| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | Altera o "caput" do art. 28 da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992. |
| native_id | 2914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Taneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 28 DE MAIO DE 2001. “Altera o “caput” do art. 28 da Lei Complementar nº 07, de 24 de fevereiro de 1991 ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR : Art.1º- O “caput” do art. 28 da Lei Complementar nº 07, do Código de Obras do Municípi r com a seguinte redação: “Art. 28 — N para uso de ensino , de si desde que obedeçam a tax suas atividades não prejuc populações vizinhas. coa,poq ermitidas as construções de pousadas e hotéis , amentos fixados em Lei e rança e o silêncio das “8 EP = AS é de não pertubarem « sidencial deverão , obrigatoriamente , dis nto | ários”. Art. 2º - revogando-se as disp “de sua publicação , Prefeitura Mun garddeMiguelPeréira, Em , 31 de MAIO de 2001. Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereiraRI - CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Tax (024) 4184-9797