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norma nº 1855/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 2002
Date 2002-12-09
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a adquirir um automóvel e outros brindes, a serem sorteados na forma que menciona.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Lei no 1$Sbo, DE (1 DE Cluzimbro DE 2002.
 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a adquirir um automóvel e outros brindes, a
serem sorteados na forma que menciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 (um)
automóvel zero quilômetro e outros brindes, destinados ao sorteio público entre os
contribuintes que quitarem em Cota Única o IPTU (Imposto Sobre a Propriedade
Territorial e Urbana), até 18 de janeiro de 2008.
Art. 2º - A despesa com a aquisição dos bens e com a operacionalização do sistema do
sorteio fica limitada a R$18.000,00 (dezoito mil reais).
Parágrafo Único — O Programa de Trabalho para atender à referida despesa, objeto
desta Lei, está classificado na Proposta orçamentário de 2008.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria
ELEMENTO DA DESPESA
3390.32.01 — Material de Distribuição Gratuita
Art. 3º - A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á mediante cupom
devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de livre vontade de seu
portador, depositados em urna lacrada previamente e colocada na Sede da Prefeitura
Municipal.
 
 
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 4º - O sorteio será realizado em ato público, com a presença de representantes da
Câmara Municipal e do Rotary Club.
Art. 5º - A entrega dos bens caberá ao Poder Executivo local, considerando-se
detentores do direito de propriedade dos bens sorteados a pessoa identificada nos
termos do art. 3º.
Art. 6º - Quaisquer normas referentes à regulamentação, complementação,
fiscalização, entrega e demais relativas ao presente procedimento, ficam sob a égide
do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições
em contrário.
Miguel Pereira, 40 de clomss bus de 2002.
Fesinaido Pontes Moreira.
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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