| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº4242 DE )2 DE Novo 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.500,00 ( Cinco mil, quinhentosreais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Programa de Trabalho: 0801.08.244.052.1152 — Melhoria de Cond. De Habitabilidade na Praça da Ponte Elemento da Despesa: 4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 500,00 4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 5.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 142458-17/02/SEDU/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal - MORARMELHOR. e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho: 1001.18.542.085.1080 Implantação do Aterro Sanitário Elemento da Despesa: 4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 500,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.01 — Convênio União — Morar Melhor R$ 5.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de novembro de 2002. ree) L FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal