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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 609/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 609 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaDispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para Vereadores quando em viagem a serviço e dá outras providências.
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Estadodo Riode Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 609 DE 04 DE JUNHO DE 2001.
 
"Dispõe sobre o estabelecimento
dos valores de diaria para os
Vereadores quando em viagem
a serviço e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA
 da sua Sede,
 
anexa:
PR
[viagens aoutros Estados . Viagens a cidade
|(excetocidade de Brasília)|Brasília-DF e
addo1% “o 1 exterior
 
 
 
 
Art.2º-Quando as viagens exigirem o uso de transporte
aéreo, as passagens serão adquiridas diretamente pela Câmara Municipal
de Miguel Pereira, não sendo, por conseguinte, incluída nos cálculos
das diarias.
 
Estadodo Riode Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art.3º- Os valores relativos as diarias, constantes da
Tabela de que trata o art.12, serão corrigidos anualmente, tendo
como base a variação do IPCA/IBCE vigente em 1º janeiro do ano subsequen
te.
Art. 4º-A presente Resolução entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 + DE do asaaaa
ROBERTO RICARDOPIRES VIEIRA
1º Secretário
 

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