| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.600,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NºIZ44 DE 12 DE noveviro” 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.600,00 ( Sessenta mil e seiscentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho: 0901.12.361.060.1154 — Construção de Quadra Poliesportiva — São Judas Tadeu Elemento da Despesa: 4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 600,00 4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 60.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do empenho n º 002183/2002/CEF/MET do Ministério do Esporte e Turismo em favor da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal - Esporte Solidário e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho: 1001.18.542.085.1080 —Implantação do Aterro Sanitário Elemento da Despesa: 4490.51.00.01 - ObraseInstalações R$ 600,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.04.02 — Convênio União - ESPORTE SOLIDÁRIO R$ 60.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso 1, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de novembro de 2002. QT!2 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal