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norma nº 1842/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº4242 DE )2 DE Novo 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.500,00 ( Cinco mil,
quinhentosreais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa de Trabalho:
0801.08.244.052.1152 — Melhoria de Cond. De Habitabilidade na Praça da Ponte
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 500,00
4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
142458-17/02/SEDU/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa
Econômica Federal - MORARMELHOR. e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085.1080 Implantação do Aterro Sanitário
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 500,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.01 — Convênio União — Morar Melhor R$ 5.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de novembro de 2002.
ree) L
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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