br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 608/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 608 / 2001
Date 2001-03-30
EmentaCria e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id2910

Originating matéria

matéria 4255 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio de Haneiro
Câmara Municipal de MHiguel Pereira
RESOLUÇÃO Nº 608 DE 30 DE MARÇO DE 2001
 
“Cria e acrescenta dispositivos
ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel
Pereira”
A Mesa da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou a seguinteRESQLUCAOS: a
Tribuna Livre, passando avigorar comaseguinte redação:ar
Arm.108-- | ee
seeniuto redação:
“Art. Me￾Art.3º- Fica criada a Subseção IV, na Seção I, do Capítulo I, do
Título IV, no Regimento Interno da Câmara de Miguel Pereira que
Éstado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
regulamentará o uso da Tribuna Livre, através do art. 116 — À e seus
parágrafos:
 
“SUBSEÇÃO IV
DA TRIBUNA LIVRE
Art.116- A- Qualquer cidadão ou organização legalmente
constituída há pelo menos um ano no Município, através de um
representante indicado, terá acesso à Tribuna da Câmara Municipal de
Miguel Pereira para emitir conceitos, opiniões ou sugestões junto ao
Legislativo na primeira Sessão Ordinária da semana.
91º- A inscrição para uso da palavrafar-se-á na Secretaria da
Câmara Migcom| antecedêrnciamínima de 72 horas
apresentaçãoformal desté por partedaentidade a ser
representada. . É no E
"Uma vez inscrito, ointereásado receberá uma via da
inscrição eoe panlómanoo a
84º- Na leitira do expediente, deverd:o Secretário informar o
nome dos oradores inscritos paraocupar a Tribuna Livre e os
respectivos assuntos
$5-0 cidadão que fará uso da Tribuna Livre deverá estar
presente na Câmara até no máximo 10 minutos antes do início
da sessão para confirmar sua presença. O não cumprimento
desta norma acarretará perda do direito de ocupar a Tribuna
Livre naquela sessão. Neste caso, o interessado deverá fazer
nova inscrição.
éstado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
96º- Observada a ordem de inscrição, cada cidadão disporá de 10
minutos na Tribuna Livre, prorrogável por 5 minutos com
autorização do Presidente da Câmara, ouvido o Plenário.
 
$7º- Será de inteira e total responsabilidade daquele que fizer uso
da Tribuna Livre o teor de seu pronunciamento, que será gravado.
O Presidente da Câmara poderá interromper o orador quando este
se desviar do tema declarado noato de sua imscrição ou quando
considerar o pronunciamento desrespeitoso em relação àCâmara
ou qualquer um de seus membros.
$8- O teor do Pronunciamentoconstará da Ata da Câmara
Vanicipa.. diria E
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
INSCRIÇÃO PARA TRIBUNA LIVRE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA
NOME...aaaeee
TÍTULO ELEITORAL...ZONA...SEÇÃO.........
INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTA...
ASSUNTO...eaeeae
DATA DA SESSÃO: ..../........ Bs qa
 
vce cov esco e cava ne eco cncov encanta esco cr cueuacgaceacacuacegquecocac usa
Éstado do Rio de Haneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
REGULAMENTO
 
MIGUEL PEREIRA
|º- A inscrição para uso da palavra far-se-á na Secretaria da Câmara
Municipal com antecedência mínima de 72 horas mediante Requerimento
padronizado, em duas vias, onde constará nome, endereço, número do
Título de Eleitor, assunto a ser abordado e termo de compromisso de
respeitar o decoro parlamentar.
2º- Fica determinado que o número de cidadãos que ocuparão a Tribuna
Livre será no máximo de dois, por Sessão.
3º- Para inscrição de representantes de organizações será necessário fazer￾se acompanhar de carta/oficide.apresentação assinadapelo Presidente.
cada Sessão.
5º O cidadão que faráuso“da Tribuna Livre deverá: estar presente na
Câmara Municipalaténomáximo 10 minutos antes doinício da Sessão
para confirmar suapresença. O não cumprimentodesta norma acarretará a
perda dodireito deocupar a Tribuna Livre nesta Sessão. Neste caso, O
interessado deveráfazer nova inscrição.
Tribuna Livre, prorroogével por 5 minutos com autorizaçãodo Presidente da
Câmara, ouvido o Plemário.
7º- Será sermitidosomente:um aparté”:para.adaVereador, que será
concedido a critériodo orador.“Apósotérmino: do pronunciamento os
Vereadores poderão agirPerguntasao“cidadãoqueocupar a Tribuna
8º- Será de inteira e total responsabilidade daquele que fizer uso da Tribuna
Livre o teor de seu pronunciamento, que será gravado. O Presidente da
Câmara poderá interromper o orador quando este desviar do tema
declarado no ato de sua inscrição ou quando considerar o pronunciamento.
desrespeitoso em relação à Câmara ou qualquer um de seus membros.

open original →