| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de quantitativo de vagas no cargo de Motorista de Veículos de Passageiros do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 2912 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N.º 072 ,DE 26 DE ABRTL DE 2001 “Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Cargo de Motorista Veículos de Passageiros do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o quantitativo de vagas do seguinte cargo funcional do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal: Cargo Funcional Nível Quantitativo Motorista Veículos de Passageiros 21 05 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas. Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de Qhil de 2001 MA R Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!