| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Autoriza a criação de unidade escolar que menciona (Escola Municipal São Judas Tadeu). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 12 5 ô DEÓSDE Dambio DE 2002. “Autoriza a criação de unidade escolar que menciona”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar unidade escolar no Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º - Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU a unidade escolar mencionada no art. 1º da presente Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementado-se se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 4) de deagsmaoia de 2002. Ci ds! Fernando Pontes Moreira. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.ri.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!