| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 134.003,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NºIZUL DE (2 DE vquliOS0 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONOASEGUINTELEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 134.003,00 ( Cento e trinta e quatro mil, três reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. Recursos Próprios e Recursos União. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho: 1101.20.605.097.1158 — Comercialização de Produtos Agrícolas e Artesanais e Capacitação de Agricultores Familiares Elemento da Despesa: 3390.39.00.04 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.689,25 4490.51.00.01 — Obras e Instalações R$ 670,00 4490.51.00.04 — Obras e Instalações R$ 42.294,82 4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente R$ 78.348,93 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº 141297-40/02/MDA/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Econômica Federal - Pronaf e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho: 1001.18.542.085.1080 —Implantação do Aterro Sanitário Elemento da Despesa: 4490.51.00.01 - Obras e Instalações R$ 670,00 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.03.02 — Convênio União —- PRONAF R$ 133.333,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de novembro de 2002. DD4 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal