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norma nº 1846/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 132.000,00.
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& Estado do Rio de Janeiro K,2
Prefeitura Municipal de MiguelPereira
LEI NºÍSHG DE /$ DENOVENLO 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 132.000,00 ( Cento e Trinta e
dois mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085.1157 — Aquisição de Veículo para Coleta de Resíduos Sólidos Elemento da Despesa:
4490.52.00.01 — Equipamento e Material Permanente R$ 12.000,00 4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente R$ 120.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 146407-89/02/SEDU/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal - Municipalização do Turismo e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085.1080 —Implantação do Aterro Sanitário
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 12.000,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.04 — Convênio União — Municipalização do Turismo R$ 120.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valorestipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de novembro de 2002.
MA L
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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