| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2001 |
| Date | 2001-03-30 |
| Ementa | Cria e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
| native_id | 2910 |
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Estado do Rio de Haneiro Câmara Municipal de MHiguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 608 DE 30 DE MARÇO DE 2001 “Cria e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira” A Mesa da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinteRESQLUCAOS: a Tribuna Livre, passando avigorar comaseguinte redação:ar Arm.108-- | ee seeniuto redação: “Art. MeArt.3º- Fica criada a Subseção IV, na Seção I, do Capítulo I, do Título IV, no Regimento Interno da Câmara de Miguel Pereira que Éstado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira regulamentará o uso da Tribuna Livre, através do art. 116 — À e seus parágrafos: “SUBSEÇÃO IV DA TRIBUNA LIVRE Art.116- A- Qualquer cidadão ou organização legalmente constituída há pelo menos um ano no Município, através de um representante indicado, terá acesso à Tribuna da Câmara Municipal de Miguel Pereira para emitir conceitos, opiniões ou sugestões junto ao Legislativo na primeira Sessão Ordinária da semana. 91º- A inscrição para uso da palavrafar-se-á na Secretaria da Câmara Migcom| antecedêrnciamínima de 72 horas apresentaçãoformal desté por partedaentidade a ser representada. . É no E "Uma vez inscrito, ointereásado receberá uma via da inscrição eoe panlómanoo a 84º- Na leitira do expediente, deverd:o Secretário informar o nome dos oradores inscritos paraocupar a Tribuna Livre e os respectivos assuntos $5-0 cidadão que fará uso da Tribuna Livre deverá estar presente na Câmara até no máximo 10 minutos antes do início da sessão para confirmar sua presença. O não cumprimento desta norma acarretará perda do direito de ocupar a Tribuna Livre naquela sessão. Neste caso, o interessado deverá fazer nova inscrição. éstado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 96º- Observada a ordem de inscrição, cada cidadão disporá de 10 minutos na Tribuna Livre, prorrogável por 5 minutos com autorização do Presidente da Câmara, ouvido o Plenário. $7º- Será de inteira e total responsabilidade daquele que fizer uso da Tribuna Livre o teor de seu pronunciamento, que será gravado. O Presidente da Câmara poderá interromper o orador quando este se desviar do tema declarado noato de sua imscrição ou quando considerar o pronunciamento desrespeitoso em relação àCâmara ou qualquer um de seus membros. $8- O teor do Pronunciamentoconstará da Ata da Câmara Vanicipa.. diria E Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira INSCRIÇÃO PARA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA NOME...aaaeee TÍTULO ELEITORAL...ZONA...SEÇÃO......... INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTA... ASSUNTO...eaeeae DATA DA SESSÃO: ..../........ Bs qa vce cov esco e cava ne eco cncov encanta esco cr cueuacgaceacacuacegquecocac usa Éstado do Rio de Haneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira REGULAMENTO MIGUEL PEREIRA |º- A inscrição para uso da palavra far-se-á na Secretaria da Câmara Municipal com antecedência mínima de 72 horas mediante Requerimento padronizado, em duas vias, onde constará nome, endereço, número do Título de Eleitor, assunto a ser abordado e termo de compromisso de respeitar o decoro parlamentar. 2º- Fica determinado que o número de cidadãos que ocuparão a Tribuna Livre será no máximo de dois, por Sessão. 3º- Para inscrição de representantes de organizações será necessário fazerse acompanhar de carta/oficide.apresentação assinadapelo Presidente. cada Sessão. 5º O cidadão que faráuso“da Tribuna Livre deverá: estar presente na Câmara Municipalaténomáximo 10 minutos antes doinício da Sessão para confirmar suapresença. O não cumprimentodesta norma acarretará a perda dodireito deocupar a Tribuna Livre nesta Sessão. Neste caso, O interessado deveráfazer nova inscrição. Tribuna Livre, prorroogével por 5 minutos com autorizaçãodo Presidente da Câmara, ouvido o Plemário. 7º- Será sermitidosomente:um aparté”:para.adaVereador, que será concedido a critériodo orador.“Apósotérmino: do pronunciamento os Vereadores poderão agirPerguntasao“cidadãoqueocupar a Tribuna 8º- Será de inteira e total responsabilidade daquele que fizer uso da Tribuna Livre o teor de seu pronunciamento, que será gravado. O Presidente da Câmara poderá interromper o orador quando este desviar do tema declarado no ato de sua inscrição ou quando considerar o pronunciamento. desrespeitoso em relação à Câmara ou qualquer um de seus membros.