| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.680,53. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Les NÍBLO DE 22 DE NoVOMbSDE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.680,53 ( Vinte e cinco mil, seiscentose oitenta reais e cingiienta e três centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE03 = R$ 25.680,53 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.028.2024 — Manutenção e Funcionamento do Pronto Atendimento Municipal Elemento da Despesa: 3350.41.00,083 — Contribuições...rnorterosana contuca prerereseera entesR$ 25.680,53 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.028.2024 — Manutenção e Funcionamento do Pronto Atendimento Municipal Elemento da Despesa: 3390.30.00,03 — Material de Consumo... .ecccscsmssessasosrecenerrspermemseeremeneccecennão R$ 25.680,53 Parágrafo Único - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar á Fundação Miguel Pereira, a importância de R$25.680,53 de que trata o art. 1º, a título de compensação,isenta da respectiva prestação de contas. Art.4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 02 de dezembro de 2002. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal