| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir um automóvel e outros brindes, a serem sorteados na forma que menciona. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Lei no 1$Sbo, DE (1 DE Cluzimbro DE 2002. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um automóvel e outros brindes, a serem sorteados na forma que menciona”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 (um) automóvel zero quilômetro e outros brindes, destinados ao sorteio público entre os contribuintes que quitarem em Cota Única o IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana), até 18 de janeiro de 2008. Art. 2º - A despesa com a aquisição dos bens e com a operacionalização do sistema do sorteio fica limitada a R$18.000,00 (dezoito mil reais). Parágrafo Único — O Programa de Trabalho para atender à referida despesa, objeto desta Lei, está classificado na Proposta orçamentário de 2008. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria ELEMENTO DA DESPESA 3390.32.01 — Material de Distribuição Gratuita Art. 3º - A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á mediante cupom devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de livre vontade de seu portador, depositados em urna lacrada previamente e colocada na Sede da Prefeitura Municipal. O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º - O sorteio será realizado em ato público, com a presença de representantes da Câmara Municipal e do Rotary Club. Art. 5º - A entrega dos bens caberá ao Poder Executivo local, considerando-se detentores do direito de propriedade dos bens sorteados a pessoa identificada nos termos do art. 3º. Art. 6º - Quaisquer normas referentes à regulamentação, complementação, fiscalização, entrega e demais relativas ao presente procedimento, ficam sob a égide do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Miguel Pereira, 40 de clomss bus de 2002. Fesinaido Pontes Moreira. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!