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norma nº 1851/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.051,62.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº Í354 DESP DE notes DE 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial importância de R$ 13.051,62 (Treze mil, cinquenta e um reais
e sessenta e dois centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 — R$ 13.051,62
SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO:
1101.20.606.098.1159 — Eletrificação Rural
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.04 — Obras e Instalações........................ crermeer nasR$ 13.051,62
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, referente ao Contrato nº 079566-22/98
/MAICAIXA,são oriundos do Superávit Financeiro apurado, conforme previsto no Artigo 43 Parágrafo 1º , Inciso I da Lei 4.320
de 17/03/1964.
 
 
 
CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
 
Saldo do exercício anterior (+)
|
9.762,92
Rendimentos de Aplicações Financeiras (+)
|
3.288,70
Superávit Financeiro (=)
|
13.051,62
 
 
Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na Receita com as seguintes rubricas:
1321.05.00.04 — Receitas de Aplicações Financeiras/UNIÃO..............R$ 3.288,70
2590.01.00.04 — Saldo de Exercícios Anteriores/UNIÃO...............R$ 9.762,92
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso L do art. 16 da lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O2 de dezembro de 2002. lo) D
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.fj.gov.br
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