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norma nº 72/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaDispõe sobre o aumento de quantitativo de vagas no cargo de Motorista de Veículos de Passageiros do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º 072 ,DE 26 DE ABRTL DE 2001
“Dispõe sobre o aumento do quantitativo
de vagas no Cargo de Motorista Veículos
de Passageiros do Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente da Prefeitura
Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o
quantitativo de vagas do seguinte cargo funcional do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da
Prefeitura Municipal:
 
Cargo Funcional Nível Quantitativo
 
Motorista Veículos de Passageiros 21 05 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de Qhil de 2001
MA R
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br.
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