| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.659,00. |
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LEI NI$3%6 DE 12 peEnocumbio 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.659,00 ( Sete mil, seiscentos e cingiienta e nove reais) , para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho: 0501.23.695.018.1146-Sinalização Turística Elemento da Despesa: 3390.30.00.01 — Material de Consumo R$ 759,00 3390.30.00.04 — Material de Consumo R$ 6.900,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 139353-96/02/EMBRATUR/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal - PROINTUR e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho: 1001.18.542.085.1080 —Implantação do Aterro Sanitário Elemento da Despesa: 4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 759,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.06.01 — Convênio União — EMBRATUR R$ 6.900,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de novembro de 2002. P 4 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal