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norma nº 1854/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2002
Date 2002-12-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 56.734,36.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.854 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial importância de R$ 56.734,36 (Cinquenta e seis mil, setecentos
e trinta e quatro reaisetrinta e seis centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária,
FONTE 01 -R$ 6.734,36
FONTE 04 — R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO:
1101.20.606.098.1159 — Eletrificação Rural
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.01 — ObraseInstalações................l ienesR$ 6.734,36
4490.51.00.04 — Obras e Instalações...aaR$ 50.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do contrato de repasse nº
097387-35/99/MA/CAIXA firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da €
Econômica Federal e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.15.122.074.2071 —Mamntenção e Funcionamento da Secretaria
Elemento da Despesa:
4490.51.00.01 — ObraseInstalações...rentesR$ 6.734,36
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.03.01 — Convênio União —- PRODESA...........R$50.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso L do art.16 da lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida
no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 10 de dezembro de 2002.
mi) LD
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br
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