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norma nº 1856/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaDispõe sobre o orçamento para o exercício de 2003, estimando a receita e fixando a despesa.
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LEI:
Art. 1º
Leinº Á8S 6
MEM REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL & ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
à MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
de
Autógrafo
de 2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO
PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2008.
A CÂMARA MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprovou e eu
sanciono e promuigo a seguinte
- O orçamento programa do Município de Miguel Pereira, para o exercício financeiro de 2003,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.212.393,44
(Dezoito milhões, duzentos e doze mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).
|
 
 
 
A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor,
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2º -
especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I- RECEITA 18.212.393,44
1- RECEITAS CORRENTES 18.438.816,74
11- Receita Tributária 2.349.024,06 $a Receita de Contribuições | — 884.000,00
1.3- * Receita Patrimonial | “108.648;33
1.4 - Receita de Serviços | - 16.749,11
1.5 - Transferências Correntes | 14.693.001,80
1.6 - Outras Receitas Correntes Pedro ends ad Li en, “387.393,44
2- RECEITAS DE CAPITAL | E dardo GIPA tatoo Rodo é ups 1.396.200,00
2.1- Transferências de Capital | 1.396.200,00
3- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (1.622.623,30)
Art. 3º - À despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei,
 
 
 
 
 
 
 
 
obedecidos os seguintes desdobramentos:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
II - DESPESA 18.212.393,44
1- DESPESAS CORRENTES 14.915.736,46
1.1- Pessoal e Encargos | 9.112.262,52
1.2- Outras Despesas Correntes 5.803.473,94
2- DESPESAS DE CAPITAL 3.137.335,04
2.1- Investimentos 2.694.735,04
2.2- Inversões Financeiras 442.600,00
3- RESERVA DE CONTINGÊNCIA “159.321,24:
POR ESFERA DE PODER 18.212.393,44]
PODER LEGISLATIVO: 1.046.014,47
01.01- Câmara Municipal | 1.046.014,47
PODER EXECUTIVO: | 17.166.378,97 02.01- Gabinete do Prefeito 679.223,80
03.01-" Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral 72.108,11
04.01- Secretaria Municipal de Administração 1.236.491,99
04.02- Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Eis
 
Pereira — FAPEMP 887.395,60
 
 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SSHESTADO DO RIO DE JANEIRO |
 
,
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

05.01-
|
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Recreação 532.195,61 05.02-
|
Fundo Municipal de Turismo ' 6.308,28. 06.01-
|
Secretaria Municipalde Fazenda 1.386.571,37 07.02-
|
Fundo Municipal de Saúde | 3.644.301,70 08.01-
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 328.647,82 08.02-
|
Fundo Municipal de Assistência Social 386.308,28 08.03-
|
Fundo Municipal da Infância e do Adolescente 6.308,28 09.01-
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2.497.105,22 09.02- [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF 1.913.773,42 10.01-
|
Secretaria Municipal de Obrase Serviços Públicos 2.731.567,31 10.02-
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente 6.308,28 11.01-
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico | a 484.431,43 12.01-
|
Secretaria Municipal de Transportes Urbanos j 296.516,81 13.01-
|
Fundação Cultural Miguel Pereira
 
Art. 4º - Fica
 
o Poder Executivo autorizado
 70.815,66 
|
nos termos da legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais
Despesa,
Suplementares no decorrer do exercício de 2003 até o limite de 40% (quarenta por cento) do total fixado para a
para atender à reforços das dotações quese tornarem insuficientes.
|
$ 1º - Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares:
Suas
I - Que não alterem o valor da dotação rçâmentia a cada programa de trabalho;
II — Destinados a suprir insuficiência nas dotações da despesa de pessoal.
despesa
9 2º - Os
fixada,
Créditos Adicionais Especiais que venham a ser abertos durante o exercício, aumentando o valor da.
servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no “caput” deste artigo.
saldo
Art. 5º
de
-
dotações
Fica o Poder Executivo autorizádo a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de
alteração na
consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas categorias econômicas, emvirtude da estrutura organizacional da Prefeitura.
contabilidade
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar entidades na formadalegislação em vigor.
Art. 8º - Fica alterado o Plano Plurianual (Lei n.º 1.745, de 15 de outubro de 2001), para o exercício de 2003. |
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003.
$I de deapsentos de 2002.
 
Miguel Pereira,
=
FERNANDO PONTES MOREIRA
' Prefeito Municipal
 
 

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