| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992. |
| native_id | 2915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Éstado do Rio de Flaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 28 DE JUNHO DE 2901 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991,” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º - Fica criado um parágraio único no1 art. 98, na seção III — Das Vias à H Parágrafo : Pavimentação originá ár Unicof de ado aàpavimentação. EstáÀ obrigatoriedade fica estrita às áreas urbanasede pieurbanas do Município. A extensão de tal.be ficará a critério da conveniência e do1Í néeressePúblico.avaliado la Administração Pública Municipal? tamanho da rede Art.2º- Esta Lei eemvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 09 de Julho de 2001 MALAS FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal “Qua Prefeito ManoelGuilherme Derbosa, 375 / 2º ander — Centro — MiguelPereira-RG — CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 4184-727