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norma nº 1835/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.631,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº'|235 DE )2 DE ovino2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.631,00 ( Seis mil, seiscentos e
trinta e um,reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO
Programa de Trabalho:
0501.23.695.018.1145-Construção do Centro de Informações Turísticas
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 331,00 4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 6.300,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 147071- 50/02/EMBRATUR/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal - PROINTUR
e
da anulação parcial do Programa de Trabalhoabaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085.1080 —Implantação do Aterro Sanitário
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 331,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.06.01 — Convênio União —- EMBRATUR R$ 6.300,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
2002
 
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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