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norma nº 3506/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3506 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº 3.506 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para
“Prevenção de Doenças e Agravos, nos Bairro Praça da Ponte, Clube Velho e Lagoinha, com a seguinte classificação
orçamentária,
FONTE 04 - R$ 500.000,00 (União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
“2.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
+EMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 500.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde —
FUNASA,de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União -
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 03 de dezembro de 2019
A
A
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº 3.506 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para
“Prevenção de Doenças e Agravos, nos Bairro Praça da Ponte, Clube Velho e Lagoinha, com a seguinte classificação
orçamentária,
FONTE 04 - R$ 500.000,00 (União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
“2.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
+EMENTO DA DESPESA: |
 
 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 500.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde —
FUNASA,de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União -
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 03 de dezembro de 2019
A
A
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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