................... 27
Seção VII - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO .................................................................... 27
Seção VIII - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ..................................................... 28
Seção IX - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ............................................................. 28
CAPÍTULO VI - DAS FÉRIAS....................................................................................................................................... 28
CAPÍTULO VII - DAS CONCESSÕES.......................................................................................................................... 30
CAPÍTULO VIII - DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO........................................... 31
CAPÍTULO IX - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.............................................................................................................. 31
CAPÍTULO X - DOS BENEFÍCIOS............................................................................................................................... 31
Seção I - DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS................................................................................................... 31
Seção II - DA APOSENTADORIA ............................................................................................................................ 32
Subseção I - DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ..................................................................................... 32
Subseção II - DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA .................................................................................. 35
Seção III - DA PENSÃO........................................................................................................................................... 37
Seção IV - DO ABONO - FAMILIAR......................................................................................................................... 40
Seção V - DO AUXÍLIO FUNERAL .......................................................................................................................... 41
Seção VI - DO AUXÍLIO NATALIDADE.................................................................................................................... 41
Seção VII - DO AUXÍLIO RECLUSÃO ..................................................................................................................... 42
CAPÍTULO XI - DO DIREITO DE PETIÇÃO................................................................................................................. 42
TÍTULO III - DO REGIME DISCIPLINAR.......................................................................................................................... 43
CAPÍTULO I - DOS DEVERES..................................................................................................................................... 43
CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES............................................................................................................................... 44
CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO ............................................................................................................................. 46
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES ............................................................................................................. 46
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES............................................................................................................................ 47
TÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO........................................................................................................... 49
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 49
CAPÍTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO .................................................................................................... 49
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR........................................................................................................... 49
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................... 49
Seção II - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ....................................................................................................... 50
Seção III - DO JULGAMENTO................................................................................................................................. 52
Seção IV - DA REVISÃO DO PROCESSO.............................................................................................................. 53
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS......................................................................................................................... 54
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS................................................................................................................. 55
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LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE JANEIRO DE 1998.
Dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Miguel Pereira, das suas autarquias e 
fundações, é o estatutário instituído por esta Lei.
Parágrafo Único. O disposto neste Estatuto não se aplica aos contratados por prazo determinado e aos 
empregados da administração indireta que explorem atividade econômica.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento 
efetivo ou em comissão.
Art. 3º Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que deve ser cometido a um servidor.
Parágrafo Único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação 
própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal serão organizados em carreiras.
Art. 5º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observada a escolaridade e a qualificação profissional 
exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma 
prevista na legislação específica.
Art. 6º É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º São requisitos básicos para ingresso em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo de direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V – aptidão física e mental;
VI – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
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§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em Concurso Público, para 
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 8º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder Público 
Municipal.
Art. 9º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10. São formas de provimento em cargos públicos:
I – nomeação;
II – promoção;
III – progressão;
IV – readaptação;
V – reversão;
VI – reintegração;
VII – recondução;
VIII – aproveitamento.
Seção II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme 
dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e carreiras.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual 
período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será 
publicado em jornal de circulação no Município.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de 
validade ainda não expirado.
§ 3º A nomeação será pela ordem rigorosa de classificação.
Art. 13. Os requisitos do concurso constarão de regulamento específico ao concurso, cujo edital será publicado em 
jornal do município e/ou de divulgação regional.
Art. 14. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para 
provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais 
serão reservadas, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Seção III
DA NOMEAÇÃO
Art. 15. A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, cujo exercício exigir apenas 
conhecimentos profissionais para o bom desenvolvimento de suas atribuições;
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II – em comissão, para cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, cujo exercício exigir relação de 
confiança entre autoridade nomeante e nomeado, além de conhecimentos profissionais necessários ao 
exercício do cargo.
Art. 16. A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas 
ou de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade.
Subseção I
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 17. A posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes 
ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente 
e pelo empossado.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento. Alterado pela
Lei Complementar nº 255, de 26 de fevereiro de 2018.
§ 2º Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será 
contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 5º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem 
seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como 
os demais documentos necessários ao assentamento individual.
§ 6º A declaração de bens será anualmente atualizada e no ato em que o agente público deixar o exercício do 
mandato, cargo, emprego ou função.
§ 7º Será punido com pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o 
agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar 
falsa.
§ 8º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia 
da Receita Federal, na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer 
Natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida nos § 5º e 6º deste artigo.
§ 9º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º.
Art. 18. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica a ser realizada pela Perícia Médica Oficial do 
Município. Alterado pela Lei Complementar nº 255, de 26 de fevereiro de 2018.
Parágrafo Único. Só deverá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício 
do cargo.
Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe 
exercício, no máximo de 7 (sete) dias a contar da data do ato da posse ou término do afastamento legal.
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§ 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo 
anterior.
Art. 20. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do 
servidor.
Subseção II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 21. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de três anos de efetivo 
exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados 
os seguintes fatores: Alterado pela Lei Complementar nº 126, de 29 de dezembro de 2005.
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
Parágrafo Único. Não são considerados de efetivo exercício para o estágio probatório os afastamentos 
previstos no Art. 37 desta Lei, exceto os elencados nos incisos I, III, IV e XI. Alterado pela Lei Complementar nº 
204, de 28 de novembro de 2013.
Art. 22. O chefe imediato do servidor em estágio probatório avaliará periodicamente o seu desempenho funcional, de 
acordo com as instruções constantes de Decreto próprio.
§ 1º As avaliações funcionais de que trata o “caput” deste artigo serão encaminhadas periodicamente à 
Secretaria Municipal de Administração sendo a última encaminhada até 90 dias antes do término do período do 
estágio probatório, do servidor avaliado, sob pena de responsabilidade da chefia imediata.
§ 2º De posse das avaliações apresentadas o Secretário Municipal de Administração, no prazo máximo de 10 
(dez) dias, contados a partir da data de recebimento das fichas de avaliação, as encaminhará à Comissão de 
Avaliação de Desempenho que emitirá parecer a favor ou contra a permanência do servidor em Estágio 
Probatório, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 3º Se o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho for contrário à permanência do servidor, dar-se￾lhe-á conhecimento deste, através de notificação para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 
10 (dez) dias, contados da data em que o servidor atestar o recebimento da notificação, que poderá ser 
pessoal ou por “mãos próprias”.
§ 4º A não apresentação da defesa escrita no prazo referido no § 3º deste artigo, caracterizará a revelia do 
servidor.
§ 5º Recebida a defesa escrita, a Comissão de Avaliação de Desempenho poderá, se julgada procedente, 
reformular o parecer inicial e decidir a favor da manutenção do servidor no cargo.
§ 6º Confirmada pela Comissão de Avaliação de Desempenho a incapacidade ou a inadequação para o 
serviço público, do servidor em estágio probatório, o Secretário Municipal de Administração encaminhará o ato 
de exoneração ao Chefe do Poder Público Municipal respectivo para a homologação, ou o ato de recondução, 
se estável o servidor, ao cargo anteriormente ocupado.
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§ 7º O estágio probatório de três anos tem retroatividade à data da Emenda Constitucional nº 19/98, de 04 de 
junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 1998, que deu nova redação ao artigo 
41 da Constituição Federal vigente. Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 29 de dezembro de 2005.
Subseção III
DA ESTABILIDADE
Art. 23. Estabilidade é o direito que adquire o servidor de não ser demitido, senão em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos comissionados.
Art. 24. A estabilidade será adquirida pelo servidor quando nomeado em caráter efetivo, depois de aprovado por meio 
de concurso público.
Parágrafo Único. É de 2 (dois) anos de efetivo exercício o prazo aquisitivo da estabilidade, período no qual 
estará submetido a estágio probatório.
Subseção IV
DA PROMOÇÃO
Art. 25. Promoção é a passagem do Servidor, no plano Horizontal, de um grau a outro, da mesma categoria, da 
mesma referência, sem mudar o cargo e a referência.
§ 1º A mudança do servidor de um grau a outro far-se-á por merecimento e antiguidade, de acordo com o que 
dispuser o Plano de Cargos e Carreiras Municipal.
§ 2º A promoção não será concedida a servidor em Estágio Probatório.
Subseção V
DA PROGRESSÃO
Art. 26. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte dentro do mesmo nível, da mesma 
categoria e mesmo cargo.
Parágrafo Único. A Progressão Funcional de uma referência para outra ocorrerá conforme dispuser o Plano 
de Cargos e Carreiras Municipal, desde que atendidos, concomitantemente os seguintes requisitos:
a) A cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo nível do cargo ocupado pelo servidor.
b) Obtenção de graus máximos na Avaliação de Desempenho durante o período referido no requisito 
anterior.
Subseção VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 27. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a 
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, na forma do artigo 126.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
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§ 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do 
servidor.
Subseção VII
DA REVERSÃO
Art. 28. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem 
declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 29. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições, como excedente 
até a ocorrência da vaga.
Art. 30. Não se reverterá o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Subseção VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 31. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de 
sua transformação, quando invalidada a sua demissão ou exoneração por decisão administrativa ou judicial, com 
ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos 
artigos 45 a 48 desta Lei.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem 
direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Subseção IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 32. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – Reintegração do anterior ocupante;
III – Da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar 
esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder 
promoção;
IV – Da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado 
o disposto no artigo 46.
Subseção X
DO APROVEITAMENTO
Art. 33. O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua 
capacidade física e mental, por junta médica oficial.
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§ 1º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da 
publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
§ 3º Não será aproveitado o servidor com idade superior a 70 (setenta) anos.
Art. 34. Configurará abandono de cargo, apurado mediante inquérito administrativo, a não assunção do exercício do 
cargo no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 35. Havendo mais de um servidor em disponibilidade a preferência para o aproveitamento será daquele que estiver 
a mais tempo em disponibilidade.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Seção I
DA APURAÇÃO
Art. 36. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 37. Além das ausências ao serviço prevista no artigo 146 são considerados como de efetivo exercício os 
afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – casamento e luto;
III – exercício de outro cargo ou função de governo ou direção, de provimento em comissão ou em substituição 
no serviço público, ou em entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
IV – participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição 
municipal;
V – desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para promoção por 
merecimento;
VI – licença para tratamento de saúde;
VII – licença para repouso à gestante;
VIII – licença por motivo de doença em pessoa da família;
IX – acidente em serviço ou doença profissional;
X – doença de notificação compulsória;
XI – missão oficial ou estudo, quando o afastamento for autorizado pela autoridade competente;
XII – recolhimento à prisão, se absolvido;
XIII – suspensão preventiva, se inocentado afinal;
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XIV – convocação para serviço militar ou encargo de segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por 
Lei;
XV – falta por motivo de doença comprovada;
XVI – licença para concorrer a cargo eletivo;
XVII – licença para desempenho de mandato classista.
XVIII – Licença anual de 01 (um) dia, por ocasião do aniversário natalício, podendo ser concedida em qualquer 
dia útil do ano. Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 28 de fevereiro de 2019.
Parágrafo Único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em 
mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.
Art. 38. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista de documentação própria que comprove a frequência.
Art. 39. Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço público:
I – certidão de frequência, extraída da folha de pagamento;
II – certidão de frequência, extraída de cartão de ponto;
III – justificação judicial.
Art. 40. Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade será computado:
I – o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
II – o período de serviço ativo nas Forças Armadas, computado pelo dobro o tempo de operações de guerra, 
inclusive quando prestado nas Forças Auxiliares e na Marinha Mercante;
III – o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista;
IV – o tempo de serviço nas atividades pública, privada, rural ou urbana, nos termos do § 2º do art. 202 da 
Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 41. A Vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – aposentadoria;
V – posse em outro cargo inacumulável;
VI – falecimento;
VII – readaptação.
Art. 42. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo previsto no artigo 19 § 1º.
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Art. 43. A exoneração em cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
Art. 44. A vaga ocorrerá na data:
I – do falecimento do ocupante do cargo;
II – imediata àquela que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III – da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar 
esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder 
promoção;
IV – da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE
Art. 45. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com 
remuneração integral.
Art. 46. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de 
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade 
em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da Administração Pública Municipal, conforme arts. 33, 34 e 35 desta 
Lei.
Art. 47. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no 
prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 48. O tempo de serviço federal e estadual será computado para efeito da disponibilidade.
Parágrafo Único. Não será computado, o tempo de serviço prestado, concomitantemente, com outro cargo, 
emprego ou função.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 49. Os cargos em comissão ou funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos 
casos de afastamento legal de seus titulares.
§ 1º A substituição dependerá de designação e independe de posse.
§ 2º O substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela substituída.
§ 3º Pelo tempo de substituição referido no § 2º supracitado, o substituto perceberá o vencimento ou 
vantagens atribuídas ao cargo em comissão ou função gratificada.
§ 4º O pagamento será proporcional ao tempo de afastamento do substituído.
§ 5º Não haverá pagamento nas substituições iguais ou inferiores a 7 (sete) dias.
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 50. A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal, no município de Miguel Pereira/RJ, 
será de oito horas diárias e: Alterado pela Lei Ordinária nº 2.833, de 13 de maio de 2014.
I – carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes 
de cargos de provimento efetivo; salvo quando for preconizada duração diversa por meio de Ato Oficial 
próprio. Incluído pela Lei Ordinária nº 2.833, de 13 de maio de 2014.
II – regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função 
de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de 
representação, facultando a convocação a qualquer tempo ao Chefe do Poder respectivo. Incluído pela Lei 
Ordinária nº 2.833, de 13 de maio de 2014.
III – Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores referidos no inciso Il, poderão, ainda, 
ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço. Incluído pela Lei Ordinária nº 
2.833, de 13 de maio de 2014.
IV – Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a adoção do regime de turno 
ininterrupto de revezamento. Incluído pela Lei Ordinária nº 2.833, de 13 de maio de 2014.
Parágrafo Único. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigirá de seu ocupante integral 
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 51. O Chefe do Poder Público Municipal correspondente determinará, por meio de Regulamento, o número de 
horas diárias de trabalho dos órgãos e unidades administrativas das várias categorias. Vide: Decreto nº 1.694 de 19 de 
junho de 1998.
§ 1º O servidor deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho ordinário e as de serviço 
extraordinário, quando convocado.
§ 2º Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar os serviços 
públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
§ 3º Optando a autoridade pública por adotar o sistema de compensação, este deverá ser feito por escrito, com 
a concordância expressa do servidor.
Art. 51-A. Havendo interesse da Administração, o servidor poderá exercer suas atividades por trabalho remoto.
Incluído pela Lei Complementar nº 344, de 31 de janeiro de 2022.
§ 1º Entende-se por trabalho remoto aquele realizado à distância, não delimitado por extensão territorial, por 
meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências das 
unidades da Prefeitura Municipal, podendo se dar em jornada integral ou parcial. Incluído pela Lei 
Complementar nº 344, de 31 de janeiro de 2022.
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§ 2º A autorização para realização de trabalho remoto observará sempre o interesse público e poderá ser 
cancelada a qualquer tempo, a pedido ou por ato motivado da chefia imediata. Incluído pela Lei Complementar 
nº 344, de 31 de janeiro de 2022.
§ 3º O Poder Executivo deverá avaliar, periodicamente, a efetividade do trabalho remoto. Incluído pela Lei 
Complementar nº 344, de 31 de janeiro de 2022.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento, em 
favor de terceiros, a critério da administração, e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Decreto nº 2.526, de 10/09/2003 - dispõe sobre fixação de margem para desconto mensal de empréstimo em 
consignação em 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor, e dá outras providências.
Art. 52-A. As remunerações decorrentes dos cargos dos titulares da Administração Direta e Indireta, quando ocupadas 
por agentes concursados do quadro efetivo do Município, serão devidas sem prejuízo das vantagens previstas na lei de 
regência da carreira. Incluído pela Lei Complementar nº 421, de 12 de junho de 2024.
Art. 53. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos 
casos de prestação de alimentos por decisão judicial.
Art. 54. As indenizações ao Erário serão mensalmente descontadas do servidor em parcelas não excedentes à décima 
parte de sua remuneração ou provento total. Alterado pela Lei Complementar nº 291, de 06 de junho de 2019.
§ 1º O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou 
disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
§ 2º A não quitação do débito no prazo previsto implicará na sua inscrição em dívida ativa e respectiva 
cobrança judicial.
§ 3º Não será considerado como débito, a remuneração ou provento correspondente ao mês do falecimento do 
servidor.
Art. 55. O recebimento de quantias indevidas implicará em processo disciplinar para apuração das responsabilidades e 
aplicação das penalidades cabíveis.
Seção II
DO VENCIMENTO
Art. 56. Vencimento base é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, 
reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o 
disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. "SUPRIMIDO."
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Art. 57. Consideram-se vencimentos, o vencimento base mais as vantagens pecuniárias percebidas em caráter 
permanente, de acordo com a Lei.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis desde que observados os limites 
previstos na Constituição Federal.
Seção III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 58. Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou 
temporárias, estabelecidas em lei.
Parágrafo Único. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 357, de 21 de junho de 2022.
Art. 59. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos 
valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Art. 60. O servidor perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço;
II – a parte da remuneração correspondente às horas da jornada normal não trabalhadas durante o mês, desde 
que o total seja superior a uma hora;
III – 1/3 (um terço) da remuneração durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, com direito à 
diferença, se indevida verificar-se a medida suspensiva.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. Por vantagem compreende-se todo o estipêndio diverso do vencimento, recebido pelo servidor e que 
represente efetivo proveito econômico.
Art. 62. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – gratificações e adicionais;
II – auxílio transporte;
Parágrafo Único. As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos 
casos indicados em Lei.
Art. 63. As vantagens previstas no artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de 
quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção II
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art. 64. Além dos vencimentos e das vantagens previstos nesta Lei, serão devidas aos servidores as seguintes 
gratificações e adicionais:
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I – gratificação de função;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa;
V – gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – gratificação para formação em curso superior;
VIII – gratificação de representação;
IX – gratificação de atividade;
X – gratificação por participação nas comissões permanentes de licitação, patrimônio, sindicância e inquérito 
administrativo. Alterado pela Lei Complementar nº 172, de 16 de junho de 2011.
Art. 64-A. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para a percepção das gratificações de função, de atividade e 
de representação, inclusive em relação à jornada de trabalho específica. Incluído pela Lei Complementar nº 344, de 31 
de janeiro de 2022.
Subseção I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (CAI)
Art. 65. Ao servidor investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou 
funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido 
a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do 
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. Alterado pela Lei 
Complementar nº 123, de 28 de novembro de 2005.
§ 2º As funções gratificadas serão especificadas em lei e visarão a atender a encargos de chefia previstos na 
organização administrativa do Município para os quais não se tenham criado cargo em comissão.
§ 3º A gratificação de função constitui vantagem transitória, sendo devida somente quando no efetivo exercício 
da função gratificada.
Art. 66. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 255, de 26 de fevereiro de 2018.
Parágrafo Único. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 255, de 26 de fevereiro de 2018.
Subseção II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 67. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, inclusive aos ocupantes de cargos 
em comissão, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da 
remuneração devida no mês de dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do 
parágrafo anterior.
Art. 68. A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, devendo ser integralizado o seu pagamento até o 
dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
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§ 1º O pagamento de cada parcela se fará tomando-se por base a remuneração devida no mês em que ocorrer 
o pagamento.
§ 2º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a 
importância da 1ª parcela, pelo valor pago.
Art. 69. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao 
número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 70. A gratificação natalina não será considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 71. A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberem na 
data do seu pagamento.
Subseção III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 72. A cada ano de efetivo exercício no serviço municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente 
a 1% (um por cento), incidente sobre o vencimento do seu cargo efetivo e, será devido a partir da 1a remuneração a ser 
paga após a sua concessão.
§ 1º O adicional de que trata este artigo incorporar-se-á para efeito de vencimentos e proventos.
§ 2º Será considerado tempo de serviço para a concessão deste adicional, os afastamentos considerados 
como de efetivo exercício.
§ 3º O adicional previsto neste artigo será pago automaticamente, independente de requerimento da parte 
interessada.
§ 4º Ficam mantidos os percentuais relativos ao adicional de tempo de serviço percebidos pelos servidores 
regidos pelo sistema estatutário, anteriores à data de promulgação da presente Lei Complementar, até que 
atinjam tempo de serviço cujo percentual, dentro dos critérios referidos nos parágrafos § 1º e 2º deste artigo, 
sejam imediatamente superior àquele percebido pelo respectivo servidor, aplicando-se, a partir daí, as regras 
normais de percepção de anuênio estabelecida nesta Lei.
Art. 73. Este adicional não se aplica aos cargos em comissão.
Subseção IV
DOS ADICIONAIS POR ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA
Art. 74. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com 
substância tóxica ou com risco de vida fazem jus a um adicional incidente sobre o menor vencimento pago pelo 
Município.
§ 1º Inclui-se no caput deste artigo os ocupantes de cargos em comissão.
§ 2º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, deverá optar por 
um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 3º O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessa com a eliminação das 
condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
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§ 4º Os adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, previstos neste artigo, não serão devidos 
aos servidores:
a) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 154, de 25 de março de 2010.
b) Licenciados por prazo superior a 15 (quinze) dias;
c) Ausentes ao serviço em prazo superior a 15 (quinze) dias;
d) com pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias.
Art. 75. Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, 
perigosos ou penosos.
Parágrafo Único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das 
operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não 
penoso e não perigoso.
Art. 76. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio-X ou substâncias radioativas, serão mantidos sob 
controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na 
legislação própria.
Parágrafo Único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 
(seis) meses.
Art. 77. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem em condições inadequadas que 
possam causar riscos à saúde humana, exigindo cuidados e proteção na execução dos serviços.
§ 1º O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de adicional, 
incidente sobre o valor a que se refere o artigo 74 desta Lei, equivalente a:
I – 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
II – 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
III – 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
§ 2º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais 
elevado, para efeito do pagamento do adicional de que trata o parágrafo anterior, sendo vedada a percepção 
cumulativa.
§ 3º A eliminação ou neutralização de insalubridade deverá ocorrer:
a) Com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos 
limites de tolerância;
b) Com utilização de equipamentos de proteção individual.
Art. 78. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, 
impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor à: Alterado pela Lei Complementar nº 261, 
de 19 de março de 2018.
I – Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; e Incluído pela Lei Complementar nº 261, de 19 de março de 
2018.
II – Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou 
patrimonial. Incluído pela Lei Complementar nº 261, de 19 de março de 2018.
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§ 1º O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor a percepção de adicional de 
25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o menor vencimento pago pelo Município.
§ 2º Cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco, o adicional de periculosidade poderá deixar de ser 
pago.
§ 3º Por força do disposto no inciso II deste Artigo, o adicional de periculosidade é devido aos servidores da 
Guarda Municipal, desde que estejam no exercício de suas funções. Incluído pela Lei Complementar nº 261, 
de 19 de março de 2018.
Subseção V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 79. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora 
normal de trabalho e de 100% (cem por cento) quando executado aos sábados, domingos e feriados, exceto nos casos 
em que a escala de serviço seja exigência do cargo que o servidor ocupa ou que haja legislação específica.
§ 1º Não será computada para fins do previsto no caput deste artigo a fração de tempo inferior a 60 (sessenta) 
minutos.
§ 2º O cálculo da hora extra será efetuado sobre o vencimento do servidor.
§ 3º Optando a Administração Pública pela compensação de horários previstos no § 3º do artigo 51 desta Lei, 
inexistirá o direito à gratificação prevista no caput deste artigo.
Art. 80. Somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, se o 
interesse público exigir, garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso entre o 
término de uma jornada e o início de outra. Alterado pela Lei Complementar nº 324, de 20 de julho de 2021.
§ 1º Excetuam-se do limite referido neste artigo as situações de urgência ou de emergência, conforme se 
dispuser em regulamento. Alterado pela Lei Complementar nº 324, de 20 de julho de 2021.
§ 2º O serviço extraordinário será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. Alterado 
pela Lei Complementar nº 324, de 20 de julho de 2021.
§ 3º A autorização para o serviço extraordinário está condicionada ao cumprimento dos indicadores da Lei 
Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Incluído pela Lei 
Complementar nº 324, de 20 de julho de 2021.
Art. 81. O servidor que receber importância relativa à gratificação por serviço extraordinário não prestado será obrigado 
a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição disciplinar caso tenha agido de má fé.
Parágrafo Único. É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros 
serviços ou encargos.
Art. 82. O serviço extraordinário realizado em horário previsto no artigo 83 será ainda acrescido do percentual relativo 
ao serviço noturno referente a cada hora extra.
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Subseção VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 83. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas 
do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinquenta
e dois minutos e trinta segundos.
§ 1º Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a 
remuneração prevista no artigo 79 desta Lei.
§ 2º Nos casos em que a jornada de trabalho for composta de períodos diurno e noturno o adicional será pago 
proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
Subseção VII
DA GRATIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR
Art. 84. A gratificação para formação em Curso Superior será concedida, a título de estímulo, aos servidores públicos, 
mesmo que ainda cumprindo período de estágio probatório. Alterado pela Lei Complementar nº 127, de 20 de fevereiro 
de 2006.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo não se incorpora a qualquer título.
§ 2º A gratificação a que se refere este artigo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da 
mensalidade.
§ 3º A manutenção do pagamento desta gratificação depende de:
a) Comprovação do pagamento da mensalidade de cada mês, até o dia 15 do mês seguinte;
b) Comprovação, ao término, de cada semestre, da aprovação no semestre findo e, da matrícula para 
o próximo semestre, até 30 dias após o seu encerramento.
Art. 85. Perderá a gratificação o servidor que incorrer em alguma penalidade administrativa, faltas não abonadas 
superiores a 03 (três) dias no ano e reprovação com repetição do período cursado.
Subseção VIII
DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 86. A gratificação de representação (GR) é a que tem por fundamento a compensação de despesas de 
apresentação inerentes ao local do exercício ou à remuneração de encargos especiais.
Art. 87. A gratificação de representação de Gabinete é a que tem por fundamento a compensação de despesas de 
apresentação inerentes ao local do exercício ou a remuneração de encargos especiais. Alterado pela Lei Complementar 
nº 317, de 16 de março de 2021.
Art. 87-A. A gratificação de representação poderá ser concedida: Incluído pela Lei Complementar nº 317, de 16 de 
março de 2021.
I – aos agentes públicos em exercício nos Gabinetes dos Secretários Municipais, no Gabinete da Procuradoria 
do Município e Controladoria do Município e em colegiados de deliberação; Incluído pela Lei Complementar nº 
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II – aos agentes públicos que, a critério do Chefe do Poder Executivo, assim devam ser remunerados, com 
base nos seguintes critérios objetivos: Incluído pela Lei Complementar nº 317, de 16 de março de 2021.
a) Sejam ocupantes de cargos estratégicos e responsáveis pelo atingimento de metas e resultados, 
assim definidos em regulamento; Incluído pela Lei Complementar nº 317, de 16 de março de 2021.
b) Não ter sofrido penalidade disciplinar no período de apuração; Incluído pela Lei Complementar nº 
317, de 16 de março de 2021.
c) Não possuir faltas injustificadas ou não abonadas no período de apuração. Incluído pela Lei 
Complementar nº 317, de 16 de março de 2021.
Art. 88. A gratificação de representação (GR) poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos comissionados (DAS)
ou das funções gratificadas (CAI). Alterado pela Lei Complementar nº 270, de 07 de junho de 2018.
Art. 89. A gratificação de representação (GR) não será suspensa nos afastamentos seguintes:
I – Férias;
II – Casamento;
III – Luto;
IV – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V – Repouso à gestante; Alterado pela Lei Complementar nº 388, de 19 de setembro de 2023.
VI – (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 255, de 26 de fevereiro de 2018.
Art. 90. A remuneração percebida a título de gratificação de representação (GR) não será incorporada ao vencimento 
ou à remuneração.
Subseção IX
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
Art. 91. Ao servidor não investido de função de cargo em comissão ou função gratificada, que além de suas atividades 
normais desempenhar tarefas de coordenação e supervisão elementar, poderá ser concedida, por expressa autorização 
do Chefe do Poder Executivo Municipal correspondente, por meio de ato próprio específico, gratificação de atividade 
(GA) de até 50% (cinquenta por cento) da retribuição básica recebida pelo respectivo servidor.
Art. 91-A. Para efeitos de concessão da gratificação de atividade de que trata o artigo anterior, fica definido o que deve 
ser considerado atividade de coordenação e atividade de supervisão elementar: Incluído pela Lei Complementar nº 317, 
de 16 de março de 2021.
I – Atividade de Supervisão Elementar: Dirigir, ordenar e/ou orientar, com relação de subordinação, pessoas, 
processos e ferramentas direcionadas a uma atividade ou resultado. Incluído pela Lei Complementar nº 317, 
de 16 de março de 2021.
II – Atividade de Coordenação Elementar: Dirigir, ordenar e/ou orientar, com relação transversal, pessoas, 
processos e ferramentas direcionadas a uma atividade ou resultado. Incluído pela Lei Complementar nº 317, 
de 16 de março de 2021.
Art. 92. A gratificação de atividade (GA) não será suspensa nos afastamentos referidos no art. 89 desta Lei.
Art. 93. A remuneração percebida a título de gratificação de atividade não será incorporada ao vencimento ou 
remuneração do servidor.
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Subseção X
DAS GRATIFICAÇÕES POR PARTICIPAÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
Art. 94. Os servidores designados para atuarem como membros de uma das comissões a que se refere esta subseção, 
farão jus a uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) para o Presidente e 20% (vinte por cento) 
para os demais membros, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município, durante o período que estiverem 
participando dos trabalhos de uma das referidas comissões.
Parágrafo Único. Os valores percebidos a título destas gratificações não serão incorporados ao vencimento 
ou remuneração do servidor, mesmo decorrido o prazo do art. 66 desta Lei.
Subseção XI
DAS GRATIFICAÇÕES POR PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Incluído pela Lei Complementar nº 172, de 16 de junho de 2011.
Art. 94-A. Os servidores designados para atuarem como membros titulares de uma das Comissões a que se refere 
esta Subseção, farão jus a uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) para o Presidente e 20% 
(vinte por cento) para os demais membros, calculados sobre o menor vencimento pago pelo Município, durante o 
período que estiverem participando dos trabalhos de uma das referidas comissões. Incluído pela Lei Complementar nº 
172, de 16 de junho de 2011.
§ 1º Devido a ausências e impedimentos do Titular o respectivo suplente atuante fará jus a gratificação que 
trata o caput deste artigo. Incluído pela Lei Complementar nº 172, de 16 de junho de 2011.
§ 2º Os valores percebidos a título destas gratificações não serão incorporados ao vencimento ou 
remuneração do servidor, mesmo decorrido o prazo do artigo 66 desta Lei. Incluído pela Lei Complementar nº 
172, de 16 de junho de 2011.
Seção III
DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 95. Ao servidor será concedido auxílio transporte destinado a cobrir as despesas nos deslocamentos no percurso 
residência trabalho e vice-versa.
Art. 96. O auxílio transporte corresponderá a 6% (seis por cento) do menor vencimento pago pelo Município, devendo 
ser efetuado juntamente com o pagamento da remuneração do servidor.
Art. 97. O auxílio transporte não será devido:
a) aos servidores em gozo de férias;
b) aos servidores licenciados por prazo superior a 15 (quinze) dias;
c) aos servidores ausentes do serviço, por falta ou suspensão, em prazo superior a 15 (quinze) dias.
Art. 98. O auxílio transporte não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
Art. 99. Nenhum desconto incidirá sobre o auxílio transporte, nem este servirá como base a qualquer contribuição, 
ainda que para fins de previdência social.
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CAPÍTULO IV
DAS INDENIZAÇÕES
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 100. Constituem indenizações ao servidor:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – transporte.
Seção II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 101. Será concedida ajuda de custo ao servidor que, por necessidade do serviço ou de treinamento, necessitar 
fixar residência temporária, fora do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único. As despesas que serão cobertas pela ajuda de custo prevista no caput deste artigo, bem 
como os seus valores, serão discriminados e fixados em regulamento próprio.
Seção III
DAS DIÁRIAS
Art. 102. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e 
diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 1º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará 
jus a diárias.
§ 2º A vantagem de que trata este artigo poderá também ser concedida ao servidor contratado, no exercício de 
função gratificada, bem como ao estagiário e aos detentores dos cargos comissionados (DAS).
Art. 103. Os critérios e os valores relativos às diárias serão estabelecidos por meio de Regulamento do Chefe do Poder 
Público Municipal correspondente, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 104. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la 
integralmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento.
§ 1º Na hipótese de o servidor retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu 
afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual período.
§ 2º O descumprimento ao disposto no caput deste artigo ocasionará o desconto, de uma só vez, em folha de 
pagamento das importâncias recebidas em excesso pelo servidor.
Seção IV
DO TRANSPORTE
Art. 105. Conceder-se-á indenização a todo e qualquer servidor que, devidamente autorizado, realizar despesas com a 
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do 
cargo, conforme se dispuser em regulamento.
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CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106. Conceder-se-á ao servidor licença:
I – para tratamento de saúde;
II – à gestante, à adotante e a paternidade;
III – por acidente em serviço;
IV – por motivo de doença em pessoa da família;
V – para serviço militar;
VI – para concorrer a cargo eletivo;
VII – para desempenho de mandato classista;
VIII – para tratar de interesses particulares.
§ 1º A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação de 
parentesco.
§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e 
quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III, V, e VII deste artigo.
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, III e 
IV deste artigo.
§ 4º Não cabe pedido de licença para o exercício de mandato eletivo.
Art. 107. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada 
prorrogação.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser feito pelo servidor, pelo menos 5 (cinco) dias antes do término da 
licença.
§ 2º Indeferido o pedido, contar-se-á como licença o período compreendido entre o término desta e a data do 
indeferimento.
Seção II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 108. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em atestado 
ou perícia médica. Alterado pela Lei Complementar nº 387, de 19 de setembro de 2023.
§ 1º Em qualquer dos casos é indispensável a inspeção médica. Alterado pela Lei Complementar nº 387, de 19 
de setembro de 2023.
§ 2º Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor à inspeção médica, sempre que este 
solicitar. Alterado pela Lei Complementar nº 387, de 19 de setembro de 2023.
Art. 109. As licenças por até 3 (três) dias, serão aceitas mesmo que concedidas por qualquer médico ou dentista, sem 
que seja necessária a ratificação pelo perito do município; de 4 a 30 (quatro a trinta) dias, somente pelo perito do 
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município e, se por outro profissional, ratificada pelo perito; se por prazo superior a 30 (trinta) dias, por Junta Médica 
Oficial, constituída por, no mínimo, 3 (três) médicos. Alterado pela Lei Complementar nº 472, de 05 de maio de 2026.
Art. 110. Findo o prazo de licença, o servidor não reassumirá o cargo sem nova inspeção médica, quando a licença 
concedida assim o tiver exigido. Realizada essa nova inspeção, o respectivo atestado ou laudo médico concluirá pela 
volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação do servidor ou pela sua aposentadoria.
Parágrafo Único. A inspeção médica de que trata este artigo será realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias 
antes do término da licença.
Art. 111. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se 
tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doenças profissionais ou quaisquer das doenças especificadas na 
Lei Previdenciária.
Art. 112. O servidor que apresente indícios de debilidade física ou mental, de doença profissional ou de lesões 
orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica, obrigatoriamente.
Art. 113. Em caso de doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes, poderá a junta médica, 
se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, sua imediata aposentadoria.
Parágrafo Único. A inspeção médica, para os efeitos deste artigo, será realizada obrigatoriamente por junta 
médica composta de pelo menos 3 (três) médicos.
Art. 114. O servidor que se recusar à inspeção médica ficará impedido do exercício do cargo, até que se verifique a 
inspeção.
Parágrafo Único. Os dias em que o servidor, por força do disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do 
cargo, serão tidos como faltas ao serviço.
Art. 115. No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir 
o exercício ou de ser aposentado.
Art. 116. Quando a licença para tratamento de saúde for concedida em decorrência de doença profissional, esta 
circunstância se fará expressamente consignada.
§ 1º Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como relação de causa e efeito, às condições 
inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 2º A prova pericial de relação de causa e efeito a que se refere o parágrafo anterior será produzida por junta 
médica oficial.
Art. 117. A licença para tratamento de saúde será concedida sempre com vencimento integral.
Art. 118. Na hipótese de ser comprovado o gozo de licença médica indevida, o servidor ficará sujeito a pena de 
suspensão prevista no artigo 203 deste Estatuto.
Seção III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 119. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da 
remuneração. Alterado pela Lei Complementar nº 150, de 16 de novembro de 2009.
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§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição 
médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, 
se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso 
remunerado.
Art. 120. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 121. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 12 (doze) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de 
trabalho, a 02 (duas) horas, que poderão ser parceladas em dois períodos de 01 (uma) hora cada um. Alterado pela Lei 
Complementar nº 150, de 16 de novembro de 2009.
Art. 122. À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 
90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo 
de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Seção IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 123. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço, cuja incapacidade laboral seja 
de forma a incapacitá-lo para o cargo.
Art. 124. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou 
imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
§ 1º Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique no exercício das atribuições do cargo, 
provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte 
ou perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2º Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do trabalho, 
bem como o dano resultante da agressão não provocada, sofrida pelo servidor no desempenho do cargo ou 
em razão dele.
Art. 125. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em 
instituição privada, à conta de recursos públicos, após recomendado por junta médica oficial.
Parágrafo Único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente 
será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 126. A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 3 (três) dias, prorrogável por igual período, 
quando as circunstâncias exigirem.
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Seção V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 127. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge, ou convivente, padrasto ou 
madrasta, ascendente e descendente mediante a comprovação por junta médica.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser 
prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento 
social.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser 
prorrogada por igual período, por ano, mediante parecer de junta médica, excedendo estes prazos, sem 
remuneração.
§ 3º A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.
§ 4º O uso indevido da concessão desta licença importará na aplicação de pena de suspensão prevista no 
artigo 203 deste Estatuto.
Seção VI
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 128. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença sem vencimento, à vista de 
documentação oficial.
Parágrafo Único. Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para 
reassumir o exercício sem a perda do cargo.
Seção VII
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 129. O servidor terá direito a licença, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, 
como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Alterado pela Lei 
Complementar nº 308, de 24 de julho de 2020.
§ 1º A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor em cargo efetivo fará jus à
licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de seus vencimentos, mediante comunicação, 
por escrito, do afastamento.
§ 2º Em se tratando de servidor em cargo efetivo, ocupando cargo em comissão, ficará exonerado deste e 
licenciado do cargo efetivo, na forma do parágrafo anterior.
§ 3º Em se tratando de servidor em cargo efetivo exercendo função gratificada, ficará destituído desta e 
licenciado do cargo efetivo, na forma do parágrafo 1º.
§ 4º O servidor em estágio probatório não terá computado o tempo de afastamento para concorrer a cargo 
eletivo para objeto de sua avaliação para desempenho do cargo. Incluído pela Lei Complementar nº 308, de 24 
de julho de 2020.
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Seção VIII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 130. É assegurado ao servidor estável o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, 
federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora 
da profissão, sem remuneração.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas 
referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por órgão da administração pública.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única 
vez.
§ 3º O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo 
ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
Seção IX
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 131. A critério da Administração, poderá ser concedida ao Servidor Estável licença para tratar de assuntos 
particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogada por igual 
período. Alterada pela Lei Complementar nº 450, de 25 de junho de 2025.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 450, de 25 de junho de 2025.
§ 3º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença sob pena de abandono do cargo.
§ 4º O tempo de licença não será computado para quaisquer efeitos.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS
Art. 132. Todo servidor terá direito anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo da 
remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia imediata, podendo a mesma ser alterada por autoridade 
superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
Parágrafo Único. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 285, de 02 de maio de 2019.
§ 1º Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no 
momento que passou a fruí-las. Incluído pela Lei Complementar nº 285, de 02 de maio de 2019.
§ 2º O servidor público ou empregado com deficiência ou tenha cônjuge, companheiro ou dependente com 
deficiência terá direito à preferência na concessão das férias. Incluído pela Lei Complementar nº 285, de 02 de 
maio de 2019.
Art. 133. Somente depois de 12 (doze) meses de exercício, o servidor terá direito a férias, nas seguintes proporções, 
quando o servidor contar com faltas não justificadas ao trabalho, durante o período aquisitivo, observado o seguinte:
I – 30 (trinta) dias consecutivos de férias: até 5 (cinco) faltas;
II – 24 (vinte e quatro) dias consecutivos de férias: de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias consecutivos de férias: de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias consecutivos de férias: de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
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Parágrafo Único. Perderá o direito as férias o servidor que tiver mais de 32 (trinta e duas) faltas.
Art. 134. Não fará jus a férias o servidor que no período aquisitivo gozar de licença por interesse particular, superior a 
30 dias.
Art. 135. Perderá o direito ao gozo de férias o servidor em licença superior a 180 (cento e oitenta) dias, contudo, fará 
jus às vantagens referentes às mesmas que serão pagas tão logo retorne ao exercício do cargo.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no “Caput” deste artigo, o servidor que estiver em licença em 
decorrência de acidente em serviço.
Art. 136. As licenças sem vencimento, concedidas no curso de um período aquisitivo, suspendem a contagem do 
referido período.
§ 1º O saldo dos meses resultantes de períodos aquisitivos incompletos será apurado proporcionalmente.
§ 2º O gozo e o pagamento das vantagens das férias dos períodos aquisitivos incompletos serão concedidos 
ao servidor tão logo retorne ao exercício do cargo, cabendo à chefia imediata estabelecer a data da concessão 
em virtude da conveniência do serviço.
Art. 137. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) 
períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.
Art. 138. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um 
terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo Único. No caso do servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva 
vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 139. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos 
cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo de férias.
Parágrafo Único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
Art. 140. Na medida do possível serão concedidas na mesma época, as férias do servidor e do seu cônjuge, quando 
ambos forem servidores desta Municipalidade.
Art. 141. As férias serão pagas na mesma data do pagamento da remuneração do mês anterior àquele em que serão 
gozadas.
§ 1º É facultado ao servidor, converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira 
com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. Incluído pela Lei Complementar nº 91, de 27 de junho 
de 2002.
§ 2º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. Incluído pela Lei 
Complementar nº 91, de 27 de junho de 2002.
Art. 142. O servidor que opera direta e permanentemente com Raio-X ou substâncias radioativas, gozará de 20 (vinte) 
dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação ou 
parcelamento.
Art. 143. As férias do pessoal do Magistério serão regulamentadas pelo Estatuto do Magistério.
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Art. 144. O servidor demitido ou exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao 
período completo de férias a que tiver direito e ao período incompleto na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de 
efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
Parágrafo Único. A indenização a que se refere este artigo será calculada com base na remuneração do mês 
em que for publicado o ato de demissão ou exoneração.
Art. 145. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, 
convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 146. Sempre que possível, serão concedidas férias ao servidor por ocasião do seu casamento, desde que já tenha 
completado o período aquisitivo.
Art. 147. Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.
Parágrafo Único. As férias deverão ter início no 1º dia útil do mês.
Art. 148. Em situações excepcionais, desde que não acarrete prejuízo ao serviço do órgão onde o servidor estiver 
lotado, poderá haver o parcelamento das férias, em 2 (dois) períodos, sendo que nenhum deles será inferior a 10 (dez) 
dias.
Parágrafo Único. Neste caso o pagamento a que se refere o art. 141, será proporcional ao número de dias de 
cada período de férias.
CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES
Art. 149. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia para doação de sangue ou para acompanhar filho(s) ou descendente(s) a consultório médico, 
sendo obrigatório documento expedido pelo médico que assistiu ao menor; Alterado pela Lei Complementar nº 
51, de 28 de maio de 1999.
II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por 3 (três) dias consecutivos, incluindo-se o dia do evento, em razão de:
a) Falecimento de pais, madrasta ou padrasto, avós e irmão.
b) Acompanhamento de filho, cônjuge, convivente e pais em casos de internação hospitalar.
IV – por 7 (sete) dias consecutivos, incluindo-se o dia do evento, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, convivente, filhos, enteados e menor sob sua guarda ou tutela.
Art. 150. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o 
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, 
respeitada a duração semanal de trabalho.
Art. 151. O servidor estável poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos 
Poderes da União, dos Estados, e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
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I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – em casos previstos em leis específicas;
III – em razão de cumprimento de convênio.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante e, nos 
demais casos, conforme dispuser a lei ou convênio.
§ 2º Fica o servidor cedido obrigado a apresentar ao órgão cedente, no prazo máximo de 20 dias, os 
documentos comprobatórios que originaram o pedido.
CAPÍTULO VIII
DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
Art. 152. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo, sem vencimento;
II – investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela 
sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da 
remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua 
remuneração.
Parágrafo Único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se 
em exercício estivesse.
CAPÍTULO IX
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 153. A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e dos seus dependentes será prestada pelo Sistema Único 
de Saúde ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
CAPÍTULO X
DOS BENEFÍCIOS
Seção I
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS
Art. 154. São benefícios assegurados ao servidor:
I – Aposentadoria;
II – Pensão;
III – Abono familiar;
IV – Auxílio natalidade;
V – Auxílio funeral;
VI – Auxílio reclusão.
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Parágrafo Único. As aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Miguel Pereira serão 
custeadas com recursos provenientes do Município e de contribuições dos servidores na forma prevista na Lei 
Previdenciária Municipal.
Seção II
DA APOSENTADORIA
Subseção I
DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 155. O servidor será aposentado:
I – Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se 
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
especificadas em Lei Federal; Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
II – Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, sendo automática a aposentadoria compulsória, devendo o servidor ser afastado do exercício de 
seu cargo no dia imediato ao que atingir a data limite; Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de 
dezembro de 2000.
III – Voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço 
público e, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes 
condições: Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
a) Aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 
(cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição se mulher, com proventos 
integrais; Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
b) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos deidade, se mulher, 
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 
de dezembro de 2000.
c) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
d) (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 1º Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da 
Constituição Federal, até que Lei Complementar Federal discipline a matéria, conforme determina o parágrafo 
único do art. 5º da Medida Provisória 2.043-20, de 28.07.2000. Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de 
dezembro de 2000.
§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao 
disposto no § 1º - III - a, para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; Alterado pela Lei Complementar 
nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 3º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é 
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste 
artigo; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
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§ 4º Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo 
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social; Incluído 
pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 5º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, bem como, de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de 
previdência social; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 6º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, conforme 
disposto na Legislação Federal; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 7º A aposentadoria por invalidez permanente obedecerá ao seguinte: Incluído pela Lei Complementar nº 70, 
de 22 de dezembro de 2000.
a) Será sempre precedida de licença por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo 
quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público, em tempo 
menor; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
b) Será aposentado o servidor que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento 
de saúde, for considerado inválido para o serviço público; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 
de dezembro de 2000.
c) A invalidez para o exercício do cargo que o servidor ocupa, não pressupõe e nem se confunde 
com invalidez para o serviço público; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 
2000.
d) O servidor será readaptado se não for considerado inválido para o serviço público; Incluído pela
Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
e) Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos periódicos na forma do art. 166-
B desta lei, com exceção dos que tiverem completado 70 (setenta) anos de idade, sob pena de 
suspensão de benefício; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
f) O servidor que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria 
por invalidez terá, direito, para todos os fins, salvo quando ocorrer a hipótese do artigo 113 desta 
Lei. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 8º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na 
administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de 
previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.796, 
de 5 de maio de 1999. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 156. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores, bem como aos 
seus dependentes, que até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, tenham cumprido os 
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Alterado pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral e, 
que opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária, até completar as 
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exigências para a aposentadoria contida no art. 155, Inciso III, Alínea "a", desta Lei; Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data 
de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, aos servidores, inativos e pensionistas, assim 
como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o 
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 
2000.
Art. 157. Observado o disposto no art. 155 - § 6º desta Lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente 
para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 158. Observado o disposto no art. 157 desta lei e ressalvado o direito de opção, a aposentadoria pelas normas 
estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 
3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública do 
Município de Miguel Pereira, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, quando o servidor, 
cumulativamente: Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
I – Tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem e, 48 (quarenta e oito) anos de idade, se 
mulher; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
II – Tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
III – Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 
de dezembro de 2000.
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, e Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de 
publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo 
constante da alínea anterior; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, deste artigo e 
observado o disposto no artigo 157 desta Lei, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, quando atendidas as seguintes condições: Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de 
dezembro de 2000.
a) Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte 
e cinco) anos, se mulher; e Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na 
data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo 
constante da alínea anterior; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 2º O professor, servidor da Administração Pública do Município de Miguel Pereira, que, até a data da 
publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de 
magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, deste artigo, terá o tempo de serviço 
exercido até a publicação da referida Emenda Constitucional, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por 
cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo 
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de efetivo exercício das funções de magistério; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 
2000.
§ 3º O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas 
no caput, deste artigo, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até 
completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 155, Inciso III, Alínea “a”, desta Lei. Incluído pela
Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 159. A vedação prevista no art. 37, §10, da Constituição Federal, não se aplica aos inativos e servidores que, até a 
publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, tenha ingressado novamente no serviço público Municipal, por 
concurso público de provas ou de provas títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes 
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência, aplicando-se-lhes, em qualquer 
hipótese, o limite de que trata o art. 161-D desta Lei. Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 
2000.
Parágrafo Único. (Revogado) Revogado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 160. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo 
de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 
2000.
Subseção II
DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 161. Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração 
do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da 
remuneração, desde que tenha no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício nesse cargo. Alterado pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 161-A. Os proventos da aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a 
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para 
a concessão da pensão. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 161-B. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 155 e 158 desta 
lei, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados, em lei, de livre nomeação e 
exoneração. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 161-C. Observado o disposto no art.37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas, quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da 
pensão na forma da lei. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 161-D. Aplica-se o limite fixado no art.37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, 
inclusive quando decorrente da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à
contribuição para o regime geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade 
com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
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Art. 161-E. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores da Administração Pública do Município de 
Miguel Pereira, conforme art. 156 desta Lei, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a 
data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98, bem como as pensões de seus dependentes, serão 
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas 
para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 
22 de dezembro de 2000.
Art. 161-F. Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo 
que o servidor poderia obter de acordo com o art. 161 desta Lei, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de 
contribuição que supere a soma a que se refere o art. 158, § 1º, Alínea “b” desta Lei, até o limite de 100% (cem por 
cento). Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria proporcional não serão inferiores a 70% (setenta por cento) 
dos vencimentos do servidor, e, em nenhuma hipótese, inferiores ao menor vencimento pago pelo 
Município. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 161-G. Para fins desta lei, conceitua-se como vencimentos a importância recebida como vencimento-base, 
acrescida das vantagens pecuniárias mandadas incorporar pela legislação municipal. Incluído pela Lei Complementar 
nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único. As horas extras, mesmo habituais, abono familiar, ajuda de custo e outras gratificações, 
eventualmente, recebidas pelos servidores, não integram os vencimentos para efeito destalei. Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 161-H. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração do servidor em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 
referência para a concessão de pensão, na forma da Lei. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 
2000.
§ 1º Serão estendidos aos inativos: Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
I – Os benefícios e as vantagens de caráter geral concedidos aos servidores em atividade; Incluído 
pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
II – Os aumentos dos vencimentos decorrentes da simples reclassificação do cargo e vencimento em 
que se deu a aposentadoria do servidor, quando mantidos a mesma natureza, atribuições e grau de 
instrução, exigidos então para o cargo; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 
2000.
§ 2º Não serão estendidos aos inativos: Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
I – As vantagens decorrentes de reclassificação ou transformação de cargos que implique mudança 
da sua natureza, aumento do grau de exigências quanto à instrução e complexidade de 
atribuições; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
II – O aumento de vencimento individual decorrente de progressão ou promoção de servidor em 
atividade, de acordo com a Lei. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 161-I. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento legal, os valores serão determinados como 
se em exercício estivesse. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
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Seção III
DA PENSÃO
Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 162. O benefício da pensão por morte, corresponderá aos proventos do servidor falecido ou ao valor dos 
proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, observado o disposto no art. 161 desta 
Lei. Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 1º As pensionistas farão jus ao abono familiar, em seus proventos, do valor correspondente a 5% (cinco por 
cento) do menor vencimento pago pelo Município, para cada dependente menor de 21 (vinte e um) anos, que 
não exerça atividade remunerada, nem tenha renda própria, respeitado o limite estabelecido no art. 13 da 
Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.98. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 
2000.
§ 2º O recebimento indevido do benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará na devolução ao Erário 
Público Municipal do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível. Incluído pela
Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 163. Aplica-se à pensão o disposto nos artigos 161-F, 161-G e 161-H, desta Lei. Alterado pela Lei Complementar 
nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 164. A pensão será concedida aos dependentes do servidor falecido, observada ainda as demais condições 
estabelecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência: Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro 
de 2000.
I – à esposa, ao esposo, à convivente, ao convivente; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de 
dezembro de 2000.
II – aos filhos de qualquer condição, solteiros, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, 
ou maiores inválidos ou interditos. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
III – à mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que estiver sob dependência 
econômica do servidor, inclusive, nas mesmas condições, à mãe abandonada, desde que seu marido seja 
declarado judicialmente ausente; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
IV – Aos pais que vivam sob a dependência econômica do servidor, estando aqueles inválidos ou 
interditados; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
V – aos irmãos, órfãos, desde que dependam economicamente do servidor, observadas as condições exigidas 
para os filhos no inciso II deste artigo. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 1º Equiparam-se aos filhos: Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
I – os enteados, assim considerados pela lei civil, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos e 
solteiros, sem outra pensão, sem renda própria, ou que não exerçam atividade remunerada. Incluído 
pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
II – o menor que, por determinação judicial, se encontre sob a guarda do servidor por ocasião de seu 
falecimento; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
III – o menor, não emancipado, que esteja sob a tutela do servidor e não tenha meios suficientes para 
o próprio sustento e educação. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
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§ 2º A convivente ou o convivente somente fará jus à pensão se tiver convivido maritalmente com servidor nos 
seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até a data do óbito deste, mediante apresentação de 
provas exigidas pelo Município. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 3º A existência de filho em comum supre para, a convivente ou o convivente, o tempo estipulado no § 2º, 
deste artigo, desde que feita a prova da convivência marital até a data do óbito do servidor. Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 165. A dependência econômica a que se refere esta Lei somente será admitida em relação àqueles que não 
auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores a 1 (um) salário mínimo vigente no país, no mês do óbito. Alterado 
pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 166. A metade do valor da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes: à esposa, ao esposo, à 
convivente, ao convivente; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição e às pessoas a eles 
equiparadas na forma do § 1º do art. 164 desta Lei. Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 166-A. A esposa ou o esposo perde direito à pensão: Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro 
de 2000.
I – se estiver desquitado, separado judicialmente ou divorciado, por ocasião do falecimento do servidor, sem 
que lhe tenha sido assegurado, judicialmente, prestação de alimentos ou outro auxílio e, também, pela 
anulação do casamento. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
II – encontrando-se a esposa ou o esposo separados de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão 
alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro 
de 2000.
III – pelo abandono do lar, desde que reconhecida, a qualquer tempo, esta situação por sentença 
judicial. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 166-B. A invalidez e a interdição mencionadas nesta Lei serão verificadas e acompanhadas anualmente pelos 
órgãos próprios do Município ou por profissional ou entidade credenciada pelo Prefeito Municipal. Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 166-C. Além das hipóteses previstas nesta Lei, perde ainda a qualidade de beneficiário da pensão: Incluído pela
Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
I – se desaparecem as condições inerentes à qualidade de dependentes; Incluído pela Lei Complementar nº 
70, de 22 de dezembro de 2000.
II – o inválido ou interdito, pela cessação da invalidez ou da interdição; Incluído pela Lei Complementar nº 70, 
de 22 de dezembro de 2000.
III – os beneficiários em geral, pelo matrimônio ou pela constituição de famílias com vida em comum; Incluído 
pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
IV – os beneficiários em geral, pelo falecimento. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 
2000.
Art. 166-D. A existência dos dependentes de qualquer das classes enumeradas nos incisos I a V do artigo 164, desta 
Lei, exclui do direito à pensão os mencionados nas classes subsequentes. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 
de dezembro de 2000.
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Art. 166-E. Aqueles que forem excluídos do benefício da pensão por não preencherem os requisitos legais previstos, 
não terão essa condição restabelecida se, posteriormente, ou a qualquer tempo, vierem a atender esses mesmos 
requisitos. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 166-F. A concessão da pensão não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes. Incluído pela
Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 1º O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou a exclusão de dependentes só 
produzirá efeito a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de prestações anteriores. Incluído pela
Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
§ 2º O cônjuge ausente, assim declarado em juízo, não exclui a convivente ou o convivente do direito à 
pensão, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data do deferimento de sua 
habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de 
dezembro de 2000.
Art. 166-G. Aos beneficiários do servidor falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele 
adquirida, é assegurada pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) dos vencimentos. Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Art. 166-H. Por morte presumida do servidor, ou seu desaparecimento em consequência de acidente, desastre ou 
catástrofe, declarada pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus 
dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei. Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único. Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, 
desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas. Incluído pela Lei Complementar nº 70, 
de 22 de dezembro de 2000.
Art. 166-I. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, 
a contar da data: Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de 
dezembro de 2000.
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou Incluído pela Lei Complementar nº 
70, de 22 de dezembro de 2000.
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de 
dezembro de 2000.
Parágrafo Único. No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados 
os devidos reajustamentos até à data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa 
a período anterior à data de entrada do requerimento. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de 
dezembro de 2000.
Art. 166-J. A pensão somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes: Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
I – da viúva, do viúvo, da convivente, do convivente, pelo casamento ou falecimento, em partes iguais para os 
filhos de qualquer condição e as pessoas referidas no § 1º do art. 162 desta Lei; Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
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II – de um filho para os outros, por motivo de maioridade, emancipação, cessação da invalidez ou da 
interdição, pelo casamento, falecimento e no caso de maioridade dos pensionistas mencionados no § 1º do art. 
164 desta Lei; Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
III – do último filho, nas hipóteses do inciso II, deste artigo, para a viúva, o viúvo, convivente do servidor, 
atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão; Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
IV – da viúva, do viúvo, separados de fato ou judicialmente, desquitados e divorciados, pelo casamento e 
falecimento, para a convivente ou o convivente e, na falta deste, para os filhos; Incluído pela Lei 
Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2000.
V – entre os pais do servidor, pelo falecimento de um deles. Incluído pela Lei Complementar nº 70, de 22 de 
dezembro de 2000.
Art. 167. O direito à pensão não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo 
de 05 (cinco) anos contados da data em que forem devidas. Alterado pela Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro 
de 2000.
Seção IV
DO ABONO - FAMILIAR
Art. 168. O Abono Familiar é devido ao servidor ativo ou inativo por dependente econômico.
Parágrafo Único. Incluem-se no caput deste artigo os servidores ocupantes dos cargos em comissão.
Art. 169. Conceder-se-á o abono familiar:
I – ao filho menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda própria;
II – ao filho inválido ou mentalmente incapaz sem renda própria;
III – ao filho estudante que frequente curso superior, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos e, que não exerça 
atividade remunerada, nem tenha renda própria.
§ 1º Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante 
autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de 
importância igual ou superior a 70% (setenta por cento) do menor vencimento pago pelo Município.
§ 3º Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a 
ambos.
§ 4º Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos 
incapazes.
§ 5º A invalidez para efeito deste artigo corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho, 
comprovada mediante inspeção médica oficial.
Art. 170. Ocorrendo o falecimento do servidor o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por 
intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrarem, enquanto assim fizerem jus à concessão.
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Parágrafo Único. Com o falecimento do servidor e à falta de responsável pelo recebimento do salário-família, 
será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto fizerem jus.
Art. 171. O valor do abono familiar será correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo 
Município.
§ 1º O abono familiar será pago a partir do mês em que for apresentada ao órgão de pessoal a certidão de 
nascimento do filho ou a autorização judicial de posse e guarda de menor.
§ 2º O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, nos meses de Janeiro e Julho de 
cada ano, declaração de vida e de residência ou de escolaridade do dependente, quando for o caso, sob pena 
de não o fazendo, ter suspenso o pagamento do benefício, que somente será restabelecido após a 
apresentação de tal documento.
Art. 172. Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá como base a qualquer contribuição, ainda 
que para fins de previdência social.
Art. 173. O cancelamento do abono familiar será feito de ofício nos casos de implemento da idade pelo dependente, 
salvo se o servidor ativo ou inativo, no caso de filho estudante, que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda 
própria apresentar comprovação de frequência de curso superior até 30 (trinta) dias antes de completar 21 (vinte e um) 
anos, e anualmente, por ocasião da matrícula escolar, até que atinja 24 (vinte e quatro) anos.
Parágrafo Único. O cancelamento será feito, a requerimento do interessado, nos casos de exercício de 
atividade remunerada, falecimento, abandono do lar, casamento, separação judicial ou divórcio do dependente, 
respondendo o servidor ativo ou inativo, civil, penal e administrativamente pela omissão ou inexatidão de 
declarações.
Art. 174. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar, ficará obrigado à 
restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
Seção V
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 175. À família do servidor, ativo ou inativo, será concedido Auxílio Funeral em valor equivalente a uma vez e meia 
do valor do menor vencimento pago pelo Município.
§ 1º O Auxílio Funeral será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, através de procedimento sumário, à 
pessoa da família ou terceiro que comprovar ter custeado o funeral, até o valor limite previsto no caput deste 
artigo.
§ 2º O pagamento será efetuado à vista da certidão de óbito e demais documentos de despesas do funeral.
Seção VI
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 176. O Auxílio Natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho em quantia equivalente a 70% 
(setenta por cento) do menor vencimento pago pelo Município.
§ 1º Incluem-se no caput deste artigo as servidoras ocupantes de cargo em comissão.
§ 2º Em caso de parto múltiplo são devidos tantos auxílios natalidade quantos sejam os filhos nascidos.
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§ 3º O auxílio natalidade será pago ao cônjuge ou ao convivente servidor público, quando a parturiente não for 
servidora.
Art. 177. Se, eventualmente, o servidor falecer antes do parto, a viúva, a convivente designada, fará jus ao auxílio 
natalidade, desde que preenchidas as condições regulamentares.
Art. 178. O auxílio natalidade poderá ser pago antecipadamente, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.
§ 1º No caso de pagamento antes do parto, deverá o servidor apresentar ao órgão de pessoal atestado médico 
que comprove estar a gestante no 8º (oitavo) mês de gestação, obrigando-se ainda a apresentar àquele órgão 
certidão de nascimento respectiva dentro de 5 (cinco) dias após o parto.
§ 2º No caso de pagamento após o parto, deverá o servidor apresentar ao órgão de pessoal a certidão de 
nascimento do filho, no mesmo prazo do parágrafo anterior.
Seção VII
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 179. À família do servidor ativo é devido o Auxílio Reclusão, nos seguintes valores:
I – dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, 
determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.
II – metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à 
pena que não determine a perda do cargo.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde 
que absolvido.
§ 2º O pagamento do Auxílio Reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em 
liberdade, ainda que condicional.
CAPÍTULO XI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 180. É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 181. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a 
que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Parágrafo Único. O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser despachado no prazo de 15 
(quinze) dias, contados do recebimento pela autoridade competente para decidi-lo.
Art. 182. Cabe pedido de reconsideração à autoridade competente que houver expedido o ato ou proferido a primeira 
decisão denegatória.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser despachado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu 
recebimento.
§ 2º Não será admitido mais de um pedido de reconsideração.
Art. 183. Caberá recurso:
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I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a 
decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o 
requerente.
Art. 184. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 15 (quinze) dias a contar da 
publicação ou ciência pelo interessado da decisão proferida.
Art. 185. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão 
retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 186. O direito de requerer prescreve:
I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou 
que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da 
ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 187. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar 
a interrupção.
Art. 188. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Pública.
Art. 189. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao 
servidor ou procurador por ele constituído.
Art. 190. A Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, salvo quando eivados de ilegalidade.
Art. 191. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior, 
devidamente comprovado.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 192. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
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III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de 
interesse pessoal;
c) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
VI – levar ao conhecimento das autoridades superiores as irregularidades de que tiver ciência em razão do 
cargo;
VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII – apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio, convenientemente trajado ou com uniforme que 
for determinado;
XIV – frequentar curso legalmente instituído para aperfeiçoamento ou especialização;
XV – providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento funcional, bem como sua declaração 
relativa aos seus dependentes;
XVI – submeter-se a inspeção médica quando determinado pela autoridade competente;
XVII – declarar no ato da posse os bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
§ 1º A representação que trata o inciso XII será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é 
formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
§ 2º Será considerado como coautor o superior hierárquico, que, recebendo denúncia ou representação verbal 
ou escrita a respeito de irregularidade no serviço ou de falta cometida por servidor seu subordinado, deixar de 
tomar as providências necessárias à sua apuração.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 193. Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
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II – retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou 
objeto da repartição, com o fim de criar direitos ou obrigações, ou alterar a verdade dos fatos;
III – recusar fé a documento público;
IV – opor resistência injustificada ao andamento do documento e processo ou execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos superiores hierárquicos ou 
aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém criticar o ato do poder 
público, do ponto de vista doutrinário, ou da organização de serviço, em trabalho assinado;
VII – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que 
seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido 
político;
IX – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, 
nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.
X – atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios 
previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente;
XI – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função 
pública;
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII – praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XIV – proceder de forma desidiosa;
XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividade particulares;
XVI – cometer peculato ou furto de valores ou bens materiais da Municipalidade, de servidores ou de terceiros, 
em serviço;
XVII – praticar ato de sabotagem contra o serviço público;
XVIII – exigir dinheiro ou vantagem em razão do cargo;
XIX – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de 
emergência;
XX – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o 
horário de trabalho;
XXI – Ingerir bebida alcoólica ou substâncias entorpecentes durante o horário de trabalho ou apresentar-se 
alcoolizado ou sob efeitos de drogas ao serviço;
XXII – registrar frequência ao serviço em nome de outro servidor.
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CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 194. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de 
cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumulação estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e 
empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, e dos 
Municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de 
horários.
Art. 195. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em 
órgão de deliberação coletiva.
Art. 196. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando 
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1º O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver 
compatibilidade de horário.
§ 2º O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do 
cargo em comissão.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 197. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 198. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a 
terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causada ao Erário será liquidada na forma prevista no artigo 54 na 
falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação 
regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do 
valor da herança recebida.
Art. 199. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
Art. 200. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou 
função.
Art. 201. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
Art. 202. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue 
a existência do fato ou a sua autoria.
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CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 203. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou extinção de disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 204. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos 
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 205. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante no artigo 193, incisos I a 
VIII e XIX e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique 
imposição de penalidade mais grave.
Art. 206. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das 
demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser 
submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
§ 2º Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa 
na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a 
permanecer no serviço.
Art. 207. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a Administração Pública conforme definido no código penal;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública ou conduta escandalosa;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – embriaguez habitual;
XIV – transgressão dos incisos XI a XVIII do art. 193.
Art. 208. Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos 
cargos.
§ 1º Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido 
indevidamente.
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§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercida em outro órgão ou 
entidade, a demissão lhe será comunicada.
Art. 209. A demissão ou destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 207 implica 
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 210. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 193, incisos XIII, XIV e XV, 
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído 
do cargo em comissão por infringência do artigo 207, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 211. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos ou 48 (quarenta e oito) dias intercalados dentro de 12 (doze) meses.
Art. 212. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 48 (quarenta e oito) dias, 
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 213. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 214. Considera-se embriaguez habitual, o estado que sujeita o indivíduo ao uso diário de bebidas alcoólicas, 
tolhendo o discernimento dos seus atos e, deverá ser comprovada através de laudo médico.
Parágrafo Único. A demissão nesta hipótese somente ocorrerá quando caracterizada a recusa do servidor a 
se submeter a tratamentos específicos a ele ofertados.
Art. 215. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal quando se tratar de demissão e cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao Poder;
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquela mencionada no inciso I, 
quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquela mencionada no inciso I, 
quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição de cargo em comissão de 
não ocupante de cargo efetivo.
Art. 216. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão.
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade 
competente para aplicação da pena.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também 
como crime.
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§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão 
final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr no prazo restante, a partir do dia em que 
cessar a interrupção.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 217. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração 
imediata mediante a sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 218. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o 
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a 
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 219. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Art. 220. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 
(trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda, destituição de cargo em comissão, 
será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 221. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a 
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 
até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus 
efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 222. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração 
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se 
encontre investido.
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Art. 223. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados 
pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
§ 1º Os integrantes da comissão serão determinados pela autoridade competente para a aplicação da pena 
aparentemente cabível.
§ 2º A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair 
em um dos seus membros.
§ 3º Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, convivente ou parente do 
acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta colateral, até o terceiro grau.
Art. 224. A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo 
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 225. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – Instauração, com publicação do ato que constituir a comissão;
II – Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – Julgamento.
Art. 226. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 120 (cento e vinte) dias, contados da data 
de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o 
exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros 
dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção II
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 227. O inquérito administrativo será contraditório assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos 
meios e recursos admitidos em direito.
Art. 228. Os atos de sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa de instrução.
Parágrafo Único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito 
penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de 
imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 229. Na fase do inquérito, a comissão promoverá tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências 
cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a 
completa elucidação dos fatos.
Art. 230. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de 
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de 
prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios 
ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
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§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento 
especial de perito.
Art. 231. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo 
a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único. Se a testemunha for um servidor público, a expedição do mandado será imediatamente 
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcada para a inquirição.
Art. 232. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os 
depoentes.
Art. 233. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os 
procedimentos previstos nos artigos 231 e 232.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem 
em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, 
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do 
presidente da comissão.
Art. 234. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente 
que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único. A apuração de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo 
principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 235. Tipificada a infração disciplinar será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele 
imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado no prazo de 48 horas por mandado expedido pelo presidente da comissão para 
apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo 2 (dois) ou mais acusados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da 
data declarada, em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) 
testemunhas.
§ 5º indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o local onde poderá ser 
encontrado.
Art. 236. Quando, por duas vezes, for o servidor procurado em seu domicílio ou residência, sem ser encontrado e, 
havendo suspeita de ocultação, será feita a intimação de qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer 
vizinho, que no dia imediato será efetuada a citação na hora designada.
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§ 1º No dia e hora designados será feita a diligência que, tentará apurar as razões da ausência, dando por feita 
a citação ainda que o servidor tenha se ocultado em outro local.
§ 2º Da certidão da ocorrência será extraída uma contrafé que será entregue a pessoa da família ou a qualquer 
vizinho, conforme o caso.
§ 3º Feita a citação com hora certa o chefe da Divisão de Pessoal enviará ao servidor carta ou telegrama 
dando-lhe de tudo ciência.
Art. 237. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão do 
Município, se houver, e em jornal de circulação na localidade, para que apresente defesa.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação 
do edital.
Art. 238. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como 
defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao indiciado, devolvendo-lhe o prazo de 
apresentação de defesa.
Art. 239. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e 
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido, bem como, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 240. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua 
instauração, para julgamento.
Seção III
DO JULGAMENTO
Art. 241. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua 
decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será 
encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente 
para imposição de pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o 
julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 215.
Art. 242. O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora 
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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Art. 243. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do 
processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implicará nulidade do processo.
§ 2º A autoridade competente que der causa à prescrição de que trata o artigo 216, Parágrafo 1º, será 
responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título III.
Art. 244. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade competente determinará o registro dos fatos nos 
assentamentos individuais do servidor.
Art. 245. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público 
para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Art. 246. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado 
voluntariamente após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 247. Serão assegurados transportes e diárias:
I – ao servidor convocado para atender depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de 
testemunha, denunciado ou indiciado;
II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para 
realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
Seção IV
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 248. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos 
novos ou circunstâncias suscetíveis que justificarem a inocência do punido ou inadequação de penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá 
requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 249. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 250. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos 
novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 251. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, que ao 
autorizar a revisão, encaminhará o pedido à autoridade competente do órgão onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único. Recebida a petição, a autoridade competente do órgão providenciará a constituição de nova 
comissão, na forma prevista no artigo 223 desta Lei.
Art. 252. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das 
testemunhas que arrolar.
Art. 253. A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, 
quando as circunstâncias o exigirem.
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Art. 254. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da 
comissão do processo disciplinar.
Art. 255. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único. O prazo para o julgamento será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do 
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência.
Art. 256. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os 
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo comissionado que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 257. Os atuais servidores efetivos integram dentro de cada Poder, respectivamente, o quadro permanente dos 
servidores públicos do Município de Miguel Pereira.
Art. 258. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais 
terão validade por 6 (seis) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 259. Para todos os efeitos previstos neste Estatuto e nas demais Leis Municipais, os exames médicos serão 
obrigatoriamente realizados por médico do Município ou, na sua falta, por profissional credenciado pela autoridade 
municipal.
§ 1º Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta 
médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médico do Município ou profissional 
credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, 
terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
Art. 260. À Câmara Municipal compete dispor através de Resolução sobre a sua estrutura administrativa e sobre o 
plano de cargos e carreiras dos seus servidores, observados os princípios e preceitos constitucionais vigentes e do 
presente Estatuto.
Parágrafo Único. O presente Estatuto aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao 
Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal.
Art. 261. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.
§ 1º Não se computará no prazo o dia inicial, contando-se o do vencimento;
§ 2º Os prazos serão prorrogados para o 1º dia útil seguinte quando caírem em sábado, domingo ou feriado.
Art. 262. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos certidões e outros papéis que, na esfera 
administrativa, interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 263. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 264. O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor municipal.
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Art. 265. A lei municipal estabelecerá critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto neste 
Estatuto e a reforma administrativa dela decorrente.
Art. 266. A lei municipal fixará as diretrizes dos planos de cargos e carreiras para a administração municipal de acordo 
com as suas peculiaridades.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 267. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto.
Art. 268. As questões relacionadas aos direitos de movimentação das contas do Programa de Formação do Patrimônio 
do Servidor Público (PASEP), serão regidas pela Lei Federal pertinente.
Art. 269. O Tempo de Serviço prestado ininterruptamente ao Município de Miguel Pereira será computado a partir da 
data de admissão do servidor, para efeito de:
I – Aposentadoria e Pensão, observada a legislação pertinente.
II – Adicional por Tempo de Serviço.
III – Licença ou outras vantagens previstas em lei municipal.
Art. 270. Os Servidores Públicos Municipais que na data da publicação deste estatuto tiverem no mínimo, 4 (quatro) 
anos completos de exercício efetivo, sem faltas e penalidades disciplinares, farão jus ao gozo de Licença Prêmio de 3 
(três) meses ao completar 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
Art. 271. As vantagens adquiridas anteriormente à vigência deste Estatuto integram a remuneração dos servidores, 
nos termos das respectivas leis que as concediam, desde que não tenham sido percebidas em desacordo com a 
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os acréscimos de que tratam este artigo serão percebidos a título de vantagem pessoal.
Art. 272. Para fazer face às despesas decorrentes deste Estatuto, serão utilizados os recursos orçamentários próprios
em cada exercício.
Art. 273. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Complementares 015, 016, 018, 022, 025 e 026, respectivamente de 15/12/93, 06/05/94, 
13/03/95, 19/08/96, 02/12/96 e 06/12/96.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 12 de fevereiro de 1998.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha Democrática (Edição Especial - Ano X) em 14 mar. 1998.*

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