| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Altera e revoga artigos da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992. |
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Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira “LEI COMPLEMENTARNº 077 DE 20 DE AGOSTO DE 2001. “Altera e revoga artigos da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991.” A Câmara AdeMiguelER aprova e eu seja ele de 6:a área mínima do $ 4º - Os loteamentosi' Miguel Pereira, pertencerão aárea.eoonEtndo einsi isolados, devendo obedecer, para fins de parcelamento do solo e licenciamento de obras, o mesmo que se exige para as Zonas de Proteção Ambiental mencionadas nos artigos 41 e 42 desta Lei. 94 5º - E considerada obrigação precípua e específica dos proprietários de lotes em perímetros isolados o reflorestamento, a recomposição dos terrenos e A t-. Estado do Rio de Faneiro 3 Câmara Municipal de Miguel Pereira preservação das matas porventura existentes, sob pena de multa no valor de 1.500 reais por ato. 94 6º - O corte de árvores em lotes do perímetro isolado, dependerá de aprovação especial, pela Diretoria do Meio Ambiente, que promoverá, obrigatoriamente, visita ao local. O não cumprimento da condição acima sujeitará o infrator à multa prevista no 8 19 do art. 365 desta Lei. Art.2º - Fica revogad Art.3º - Esta tá é revogadasas« pa de sua publicação, Pp,eção de Miguel Pereira eraFONTESMOR