| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.051,62. |
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Ea Butt pahhM Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº Í354 DESP DE notes DE 2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial importância de R$ 13.051,62 (Treze mil, cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 — R$ 13.051,62 SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.20.606.098.1159 — Eletrificação Rural ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.04 — Obras e Instalações........................ crermeer nasR$ 13.051,62 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, referente ao Contrato nº 079566-22/98 /MAICAIXA,são oriundos do Superávit Financeiro apurado, conforme previsto no Artigo 43 Parágrafo 1º , Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964. CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Saldo do exercício anterior (+) | 9.762,92 Rendimentos de Aplicações Financeiras (+) | 3.288,70 Superávit Financeiro (=) | 13.051,62 Parágrafo 1º — O Recurso acima mencionado, será classificado na Receita com as seguintes rubricas: 1321.05.00.04 — Receitas de Aplicações Financeiras/UNIÃO..............R$ 3.288,70 2590.01.00.04 — Saldo de Exercícios Anteriores/UNIÃO...............R$ 9.762,92 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso L do art. 16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O2 de dezembro de 2002. lo) D FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.fj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!