br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1839/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.750,00.
native_id2884

Originating matéria

matéria 4204 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N'A239 DE 13 DE Movemnbis- 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.750,00 ( Dez mil, setecentos
e cinquenta reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.17.512.080.1149 — Saneamento Básico no Bairro Guararapes
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 750,00
4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
142455-86/02/SEDU/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa
Econômica Federal - SANEAMENTOEVIDAeda anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085.1080 —Implantação do Aterro Sanitário
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 750,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.05 — Convênio União — Saneamento e Vida R$ 10.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de novembro de 2002.
ACO): e
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

open original →