| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2002 |
| Date | 2002-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área do logradouro público, no local que menciona, para construção de Centro de Apoio Turístico. |
| native_id | 2902 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.857, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área do logradouro público, no local que menciona, para construção do Centro de Apoio Turístico”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar, da Praça Francisco Marinho Andreiolo, no centro do 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, a área de 630 m2 (seiscentos e trinta metros quadrados), destinada a construção do Centro de Apoio Turístico. Parágrafo Único: Na área desafetada será construído um prédio com a área 55 m?, destinado ao Centro de Apoio ao Turismo (SECTUR), e não será permitida qualquer outra edificação na citada área. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2002. no) 1 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 —- Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!