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norma nº 1847/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.600,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NºIZ44 DE 12 DE noveviro” 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.600,00 ( Sessenta mil e
seiscentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho:
0901.12.361.060.1154 — Construção de Quadra Poliesportiva — São Judas Tadeu
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 600,00
4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do empenho n º
002183/2002/CEF/MET do Ministério do Esporte e Turismo em favor da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por
intermédio da Caixa Econômica Federal - Esporte Solidário e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.18.542.085.1080 —Implantação do Aterro Sanitário
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 - ObraseInstalações R$ 600,00
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.04.02 — Convênio União - ESPORTE SOLIDÁRIO R$ 60.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste
artigo.
Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de novembro de 2002.
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FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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