| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.867,00. |
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LEI Nº|237 DE )J2 DE Nosmmlto 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.867,00 ( Onze mil, oitocentose sessenta e sete reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho: 1001.15.451.077.1147-Construção do Pórtico Municipal Elemento da Despesa: 4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 1.867,00 4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 10.000,00. Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 147140-83/02/EMBRATUR/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal - PROINTUR da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho: 1001.18.542.085.1080 —Implantação do Aterro Sanitário Elemento da Despesa: 4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 1.867,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.06.01 — Convênio União —- EMBRATUR R$ 10.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de novembro de 2002. 2N O FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal