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norma nº 74/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaAltera o "caput" do art. 28 da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992.
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Estado do Rio de Taneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 28 DE MAIO DE 2001.
“Altera o “caput” do art. 28 da Lei
Complementar nº 07, de 24 de
fevereiro de 1991 ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Art.1º- O “caput” do art. 28 da Lei Complementar nº 07, do
Código de Obras do Municípi r com a seguinte redação:
 
 
 
“Art. 28 — N
para uso de ensino , de si
desde que obedeçam a tax
suas atividades não prejuc
populações vizinhas. coa,poq
ermitidas as construções
de pousadas e hotéis ,
amentos fixados em Lei e
rança e o silêncio das
“8 EP = AS é
de não pertubarem « sidencial deverão ,
obrigatoriamente , dis nto | ários”.
Art. 2º -
revogando-se as disp
“de sua publicação ,
Prefeitura Mun
 
garddeMiguelPeréira,
Em , 31 de MAIO de 2001.
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereiraRI - CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Tax (024) 4184-9797

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