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norma nº 1859/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 2002
Date 2002-12-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.000,00.
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o f Estado do Rio de Janeiro W5)h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Ler NtZSDE DG DEJA 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
atender
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 — R$ 16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AAONU U
UNA
&DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMADE TRABALHO: 1101.20.601.094.1102 —Aquisição Máquina p/Apoio Produtores Rurais ELEMENTODADESPESA:
4490.52.00.04 — Equipamento e Material Permanente...R$ 16.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato nº 151223- 62/MAPA/CAIXAfirmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por intermédio da Caixa Economica Federal.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.03.01 — Convênio União —- PRODESA.......tim.R$ 16.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo.
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Ereira,
Em, q?y 5
de uzk p , alá.o 2002 .
A— O
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:wuw.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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