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norma nº 1843/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NºJgN3 DE 1É DEcyimbeo 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.000,00 ( Onze mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa de Trabalho:
0801.08.244.052.1153 — Melhoria de Cond. De Habitabilidade S.J. Tadeu, Lagoinha e Futurista Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 1.000,00 4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 142459-21/02/SEDU/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal - MORARMELHOR.
e
da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085.1080 Implantação do Aterro Sanitário
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 1.000,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.01 — Convênio União — Morar Melhor R$ 10.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubrode 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de novembro de 2002.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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