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norma nº 1857/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 2002
Date 2002-12-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área do logradouro público, no local que menciona, para construção de Centro de Apoio Turístico.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 1.857, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desafetar área do logradouro público, no local
que menciona, para construção do Centro de
Apoio Turístico”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar, da Praça
Francisco Marinho Andreiolo, no centro do 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, a
área de 630 m2 (seiscentos e trinta metros quadrados), destinada a construção do
Centro de Apoio Turístico.
Parágrafo Único: Na área desafetada será construído um prédio com a
área 55 m?, destinado ao Centro de Apoio ao Turismo (SECTUR), e não será permitida
qualquer outra edificação na citada área.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2002.
no) 1
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
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