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norma nº 1844/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.900,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NºItW4y DE |2 DE »ovtmbbo 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.900,00 ( Cento e oitenta
mil, novecentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho:
0901.12.361.060.1155 — Construção de Quadra Poliesportiva - Conrado
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 900,00
4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 180.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
139960-43/02/MET/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica
Federal - Esporte Solidário e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085.1080 Implantação do Aterro Sanitário
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 900,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.04.02 — Convênio União - ESPORTE SOLIDÁRIO R$ 180.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art. 16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de novembro de 2002.
/D L
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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