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norma nº 77/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaAltera e revoga artigos da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992.
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Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
“LEI COMPLEMENTARNº 077 DE 20 DE AGOSTO DE 2001.
 
“Altera e revoga artigos da
Lei Complementar nº 007,
de 24 de fevereiro de
1991.”
 
A Câmara AdeMiguelER aprova e eu
 
 
 
 
seja ele de
6:a área mínima do
$ 4º - Os loteamentosi'
Miguel Pereira,
pertencerão aárea.eoonEtndo einsi
isolados, devendo obedecer, para fins de parcelamento
do solo e licenciamento de obras, o mesmo que se exige
para as Zonas de Proteção Ambiental mencionadas nos
artigos 41 e 42 desta Lei.
94 5º - E considerada obrigação precípua e específica dos
proprietários de lotes em perímetros isolados o
reflorestamento, a recomposição dos terrenos e
A
t-.
Estado do Rio de Faneiro
3 Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
preservação das matas porventura existentes, sob pena
de multa no valor de 1.500 reais por ato.
94 6º - O corte de árvores em lotes do perímetro isolado,
dependerá de aprovação especial, pela Diretoria do Meio
Ambiente, que promoverá, obrigatoriamente, visita ao
local. O não cumprimento da condição acima sujeitará o
infrator à multa prevista no 8 19 do art. 365 desta Lei.
Art.2º - Fica revogad 
 
 
Art.3º - Esta tá é
revogadasas«
pa de sua publicação,
Pp,eção de Miguel Pereira
eraFONTESMOR

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