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norma nº 1840/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.500,00.
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LEI Nº 424 DE 4/8 DE «puedo 02
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.500,00 ( Dezesseis mil,
quinhentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.15.451.077.1150 — Infra Estrutura Urbana em Diversas Ruas do Município
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 1.500,00
4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
142456-90/02/SEDU/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa
Econômica Federal - PROINFRA da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085.1080 Implantação do Aterro Sanitário
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 1.500,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.03 — Convênio União — Proinfra R$ 15.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art. 16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de novembro de 2002.
MA L
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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