| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). |
| native_id | 290 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.506 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para “Prevenção de Doenças e Agravos, nos Bairro Praça da Ponte, Clube Velho e Lagoinha, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 500.000,00 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO “2.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário +EMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 500.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde — FUNASA,de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União - 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de dezembro de 2019 A A ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.506 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para “Prevenção de Doenças e Agravos, nos Bairro Praça da Ponte, Clube Velho e Lagoinha, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 500.000,00 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO “2.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário +EMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 500.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde — FUNASA,de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União - 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de dezembro de 2019 A A ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal