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norma nº 78/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2001
Date 2001-10-08
EmentaAltera o Parágrafo 1º do artigo 159 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992.
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Estado do Rio de Taneiro
4, Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001.
“Altera o parágrafo 1º do artigo
159 da Lei Complementar nº 07
de 24 de fevereiro de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE|LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O p
do Município passa a vigorar
 
 
 
 
go 159 do Código de Obras
“Art.159 o
 Parágrao1I- As mudas de árvores a uese» refere este artigo
dal TA
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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