| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.561,41. |
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LEINÍS50 DEJO DE ouas DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar importância de R$ 19.561,41(Dezenove mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 05- R$ 19.561,41 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PUBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.451.077.1119 “Extensão de Rede de Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.05 = Obras e Instalações..... acesse ceseines semstreacimemasernenso R$ 14.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.17.512.077.1116 -Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.05 — Matenal de Constimo. ..saseserassecsensasssaansceçteesR$ 5.561,41 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto no Artigo 43 .Parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO ROYALTIES Média de Arrecadação 18.261,55 Arrecadado de Jan./Set. — 2002 (+) | 164.354,02 Arrecadação Provável de Out./Dez.-2002 (+) 54.784,65 Orçado 2002 (-) | 199.577,26 Previsão de Excesso no Exercício (=) 19.561,41 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na Receita com as sesuintes rubricas: 2 õ 1921.00.01.05 — Fundo Especial/ROYALTIES — UNTÃO.eeecen eric des crR$ 3.923,90 1921.01.00.05 — Indenizações LF/7453/85- Royalties- Estado................aeR$ 15.637,51 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 02 de dezembro de 2002. mA —AL FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!