| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2003, estimando a receita e fixando a despesa. |
| native_id | 2901 |
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«+ te y Tr Er “> ex Wz =Co LEI: Art. 1º Leinº Á8S 6 MEM REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL & ESTADO DO RIO DE JANEIRO | à MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA de Autógrafo de 2002 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2008. A CÂMARA MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte - O orçamento programa do Município de Miguel Pereira, para o exercício financeiro de 2003, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.212.393,44 (Dezoito milhões, duzentos e doze mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). | A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, Art. 2º - especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento: | I- RECEITA 18.212.393,44 1- RECEITAS CORRENTES 18.438.816,74 11- Receita Tributária 2.349.024,06 $a Receita de Contribuições | — 884.000,00 1.3- * Receita Patrimonial | “108.648;33 1.4 - Receita de Serviços | - 16.749,11 1.5 - Transferências Correntes | 14.693.001,80 1.6 - Outras Receitas Correntes Pedro ends ad Li en, “387.393,44 2- RECEITAS DE CAPITAL | E dardo GIPA tatoo Rodo é ups 1.396.200,00 2.1- Transferências de Capital | 1.396.200,00 3- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (1.622.623,30) Art. 3º - À despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: II - DESPESA 18.212.393,44 1- DESPESAS CORRENTES 14.915.736,46 1.1- Pessoal e Encargos | 9.112.262,52 1.2- Outras Despesas Correntes 5.803.473,94 2- DESPESAS DE CAPITAL 3.137.335,04 2.1- Investimentos 2.694.735,04 2.2- Inversões Financeiras 442.600,00 3- RESERVA DE CONTINGÊNCIA “159.321,24: POR ESFERA DE PODER 18.212.393,44] PODER LEGISLATIVO: 1.046.014,47 01.01- Câmara Municipal | 1.046.014,47 PODER EXECUTIVO: | 17.166.378,97 02.01- Gabinete do Prefeito 679.223,80 03.01-" Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral 72.108,11 04.01- Secretaria Municipal de Administração 1.236.491,99 04.02- Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Eis Pereira — FAPEMP 887.395,60 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SSHESTADO DO RIO DE JANEIRO | , MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 05.01- | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Recreação 532.195,61 05.02- | Fundo Municipal de Turismo ' 6.308,28. 06.01- | Secretaria Municipalde Fazenda 1.386.571,37 07.02- | Fundo Municipal de Saúde | 3.644.301,70 08.01- | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 328.647,82 08.02- | Fundo Municipal de Assistência Social 386.308,28 08.03- | Fundo Municipal da Infância e do Adolescente 6.308,28 09.01- | Secretaria Municipal de Educação e Cultura 2.497.105,22 09.02- [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF 1.913.773,42 10.01- | Secretaria Municipal de Obrase Serviços Públicos 2.731.567,31 10.02- | Fundo Municipal de Meio Ambiente 6.308,28 11.01- | Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico | a 484.431,43 12.01- | Secretaria Municipal de Transportes Urbanos j 296.516,81 13.01- | Fundação Cultural Miguel Pereira Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado 70.815,66 | nos termos da legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Despesa, Suplementares no decorrer do exercício de 2003 até o limite de 40% (quarenta por cento) do total fixado para a para atender à reforços das dotações quese tornarem insuficientes. | $ 1º - Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares: Suas I - Que não alterem o valor da dotação rçâmentia a cada programa de trabalho; II — Destinados a suprir insuficiência nas dotações da despesa de pessoal. despesa 9 2º - Os fixada, Créditos Adicionais Especiais que venham a ser abertos durante o exercício, aumentando o valor da. servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no “caput” deste artigo. saldo Art. 5º de - dotações Fica o Poder Executivo autorizádo a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de alteração na consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas categorias econômicas, emvirtude da estrutura organizacional da Prefeitura. contabilidade Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar entidades na formadalegislação em vigor. Art. 8º - Fica alterado o Plano Plurianual (Lei n.º 1.745, de 15 de outubro de 2001), para o exercício de 2003. | Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003. $I de deapsentos de 2002. Miguel Pereira, = FERNANDO PONTES MOREIRA ' Prefeito Municipal