| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2001 |
| Date | 2001-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para Vereadores quando em viagem a serviço e dá outras providências. |
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Estadodo Riode Janeiro RESOLUÇÃO Nº 609 DE 04 DE JUNHO DE 2001. "Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diaria para os Vereadores quando em viagem a serviço e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA da sua Sede, anexa: PR [viagens aoutros Estados . Viagens a cidade |(excetocidade de Brasília)|Brasília-DF e addo1% “o 1 exterior Art.2º-Quando as viagens exigirem o uso de transporte aéreo, as passagens serão adquiridas diretamente pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, não sendo, por conseguinte, incluída nos cálculos das diarias. Estadodo Riode Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art.3º- Os valores relativos as diarias, constantes da Tabela de que trata o art.12, serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação do IPCA/IBCE vigente em 1º janeiro do ano subsequen te. Art. 4º-A presente Resolução entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogando-se as disposições em contrário. + DE do asaaaa ROBERTO RICARDOPIRES VIEIRA 1º Secretário