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norma nº 76/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2001
Date 2001-06-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992.
native_id2915

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matéria 4261 →

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Éstado do Rio de Flaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 28 DE JUNHO DE 2901
“Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 007, de 24
de fevereiro de 1991,”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica criado um parágraio único no1 art. 98, na seção III —
Das Vias à H
 
 
 
 
 
 
 
 
Parágrafo
 : Pavimentação originá ár Unicof
de ado 
 
 
 
 aàpavimentação. EstáÀ obrigatoriedade fica
estrita às áreas urbanasede pieurbanas do Município. A
extensão de tal.be ficará a critério da
conveniência e do1Í néeressePúblico.avaliado la Administração
Pública Municipal?
tamanho da rede
 
 
 
Art.2º- Esta Lei eemvigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 09 de Julho de 2001
MALAS
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
“Qua Prefeito ManoelGuilherme Derbosa, 375 / 2º ander — Centro — MiguelPereira-RG — CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 4184-727

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